Contabilidade, Direito Tributário e Reforma Tributária
Arquivo, 060 edições publicadas

Todas as edições do Termômetro

Cada edição traz curadoria diária de 6 a 10 notícias, deadline do mês, hook pronto pra usar e cards prontos pra Instagram.

№ 060
domingo, 12 de julho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 12/07/2026

Briefing de domingo 12/07, mais editorial e voltado ao planejamento de fundo, com dois movimentos frescos e o relógio de agosto. O primeiro é político: a votação do Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, que eleva o teto de faturamento do MEI dos atuais 81 mil reais para 110 mil em 2027 e 140 mil em 2028, ficou para o segundo semestre, depois do recesso parlamentar, por falta de acordo entre os deputados e a equipe econômica do governo, segundo o relator Jorge Goetten, do Republicanos de Santa Catarina, que quer ampliar a atualização para todo o Simples Nacional e não só para o microempreendedor. O segundo é setorial, do agronegócio: a primeira obrigação concreta da Reforma para o produtor rural pessoa física que se torna contribuinte de IBS e CBS é a inscrição no CNPJ, exigida de quem tem receita bruta anual acima de 3,6 milhões de reais ou de quem opta voluntariamente pelo regime regular, conforme a Lei Complementar 214 de 2025 e a regulamentação da Receita Federal. E o relógio: a adequação dos sistemas de emissão ao regulamento do IBS vence em 31 de julho, a 19 dias, e a nota sem os campos de IBS e CBS passa a ser rejeitada, para as empresas do regime normal, a partir de 3 de agosto, a 22 dias. Fontes oficiais consultadas no dia via as orientações da Receita Federal para 2026.

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№ 059
sábado, 11 de julho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 11/07/2026

Briefing de sábado 11/07, mais editorial e voltado à decisão de fundo do escritório, com três movimentos que definem o próximo semestre do seu cliente e do seu negócio. O primeiro é uma janela de calendário pouco comentada: entre 1º e 30 de setembro de 2026, o optante do Simples Nacional poderá escolher recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, com efeitos já a partir de 1º de janeiro de 2027, uma opção que pode ser cancelada até o último dia de novembro e depois vira irretratável, conforme a Lei Complementar 214 de 2025 e a Resolução CGSN 186 de 2026. O segundo mostra a categoria participando da construção da norma: o Comitê Gestor do IBS recebeu 847 propostas de alteração e aprimoramento para o regulamento e a Receita Federal contabilizou mais de 4 mil sugestões sobre a CBS, contribuições de empresas, contribuintes e entidades enviadas na consulta pública encerrada em 15 de junho. O terceiro é um retrato da alta gestão: pesquisa da Deloitte com 148 empresas, divulgada em 9 de julho, aponta que 89 por cento já fizeram estudos aprofundados sobre a Reforma, 51 por cento esperam aumento de carga, 72 por cento elevaram o investimento em tecnologia e 90 por cento relatam dificuldade de contratar profissional qualificado. Some a isso uma reflexão sobre a precificação dos próprios honorários contábeis e o relógio de agosto, com a adequação dos sistemas ao regulamento do IBS vencendo em 31 de julho, a 20 dias, e a rejeição da nota sem IBS e CBS a partir de 3 de agosto, a 23 dias.

№ 058
sexta-feira, 10 de julho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 10/07/2026

Briefing de sexta 10/07, com a Reforma batendo em três pontos que definem o próximo mês do seu cliente. O primeiro é um retrato de base: estudo da IOB analisou mais de 2,3 milhões de produtos de empresas do regime normal e apontou que 93 por cento apresentaram algum tipo de inconsistência cadastral ou tributária na transição para o IBS e a CBS, o tipo de erro que só aparece quando a nota trava. O segundo é setorial: a consultoria Rumo Brasil estima aumento médio de 414,44 por cento na carga tributária das transportadoras do agronegócio com a implementação da CBS, um impacto superior a R$ 144 milhões só nesse tributo, segundo o CEO Rafael Brito, o que mostra que dentro da mesma cadeia do agro há elos que ganham redução e elos que veem a conta subir. O terceiro é federativo: o Comitê Gestor do IBS se reuniu em 7 de julho, em formato virtual, para definir quem comanda as diretorias do colegiado e discutir a cessão de servidores de estados e municípios, sinal de que a montagem do órgão abre espaço formal aos municípios. E o relógio: hoje, 10 de julho, fecha a janela da versão 1.60 do Informe Técnico, e o marco maior de 3 de agosto, quando a nota sem IBS e CBS passa a ser rejeitada, aparece a 24 dias, com o prazo de adequação de 31 de julho logo à frente.

№ 057
quinta-feira, 09 de julho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 09/07/2026

Briefing de quinta 09/07, com a Reforma migrando do detalhe operacional para o campo do direito e voltando, no fim, ao relógio da nota. O primeiro recado é judicial: o STF tem em julgamento as ADIs 7779 e 7790, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que questionam dispositivos da Lei Complementar 214 de 2025 sobre a redução de 100 por cento das alíquotas de IBS e CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista; as sustentações orais ocorreram em 25 de junho e o mérito segue sem data, com a Lei Complementar 227 de 2026 já tendo mudado parte das regras, mas sem encerrar a controvérsia sobre quem se enquadra como PCD. O segundo é de operação: uma análise publicada esta semana no Migalhas recoloca a discussão sobre o split payment, o recolhimento automático do tributo no momento da liquidação do pagamento, entre modernização da arrecadação e risco de gargalo de caixa para as pequenas e médias empresas. E o relógio mais curto: 10 de julho, amanhã, é o prazo das tabelas da versão 1.60 do Informe Técnico 2025.002, com a cClassTrib, a cCredPres e a coluna pRedTransicaoIBS, entrarem em homologação e produção nos sistemas emissores.

№ 056
quarta-feira, 08 de julho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 08/07/2026

Briefing de quarta 08/07, com o foco no elo mais esquecido da preparação, o fornecedor, e na engrenagem judicial que já está sendo montada. O primeiro recado é um retrato de base: levantamento da V360, empresa de automação fiscal, sobre mais de 6,4 milhões de notas fiscais eletrônicas, divulgado em 6 de julho, aponta que 66,2 por cento das NF-e chegam com algum problema que pode travar o aproveitamento de crédito, sendo que 64,4 por cento vêm com os campos de IBS e CBS sem preenchimento e 1,8 por cento trazem divergência de cálculo; dos 139 mil fornecedores analisados, só 35,8 por cento preencheram corretamente, ou seja, 64,2 por cento ainda não estão adequados. O segundo é institucional e judicial: o STJ definiu, pela Emenda Regimental nº 11 de 2026, que a sua 1ª Seção passa a julgar os conflitos federativos ligados ao IBS e à CBS, e criou uma classe processual específica, o Conflito Federativo, o CFe, para as disputas sobre administração, arrecadação, fiscalização e repartição de receita entre os entes e o Comitê Gestor. E o relógio do regulamento segue firme: 31 de julho é o prazo para os sistemas de emissão estarem adequados ao regulamento do IBS, agora a 23 dias, com o marco de 3 de agosto logo atrás.

№ 055
terça-feira, 07 de julho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 07/07/2026

Briefing de terça 07/07, com a Reforma batendo no detalhe operacional do documento fiscal e no termômetro real das empresas. O primeiro recado cai no emissor de nichos específicos: a Nota Técnica 2026.002, na versão 1.00 publicada em 10 de junho, já colocou a regra de validação Rejeição 310, que exige os campos de IBS e CBS, no ambiente de testes de homologação desde 1º de julho para os documentos de transporte, energia e comunicação, o CTe, o BPe, o NF3e e o NFCom, e essa rejeição passa a valer em produção em 3 de agosto. O segundo é um retrato fresco de prontidão: pesquisa da NTT DATA com mais de mil empresas em 20 estados, divulgada em 6 de julho, mostra que 41 por cento ainda têm dúvidas sobre a transição, mas 65 por cento já iniciaram projetos de adaptação, com os maiores riscos apontados nas mudanças de processos internos, com 27 por cento, nos erros de apuração e autuações, com 23 por cento, e na integração de sistemas, com 18 por cento. O terceiro mostra a mobilização da categoria: o curso nacional de capacitação do CFC, da FENACON e da Receita Federal, com 18 módulos e mais de 50 mil inscritos, chega ao 7º módulo nesta terça, sobre Compensação, Ressarcimento, Restituição e Transferências. E o relógio: o prazo para adequar os sistemas de emissão de nota ao regulamento do IBS encerra em 31 de julho, agora a 24 dias.

№ 054
segunda-feira, 06 de julho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 06/07/2026

Briefing de segunda 06/07, com um movimento político que bate direto na base de clientes de todo escritório e uma virada técnica no documento fiscal, além do relógio de agosto. O primeiro recado vem do Congresso: o governo enviou em 29 de junho o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, que eleva de forma escalonada apenas o teto de faturamento do MEI, dos atuais 81 mil reais para 110 mil em 2027 e 140 mil em 2028, deixando intactos os limites da microempresa, 360 mil reais ao ano, e da empresa de pequeno porte, 4,8 milhões ao ano. Na comissão especial da Câmara, o relator Jorge Goetten, do Republicanos de Santa Catarina, defende ampliar o Simples inteiro, e a presidente do colegiado, Any Ortiz, do PP do Rio Grande do Sul, reforça que Simples e MEI não podem ser separados, com o relatório previsto para a segunda semana de julho. O segundo é sobre o documento fiscal: entra em produção nesta quarta, 8 de julho, a nota técnica 2014.002 na versão 1.40, que adapta o serviço de distribuição de documentos fiscais eletrônicos ao CNPJ alfanumérico, ajuste assinado pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Encat, e que corre em paralelo à emissão, onde os campos alfanuméricos já valem desde 1º de julho pela nota técnica 2026.004. E o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto, quando a nota passa a exigir os campos de IBS e CBS sob pena de rejeição, agora a 28 dias.

№ 053
domingo, 05 de julho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 05/07/2026

Briefing de domingo 05/07, mais editorial e de leitura de fundo, com dois movimentos que mostram a Reforma deixando o plano do discurso e virando engenharia de rotina, e um relógio curto. O primeiro recado vem do agronegócio: em reportagem de Cecilia Araújo publicada no JOTA e reproduzida pela Fenafisco, o setor mostra que o desafio deixou de ser a alíquota nominal e passou a ser a arquitetura do sistema, com as preocupações concentradas na efetividade dos créditos de IBS e CBS e na rastreabilidade exigida para o diferimento dos insumos. O segundo é sobre o documento fiscal: a Receita e o Comitê Gestor do IBS estão na fase final de elaboração de um ato conjunto que vai detalhar, documento por documento, as hipóteses e momentos de emissão dos documentos fiscais, incluindo modelos novos como a NFAg e a NF-e ABI, um cronograma que a categoria ainda espera para fechar a configuração dos sistemas. E o relógio mais curto da semana não é o de agosto: nesta quinta, 10 de julho, e agora a 5 dias, encerra o prazo para as tabelas da versão 1.60 do Informe Técnico 2025.002 entrarem em homologação e produção nos emissores. O fim de semana é a última janela calma para conferir, fornecedor por fornecedor, se o sistema já está na versão nova.

№ 052
sábado, 04 de julho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 04/07/2026

Briefing de sábado 04/07, mais editorial e de leitura de fundo, com a frente federativa da Reforma dando o retrato de como o Comitê Gestor do IBS está sendo montado por dentro. Encerrada na quinta, 2 de julho, em Macapá, a 53ª Reunião Ordinária do Comsefaz atualizou os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal sobre o trabalho das comissões transitórias do Comitê Gestor do IBS, que operam em cinco áreas, operacionalização, finanças, regimento, regulamento e jurídica, sob a presidência de Flávio César, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e presidente do Comsefaz. No dia seguinte, sexta, 3 de julho, o mesmo colegiado se reuniu na 201ª Reunião Ordinária do Confaz, coordenada pela equipe da Receita Federal. O recado de método é o que interessa à sua mesa: as regras práticas do IBS, o como operar, o que declarar e como resolver conflito, vão sair dessas comissões, e é ali que a categoria precisa manter o olho. Por cima disso, o relógio mais curto da semana vence antes do famoso 3 de agosto: nesta quinta, 10 de julho, encerra o prazo para as tabelas de classificação tributária e de crédito presumido da versão 1.60 do Informe Técnico 2025.002 entrarem em homologação e produção nos sistemas emissores, agora a 6 dias.

№ 051
sexta-feira, 03 de julho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 03/07/2026

Briefing de sexta 03/07, com um dia inteiro escrito no evento Caminhos do Brasil, promovido por O Globo, Valor Econômico e Rádio CBN, onde o ministro da Fazenda, Dario Durigan, deu três recados que mexem com o calendário de todo contador e empresário. O primeiro é de cronograma: o governo estuda segurar o Imposto Seletivo para 2028, mantendo a carga tributária de 2027 no mesmo patamar, para ter um ano de debate sobre como o imposto deve funcionar e evitar disputa em ano eleitoral, começando as conversas com os setores impactados já na semana que vem. O segundo cai direto na régua da nota: Durigan disse que não tem problema em discutir a prorrogação das multas por documento fiscal sem os campos de IBS e CBS, previstas para 3 de agosto, porque este é um ano de aprendizado e não de punição, embora nada esteja decidido e o marco siga de pé. O terceiro é político: diante da ideia da oposição, atribuída ao pré-candidato Flávio Bolsonaro, de suspender a Reforma por um ano e reabrir as regras com um IVA de 20 por cento, o ministro respondeu que não se espanta com a resistência, chamou a proposta de visão do passado e lembrou que a Emenda Constitucional 132 de 2023 já garante a neutralidade da carga. Por cima de tudo, o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto continua marcado, agora a 31 dias.

№ 050
quinta-feira, 02 de julho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 02/07/2026

Briefing de quinta 02/07, com dois movimentos que mostram a Reforma sendo apertada na mesa federativa e no detalhe do documento fiscal, e um relógio. O primeiro é federativo e regional: em Macapá, onde acontecem nesta quinta e sexta a 53ª Reunião do Comsefaz e a 201ª Reunião do Confaz, com os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal tratando a transição e os primeiros encaminhamentos do recém-criado Comitê Gestor do IBS, o secretário de Fazenda do Amapá, Jesus Vidal, destacou que o benefício fiscal das áreas de livre comércio foi mantido no novo modelo, e que a Reforma o inscreveu na própria Constituição, um recado que vale para todo empresário e contador que trabalha com incentivo regional na transição do ICMS para o IBS. O segundo é técnico e cai no coração da tributação no destino: o Comitê Gestor da NFS-e reuniu-se com o setor funerário e firmou o entendimento de que o serviço deve ser tributado no município onde é efetivamente prestado, ao discutir o enquadramento de dois subitens da lista de serviços da Lei Complementar 116 de 2003, lembrando que as tabelas de enquadramento seguem em caráter orientativo e em aperfeiçoamento. E o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto continua sendo o marco em que a nota do regime regular passa a exigir os campos de IBS e CBS, agora a 32 dias.

№ 049
quarta-feira, 01 de julho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 01/07/2026

Briefing de quarta 01/07, dia mais de análise de fundo do que de Diário Oficial, com duas leituras que tiram a Reforma do plano abstrato e a colocam no caixa da empresa, e um relógio. A primeira é jurídica e prática: Vitor Canivello, Tax Manager na ROIT, argumenta que a CBS credora, a situação em que a empresa acumula mais crédito do que débito de CBS na apuração, pode se tornar um dos primeiros grandes pontos de judicialização da Reforma, porque a Lei Complementar 214 de 2025 aponta o ressarcimento como caminho, mas o contribuinte vai querer discutir se pode usar esse saldo no regime geral de compensação com outros tributos federais, na linha do artigo 74 da Lei 9.430 de 1996. A segunda é setorial e de caixa: Rafael Garabed Moumdjian, head de tributos do Syngenta Group e professor de MBA de Direito Tributário na Unicamp, mostra que o mercado imobiliário ganha na carga efetiva, com reduções de 50 por cento em alienações e 70 por cento em locações sobre a alíquota de referência, mas paga esse benefício no fluxo de caixa, porque o split payment e a liquidação financeira do crédito antecipam o desembolso num setor de recebimento longo. E o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto continua sendo o marco em que a nota do regime regular passa a exigir os campos de IBS e CBS, agora a 33 dias.

№ 048
terça-feira, 30 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 30/06/2026

Briefing de terça 30/06, com a engenharia técnica da nota dando o tom e duas leituras de fundo para a sua mesa. O primeiro recado cai direto no emissor: a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram a versão 1.60 do Informe Técnico 2025.002, que atualiza a tabela de classificação tributária do IBS e da CBS, a cClassTrib, e estreia a tabela de código de crédito presumido, a cCredPres, que lista as hipóteses legais em que a empresa se apropria de crédito de IBS e CBS por previsão da lei, e não pela nota de entrada. É a régua que o ERP precisa carregar antes do marco de agosto. O segundo é jurídico e de fundo: em artigo na Conjur, Marcos Aurélio Pereira Valadão, ex-presidente da 1ª Seção do Carf, mostra que a Emenda Constitucional 132 mexeu nas limitações constitucionais ao poder de tributar, o estatuto do contribuinte, ampliando imunidades em alguns pontos e criando tensões em outros, como a relativização da noventena e exceções à legalidade. O terceiro completa o quadro: a tributarista Luiza Furtado argumenta que a litigiosidade da Reforma tende a sair do terreno normativo, sobre o que já existe, e migrar para o prospectivo, a disputa sobre como interpretar uma regra nova antes mesmo de ela ser aplicada. E o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto continua sendo o marco em que a nota do regime regular passa a exigir os campos de IBS e CBS, agora a 34 dias.

№ 047
segunda-feira, 29 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 29/06/2026

Briefing de segunda 29/06, dia mais de preparação do que de Diário Oficial, com a engrenagem técnica da nota dando o tom e duas peças que valem a sua leitura. O primeiro recado é de calendário e cai direto no emissor: pela Nota Técnica 2025.002 do Portal Nacional da NF-e, o ambiente de homologação passa a exigir o preenchimento obrigatório dos campos de IBS e CBS para o regime normal a partir de 1º de julho, dois dias antes do fim de semana, antecipando em ambiente de teste o que vira produção em 3 de agosto. O segundo é setorial: o Portal da Reforma Tributária marcou para 7 de julho uma live sobre os impactos da Reforma no setor de alimentos, com tributaristas da MBRF e da ROIT, justamente o setor onde se concentram a cesta básica nacional e as reduções de alíquota. O terceiro é de leitura: em artigo publicado hoje, o tributarista Nicholas Meira usa a metáfora da Copa do Mundo de 2026 para dizer que a Reforma já está com a bola rolando desde janeiro e que o primeiro tempo está nos acréscimos, e que empresa nenhuma deveria esperar a regulamentação final para começar a se mexer. E o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto continua sendo o marco em que a nota passa a exigir os campos de IBS e CBS, agora a 35 dias.

№ 046
domingo, 28 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 28/06/2026

Briefing de domingo 28/06, mais editorial e de leitura de fundo, com dois movimentos que mostram a transição saindo do papel e entrando na rotina, e um relógio. O primeiro é federativo: o Comsefaz, que reúne as Secretarias de Fazenda estaduais, marcou a sua 53ª Reunião Ordinária para 2 de julho, em Macapá, com os secretários dos 26 estados e do Distrito Federal e suas equipes técnicas, e a pauta central são os desdobramentos da Reforma, em fase de transição, e os primeiros encaminhamentos do recém-criado Comitê Gestor do IBS. É o IVA dual sendo construído na mesa onde os entes precisam se entender. O segundo é técnico e cai direto no seu emissor de nota: o portal Contábeis noticiou que novos códigos de classificação tributária da Reforma entram em produção em julho, ou seja, a régua que o ERP usa para enquadrar a operação no IBS e na CBS ganha versão nova bem na véspera do marco de agosto. E o relógio do regime regular segue no lugar: 3 de agosto continua sendo a data em que a nota do regime regular passa a exigir os campos de IBS e CBS, agora a 36 dias.

№ 045
sábado, 27 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 27/06/2026

Briefing de sábado 27/06, mais editorial e de leitura de fundo, com a notícia da semana caindo bem onde mora boa parte da sua carteira: a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas se inscreverem no CNPJ para emitir documento fiscal, exigência que começaria em julho de 2026 e que alcança autônomos e prestadores que ganham mais de R$ 40,5 mil por ano e produtores rurais com renda bruta acima de R$ 3,6 milhões por ano. O segundo recado é de método e vale para entender o ritmo da transição: a Receita não adiou por adiar, ela está construindo um sistema simplificado de inscrição inspirado no MEI, prometido para novembro de 2026, com ambiente de testes para os emissores, e o que está pronto não foi tocado. Por isso o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto continua sendo o marco em que a nota fiscal passa a exigir os campos de IBS e CBS, agora a 37 dias.

№ 044
sexta-feira, 26 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 26/06/2026

Briefing de sexta 26/06, dia calmo no Diário Oficial e quente na análise técnica, com três peças autorais que mapeiam onde a Reforma vai virar briga e onde vai virar trabalho para você. A primeira é jurídica e de fundo: em artigo na Migalhas, o advogado Paulo Tatsch Junior sustenta que a exigência de estornar crédito de IBS e CBS quando o bem é perdido, deteriorado, furtado ou destruído, prevista no art. 47, parágrafo 6º, da Lei Complementar 214 de 2025 e ampliada pelos regulamentos, é inconstitucional, porque transforma a empresa em consumidora final de algo que faria parte do seu processo produtivo e fere a não cumulatividade do art. 156-A da Constituição. A segunda é técnica e setorial: dois advogados do Rolim, Goulart e Cardoso mostram que a tributação no destino, coração da Reforma, depende de saber onde está o consumidor, e a operação em criptomoeda feita direto entre carteiras não entrega esse dado, o que abre buraco na repartição do IBS e na cobrança da CBS. A terceira é de gestão: a gerente jurídica e de compliance Adriene Vallini argumenta que o verdadeiro risco da transição não é compreender o novo modelo, e sim administrar a convivência de dois sistemas tributários ao mesmo tempo, de 2026 a 2033. O relógio da nota fiscal segue firme: 3 de agosto, agora a 38 dias.

№ 043
quinta-feira, 25 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 25/06/2026

Briefing de quinta 25/06, com a pauta menos no Diário Oficial e mais nas mesas onde a Reforma vai sendo apertada na prática. O primeiro recado é institucional: a Confederação Nacional do Comércio entregou à Receita Federal, em Brasília, um pacote de propostas construído com as Federações do Comércio e câmaras setoriais para aprimorar a regulamentação do IBS e da CBS, com foco em creditamento, split payment, prazos de adaptação e ressarcimento rápido, e o recado central de que o empresário coopere sem ser punido na transição. O segundo é técnico e municipal: o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica se reuniu para apresentar entregas e alinhar prazos que os municípios precisam cumprir no âmbito da Reforma, peça-chave porque é nesse documento que o prestador de serviço vai destacar IBS e CBS. E o terceiro é setorial e mexe com quem vive de renda: a Reforma alcança o aluguel, com locação de pessoa física entrando na tributação do consumo só acima de 240 mil reais por ano e mais de três imóveis, e o aluguel de curta duração tratado como hotelaria. O relógio da nota fiscal segue firme: 3 de agosto, agora a 39 dias.

№ 042
quarta-feira, 24 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 24/06/2026

Briefing de quarta 24/06, dia mais calmo no calendário, com dois recados que valem a sua agenda e um relógio. O primeiro é técnico e oficial: o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, liberando a versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos, a DeRE, com manual do usuário, leiautes, tabelas, regras de validação e arquivos XSD. É a régua que o ERP e o contador usam para testar a emissão antes da virada. O segundo é de mercado: mais de 3 mil empresários contábeis lotaram São Paulo, no fim de semana, no CCAV 2026, e o tom foi tratar a Reforma como a maior oportunidade da história da profissão, não como ameaça. E o relógio da nota fiscal segue firme: 3 de agosto, agora a 40 dias.

№ 041
terça-feira, 23 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 23/06/2026

Briefing de terça 23/06, com pauta oficial quieta e duas peças que mostram a Reforma ganhando contorno onde ela vai doer: na jurisdição e na importação. A primeira é judicial e factual: o STJ alterou o seu Regimento Interno para criar uma classe processual nova, o Conflito Federativo, destinada a resolver as disputas entre União, estados, municípios e o Comitê Gestor do IBS, com competência da 1ª Seção, possibilidade de decisão monocrática do relator e participação obrigatória do Ministério Público. É o tribunal montando, na prática, o canal por onde vai correr a briga entre os entes na arquitetura do IVA dual. A segunda vem de dentro do Fisco: a auditora da Receita Federal Liziane Angelotti Meira analisa como a Resolução CGIBS 6/2026 e o Decreto 12.955/2026 regulamentaram a incidência de IBS e CBS na importação, e cravam que a cobrança não depende de o importador ser habitual nem da finalidade econômica da operação, com a lógica de assegurar equivalência tributária entre o produto de fora e o de dentro. E o relógio da nota fiscal segue firme: 3 de agosto, agora a 41 dias.

№ 040
segunda-feira, 22 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária

Dia calmo no calendário oficial: poucos atos novos, mas a discussão dos próximos passos da Reforma seguiu firme em duas peças autorais e numa convocação prática para o escritório contábil. Na Conjur, dois textos importantes saíram nas últimas 48 horas. O primeiro, do dia 21, defende o STJ como a peça central da harmonização do contencioso de IBS e CBS, com a tese do litigante único, e isso muda a engenharia processual para quem opera nacionalmente. O segundo, do dia 20, sustenta que a exportação não pode ficar refém de barreira burocrática da Reforma, e cobra preservação da imunidade e do direito ao crédito acumulado em operações anteriores. No mercado contábil, o Portal Contábeis convoca a categoria para um webinar gratuito nesta quarta, 24/06, sobre as decisões que o Simples Nacional precisa tomar ainda em 2026, conduzido por Jô Nascimento. E o calendário do marco da nota fiscal segue rodando: 3 de agosto, agora a 42 dias.

№ 039
domingo, 21 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 21/06/2026

Briefing de domingo 21/06, mais editorial e de leitura de fundo. Três recados e um relógio. O primeiro é judicial e marca uma virada: chegaram ao STF as primeiras ações que questionam diretamente dispositivos da LC 214/2025, do benefício para pessoas com deficiência à suspensão do IBS na importação e ao regime da Zona Franca, sinal de que o contencioso da Reforma deixou de ser hipótese e virou processo com número. O segundo é de fundo e vem de dentro da Fazenda: a procuradora Rita Dias Nolasco organiza os próximos passos da transição e lembra que 174 países já usam o IVA, o modelo que o Brasil adota agora, com 2026 de testes, a CBS em 2027 e a transição se fechando em 2033. O terceiro é de gestão e cai no seu organograma: um diagnóstico mostra que a Reforma mexe em todas as áreas do escritório de contabilidade, com impacto alto no fiscal, no consultivo, no comercial e na tecnologia, e médio no contábil, ou seja, quem tratar a virada só como assunto do setor fiscal vai deixar dinheiro e risco na mesa. E o relógio da nota fiscal segue firme em 3 de agosto, agora a 43 dias.

№ 038
sábado, 20 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 20/06/2026

Briefing de sábado 20/06, mais editorial e de leitura de fundo. Quatro recados e um relógio. O primeiro é setorial e cai no preço de algo que todo mundo compra: a aviação. Um tributarista alerta que a substituição dos tributos atuais pelo IBS e pela CBS, somada ao fim de benefícios fiscais como os do querosene de aviação, o QAV, pressiona a carga do setor, num negócio em que cerca de 60% dos custos já são dolarizados, e o reflexo tende a aparecer na passagem. O segundo é de mentalidade, e vem de quem desenhou o sistema: Bernard Appy diz que as empresas precisam se posicionar em preço, margem e modo de fazer negócio, e que parte dos negócios ineficientes pode encerrar atividade, o que ele considera positivo para a economia. O terceiro é estrutural: o Centro de Cidadania Fiscal publicou nota técnica defendendo que CBS e IBS sejam administrados por uma plataforma única e integrada, sob o argumento de que o IVA dual brasileiro é, na prática, um IVA igual, e que a dualidade é de competência, não de regras. E o quarto é de capacitação e útil de imediato: o Conselho Federal de Contabilidade, em parceria com a Receita Federal e a Fenacon, abre na quinta, 25/06, às 9h, pelo YouTube, o quinto módulo gratuito do curso da Reforma, com foco nas obrigações acessórias. E o relógio da nota fiscal segue firme em 3 de agosto, agora a 44 dias.

№ 037
sexta-feira, 19 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 19/06/2026

Briefing executivo de sexta 19/06. Dois recados de fundo e um relógio. O primeiro é institucional e mostra a máquina do Judiciário se ajustando antes de a briga chegar: o STJ alterou seu Regimento Interno e criou uma nova classe processual, o Conflito Federativo, a cargo da 1ª Seção, para julgar as controvérsias entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS, com base na EC 132 de 2023 e na LC 214 de 2025. Enquanto o STF ainda debate o desenho da jurisdição da Reforma, o STJ já moveu a primeira peça concreta. O segundo cai direto na carteira de quem atende pequeno negócio: especialistas alertam que a empresa do Simples Nacional que vende para outra empresa, no modelo B2B, pode perder competitividade porque, no regime tradicional, não transfere crédito cheio de IBS e CBS ao comprador, e a saída passa por avaliar a opção pelo regime regular, cuja janela de formalização vai de 1º a 30 de setembro de 2026, pela Resolução CGSN 186 de 2026. E o relógio: o marco da nota fiscal é 3 de agosto, e de hoje até lá são 45 dias.

№ 036
quinta-feira, 18 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 18/06/2026

Briefing executivo de quinta 18/06. O dia tem três recados e uma correção de calendário que vale anotar na agenda. O primeiro é político e acontece agora: o Congresso analisa, em sessão marcada para esta quinta, dez vetos do presidente Lula ao PLP 68 de 2024, o projeto que virou a LC 214 de 2025, e entre eles estão pontos sensíveis como a tributação de títulos de investimento por IBS e CBS, a alíquota zero na importação de serviços financeiros e a não incidência do Imposto Seletivo sobre exportações. O segundo é operacional: a Receita Federal publicou a versão 1.0.1 do Manual do Desenvolvedor da DeRE, a Declaração de Regimes Específicos, e divulgou pela primeira vez as URLs oficiais do ambiente de Produção Restrita, com APIs já disponíveis para testes, sinal de que a máquina de apuração da CBS e do IBS saiu do papel. O terceiro é setorial e pesa no e-commerce: a ABRAEC alerta que a combinação do Imposto de Importação com a base do IBS e da CBS pode levar a carga total a superar 100% do valor aduaneiro da remessa internacional, e pede revisão. E a correção: o Comitê Gestor do IBS fixou oficialmente em 3 de agosto, não 1º, o início da obrigação de preencher os campos dos novos tributos no documento fiscal. Vamos a elas.

№ 035
quarta-feira, 17 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária - 17/06/2026

Briefing de quarta-feira curto e validado: 1 análise jurídica fresca da Conjur (16/06) sobre incidência de IBS e CBS na importação por pessoas físicas e jurídicas, ancorada em Resolução CGIBS nº 6/2026 e Decreto nº 12.955/2026, e o deadline-box atualizado para 1º de agosto (faltam 45 dias). Fontes oficiais sem novidade publicada nas últimas 24h confirmada por nós.

№ 034
terça-feira, 16 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 16/06/2026

Briefing executivo de terça 16/06. Com a janela de sugestões aos regulamentos encerrada ontem, o dia é de leitura do que já está escrito e do que vem pela frente. Três recados. O primeiro é concreto e cai no colo de muito cliente que não se imagina contribuinte: o Portal Reforma Tributária detalha como o IBS e a CBS vão alcançar a locação de imóveis por temporada, com regra de mais de três imóveis e receita anual a partir de R$ 240 mil, redutor de R$ 600 por imóvel na base e redução de 40% nas alíquotas. O segundo é estrutural: o Migalhas mostra que o STF, pelo seu Centro de Estudos Constitucionais, discute a criação de uma jurisdição tributária compartilhada, com competência nacional para julgar só as controvérsias de CBS e IBS, uma resposta ao risco de a CBS ir para a Justiça Federal e o IBS para a Justiça Estadual sobre o mesmo fato. O terceiro é de mentalidade: em artigo no Portal Contábeis, Paulo Dantas, da Bernhoeft, crava que a Reforma não altera apenas a forma de arrecadar, ela muda a lógica econômica dos negócios, e quem trata o tema como assunto exclusivo do fiscal já saiu atrás. Vamos a elas.

№ 033
segunda-feira, 15 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 15/06/2026

Briefing executivo de segunda 15/06. O dia é de encerramento: a janela de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS, pelo Fórum Diálogos da Regulamentação, fecha hoje às 18h, e este é o último horário útil para influenciar o texto antes de a etapa de validação das alíquotas começar. No conteúdo da semana, dois recados de fundo. O primeiro, do Portal Contábeis, alerta que entre os pontos da regulamentação da CBS e do IBS que passam despercebidos o mais perigoso não é a alíquota e sim o cadastro de produtos e serviços: a partir de agosto, a ausência dos campos derruba a autorização do XML, e a inconsistência de enquadramento pode gerar recolhimento de tributo a maior de forma automática. O segundo, da cobertura do congresso da Abipag, mostra o tamanho do esforço público: segundo o subsecretário Juliano Brito, a Receita Federal já gastou mais de R$ 150 milhões só na adaptação dos sistemas, fora mais de R$ 1,5 bilhão em infraestrutura, e o presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, citou a aprovação das especificações técnicas do split payment como entrega central. A máquina pública corre para estar pronta, e a pergunta vira para a sua mesa.

№ 032
domingo, 14 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 14/06/2026

Briefing de domingo 14/06, enxuto e de leitura de fundo. O fim de semana fechou com duas análises que olham menos para o que já foi publicado e mais para o que ainda não foi resolvido: o contencioso da Reforma. A primeira, na Conjur, mostra que o desenho do IBS e da CBS, com União, estados e municípios como credores da mesma operação e tributação no destino, cria o risco de a empresa ser enquadrada como devedor contumaz por mais de um ente ao mesmo tempo, sem que a lei diga como esses débitos se somam. A segunda, na Migalhas, conta que o Centro de Estudos Constitucionais do próprio STF ouviu a comunidade jurídica para preparar o terreno, e que o tribunal reconhece que a competência para julgar as disputas de IBS e CBS ainda não está equacionada. São dois recados de fundo para quem assessora empresa: o passivo e a litigiosidade da virada já estão sendo desenhados agora. E a janela de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS fecha amanhã, segunda, 15/06, às 18h: hoje é o último dia útil para escrever.

№ 031
sábado, 13 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 13/06/2026

Briefing de sábado 13/06. Dia mais editorial, de leitura fina dos regulamentos já publicados. A Conjur trouxe um alerta importante para quem assessora grupo econômico: o rateio de custos entre empresas do mesmo grupo, os centros de serviços compartilhados, pode ser tributado pelo IBS e pela CBS, porque a LC 214/2025 considera onerosa a operação ainda que não haja lucro, e a saída passa por reorganizar a contratação e a emissão da nota. Em paralelo, especialistas detalharam que, a partir de agosto, a falta dos campos de IBS e CBS no documento fiscal deixa de ser só penalidade e passa a gerar a rejeição da autorização do XML, ou seja, a empresa pode não conseguir emitir a nota. E a doutrina publicou uma leitura de fôlego mostrando que a não-cumulatividade plena, com crédito financeiro amplo, deixa de ser técnica acessória e vira o pilar estruturante do IVA brasileiro, aproximando o país do padrão internacional. O prazo de sugestões ao regulamento fecha na segunda, 15/06, às 18h, e este é o último fim de semana da janela.

№ 030
sexta-feira, 12 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 12/06/2026

Briefing de sexta 12/06. O dia foi de arquitetura institucional da Reforma. O TCU aprovou em 10/06 a resolução que regulamenta como o tribunal vai auditar a metodologia das alíquotas de referência do IBS e da CBS, com tramitação prioritária e julgamento exclusivo pelo plenário: o Executivo envia a metodologia até 31/07 e os cálculos vão ao Senado até 15/09. Em paralelo, o Ministério da Fazenda, em diálogo com a Saúde, estuda aplicar duas alíquotas do Imposto Seletivo às bebidas alcoólicas, uma por litro de álcool puro e outra que pode variar conforme o teor, com decisão prevista até o início de outubro. A Receita Federal e o CFC detalharam o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que vai ressarcir empresas com benefícios onerosos de ICMS concedidos até 31/05/2023. E o Comitê Gestor do IBS empossou seu diretor-executivo. O prazo de sugestões ao regulamento fecha na segunda, 15/06, às 18h.

№ 029
quinta-feira, 11 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 11/06/2026

Briefing de quinta 11/06. O dia foi de leiaute: o Comitê Gestor da NFS-e Nacional publicou a Nota Técnica nº 009, com oito blocos de mudança na DPS e na NFS-e para acomodar IBS, CBS, Simples Nacional e o novo CNPJ alfanumérico que entra em julho. Em paralelo, a Receita Federal e o CGIBS publicaram a Nota Técnica 2026.002-RTC versão 1.00 da NF-e e da NFC-e, com regras de cashback, antecipação de pagamento e preenchimento obrigatório dos campos de IBS e CBS. No jurídico, a Conjur trouxe artigo sobre o direito ao crédito de IBS e CBS nas autuações das empresas do Simples Nacional, tema que a LC 214/2025 deixou em aberto. E o relógio do regulamento entra na reta final, com 4 dias para o 15/06, às 18h. Política e cena internacional sem novidade fresca hoje.

№ 028
quarta-feira, 10 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 10/06/2026

Briefing executivo de quarta 10/06. O destaque do dia fala direto com o caixa do seu cliente: a Receita Federal publicou esclarecimento sobre o uso dos créditos de PIS e Cofins na transição para a CBS, garantindo que os saldos credores estão preservados e poderão ser compensados com a CBS, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, tudo pelo PER/DCOMP Web. São cerca de 100 mil empresas com saldo credor, somando uns R$ 140 bilhões. Em paralelo, o Comitê Gestor do IBS anunciou que o piloto do sistema de apuração avançou de etapa, com 90 empresas habilitadas. E a janela de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS entra na reta final, com 5 dias para fechar no 15/06 às 18h.

№ 027
terça-feira, 09 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 09/06/2026

Briefing executivo de terça 09/06. O destaque do dia é técnico e estrutural: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, publicado no DOU em 03/06/2026, autorizou a divulgação na internet do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment, o HUB pelo qual os valores de CBS e IBS vão ser separados e recolhidos pelos provedores de pagamento na liquidação financeira das operações de consumo. Em paralelo, um artigo recente do Portal da Reforma Tributária trata da governança da transição, com o papel dos comitês internos como engrenagem que faz o regulamento virar processo dentro da empresa. E a janela de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS entra na semana decisiva, com 6 dias para fechar no dia 15/06 às 18h.

№ 026
segunda-feira, 08 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 08/06/2026

Briefing executivo de segunda 08/06. A semana abre com a janela de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS prestes a fechar, faltam 7 dias para o dia 15/06 às 18h, e três análises recentes apontam exatamente onde o texto ainda comporta ajuste. A primeira, no Portal da Reforma Tributária, critica o art. 602 do Decreto nº 12.955/2026, que condiciona o ressarcimento em dinheiro de créditos de PIS/Cofins à aprovação prévia da Receita Federal, contra a garantia do art. 378 da LC 214/2025. A segunda, no Portal Contábeis, destrincha o contencioso dual desenhado pela LC 227/2026, com prazos curtos de 20 dias úteis para impugnação e 10 para recurso especial, e descontos de 50% ou 40% pelo art. 341-H. A terceira, ainda no Portal da Reforma, mostra a mineração perdendo o diferimento de ICMS, previsto para acabar em 2033, em troca da não-cumulatividade plena.

№ 025
sábado, 06 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 06/06/2026

Briefing executivo do sábado 06/06, enxuto e direto ao ponto. Três frentes sustentam a leitura do fim de semana: a pesquisa Tax do Amanhã, da Deloitte, aponta que 60% das empresas têm na gestão simultânea do sistema atual e do novo a sua maior preocupação na transição; a Receita Federal esclareceu que os saldos credores de PIS/Cofins seguem válidos após a extinção das contribuições, com cerca de R$ 140 bilhões em jogo e art. 378 da LC 214/2025 como base; e o Portal Contábeis, a partir do IOB, detalhou o impacto da Reforma no setor de serviços, que responde por cerca de 70% do PIB e vai sair do ISS para a alíquota cheia do IVA. No relógio, faltam 9 dias para o fim das sugestões ao regulamento, em 15/06 às 18h, na segunda-feira da semana que vem.

№ 024
sexta-feira, 05 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 05/06/2026

Briefing executivo de sexta 05/06. Três frentes para fechar a semana: a Portaria MF nº 1.398/2026 colocou a CBS e o Imposto Seletivo na competência do CARF e os novos prazos processuais já valem desde 1º de junho, o Portal Contábeis detalhou como o optante do Simples Nacional pode escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular (art. 41, § 3º, da LC 214 e Resolução CGSN nº 186/2026), com janela de opção em setembro, e a capacitação nacional do CFC com a Receita Federal entra na fase semanal a partir do módulo 4, dia 16/06. No relógio, faltam 10 dias para o fim das sugestões ao regulamento, em 15/06 às 18h.

№ 023
quinta-feira, 04 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: contencioso CBS x IBS toma o centro do palco e a DeRE ganha versão 1.0.1

Conjur destrincha em dois textos seguidos o nó da regra comum CBS x IBS no contencioso, e a Receita Federal junto com o CGIBS publica a versão 1.0.1 da documentação técnica da DeRE. Sem novidade nas Sefaz estaduais hoje.

№ 022
quarta-feira, 03 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 03/06/2026

Briefing executivo de quarta 03/06. Dia técnico: a Contabilizei alerta que o Simples Nacional chega a 2026 sem clareza sobre crédito, desenquadramento e a NFSe nacional que entra em 01/09. Saiu a Nota Técnica 2025.002-RTC versão 1.50, que reformula a tributação monofásica de combustíveis na NF-e e na NFC-e, com homologação até 01/09 e produção em 03/11. E a Omie abre, de 8 a 10/06, uma imersão gratuita para contadores transformarem a transição em receita. No relógio, faltam 12 dias para o fim das sugestões ao regulamento, em 15/06 às 18h.

№ 021
terça-feira, 02 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 02/06/2026

Briefing executivo de terça 02/06. O destaque é um alerta do Portal da Reforma Tributária: o mercado tratou a dispensa de penalidades de 2026 como anistia, mas a fiscalização continua de pé, o auto de infração pode ser lavrado e o contribuinte tem só 60 dias para suprir a omissão, num cenário em que 45% das notas monitoradas saem erradas. No setorial, a LC 227/2026 redesenhou quando fundos de investimento entram no IBS e na CBS. E na frente operacional, o recado é direto: a Reforma começou na lei, mas se materializa no seu ERP. No relógio, 15/06 às 18h fecha a janela de sugestões ao regulamento.

№ 020
segunda-feira, 01 de junho de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 01/06/2026

Briefing executivo de segunda 01/06. A análise da semana é da Conjur: a imunidade das exportações no IBS e na CBS é objetiva e garante ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos das aquisições, o que transforma quem vende para fora em acumulador estrutural de crédito a ressarcir. No radar de prazo, duas datas que pedem ação: 15/06 às 18h fecha a janela de sugestões ao regulamento do IBS e da CBS, e 01/08 encerra a carência de penalidades sobre os campos de IBS e CBS no documento fiscal.

№ 019
domingo, 31 de maio de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 31/05/2026

Briefing executivo do domingo 31/05, enxuto e validado item a item. Três peças da última semana sustentam proposta comercial: a Conjur (26/05) detalha que, na não-cumulatividade plena, toda aquisição sujeita ao IBS e à CBS pode virar crédito, o que reabre a conta de toda empresa que comprava insumo sem aproveitar nada, a Conjur (30/05) mostra que a Lei 15.325/2026 transformou conteúdo monetizado em atividade profissional e jogou o creator economy para dentro do IVA Dual, e a Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS prorrogaram até 15/06 às 18h o prazo de sugestões ao regulamento. Domingo é dia de calibrar o pacote da semana.

№ 018
sábado, 30 de maio de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 30/05/2026

Briefing executivo do sábado 30/05: enquanto a janela de sugestões ao regulamento do IBS e da CBS segue aberta até 15 de junho às 18h, a semana fechou com três sinalizações que mudam como você precifica risco e treinamento na sua carteira. Barroso defende solução preventiva para regras processuais da Reforma, o CFC unifica o cadastro do curso com a Receita Federal a partir do 3º módulo (que abre dia 09/06) e a Migalhas destrincha o tabelamento das multas em UPF de R$ 200 fixados pela LC 227/26. Briefing enxuto: hoje é dia de calibrar pacote comercial pra segunda-feira.

№ 017
sábado, 30 de maio de 2026

Como funciona a apuração de IBS e CBS na Reforma Tributária

Entenda como funciona a apuração de IBS e CBS, o crédito financeiro, a apuração assistida e as cinco modalidades de extinção do tributo na Reforma.

№ 016
sábado, 30 de maio de 2026

Split payment: como funciona, encargos e ressarcimento na Reforma

O que é o split payment de IBS e CBS, como funciona o split manual, o que acontece em caso de excesso de split, o ressarcimento em 3 dias úteis e os encargos.

№ 015
sexta-feira, 29 de maio de 2026

Termômetro Reforma Tributária 29/05/2026: prazo de sugestões prorrogado para 15 de junho, combustíveis no Decreto 12.955 e Resolução nº 8 do CGIBS

Em 29/05/2026 o jogo da reforma muda de andar: a Receita Federal e o CGIBS prorrogaram o prazo de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS de 31 de maio para 15 de junho às 18h. No mesmo intervalo, o CGIBS publica a Resolução nº 8 instituindo o Sistema Eletrônico de Informações, a Conjur abre três artigos pesados sobre contencioso dual, não-cumulatividade e combustíveis (Decreto 12.955/2026), e o curso RFB+CFC chega ao módulo 2 com Comércio Internacional. Para o profissional que vende consultoria, o oxigênio extra de duas semanas é cartada comercial direta.

№ 014
quinta-feira, 28 de maio de 2026

Faltam 3 dias para fechar a janela da consulta pública e os números do despreparo confirmam o tamanho do problema

Dia operacional: janela da consulta pública entrando na última semana, pesquisa fresca confirmando despreparo, JOTA documentando divergência entre estados na base do ICMS e o efeito real do adiamento da validação da NF-e.

№ 013
quarta-feira, 27 de maio de 2026

Audiência pública fecha em 4 dias e contribuinte já apanha em duas Justiças

Receita pede participação formal na consulta que fecha 31/05, Migalhas escancara conflito decisório entre Justiça Estadual e Federal sobre IBS e CBS, e pesquisa do portal Contábeis mostra 82% dos profissionais já enxergando alta de demanda.

№ 012
terça-feira, 26 de maio de 2026

Receita publica Manual da Plataforma CBS na semana em que faltam 5 dias pra fechar a consulta pública

Receita Federal liberou em 21/05 nova versão do Manual da Plataforma CBS, o Senado mira fixar a alíquota do Imposto Seletivo ainda este ano e a consulta pública dos regulamentos do IBS e da CBS fecha em 5 dias. Briefing curto: só o que validei dentro da janela.

№ 011
segunda-feira, 25 de maio de 2026

01/08 virou 03/08: a NT v.1.40 mexeu no calendário do destaque obrigatório de IBS e CBS

A Nota Técnica 2025.002 v.1.40 publicada no Portal NF-e em 20/05 adiou prazos críticos para 03/08/2026: o destaque obrigatório de IBS e CBS, que estava marcado para 01/08, agora cai na primeira segunda útil de agosto. E faltam 6 dias para fechar a consulta pública dos regulamentos.

№ 010
domingo, 24 de maio de 2026

Domingo morno na Reforma: setor imobiliário acorda para o capital de giro e supermercado já mostra IBS e CBS na nota

Domingo de baixa atividade: 2 leituras setoriais frescas (imobiliário e varejo) + a consulta pública fechando em 7 dias. Sem ruído político ou de Sefaz que sobreviva ao filtro.

№ 009
sábado, 23 de maio de 2026

STF retira da pauta as primeiras ADIs contra a LC 214 e a janela do dia 31 entra na contagem de 8 dias

Sábado de termômetro curto: STF retirou de pauta as ADIs 7779 e 7790 sobre direitos de pessoas com deficiência na reforma, ranking internacional do IVA reforça o tamanho do projeto brasileiro, e faltam 8 dias para a consulta pública do IBS e da CBS fechar.

№ 008
sexta-feira, 22 de maio de 2026

Receita lança simulador de CBS na última semana útil antes da consulta pública fechar

Receita Federal libera nova versão do Portal RTC com API e simulador, faltam nove dias para a consulta pública dos regulamentos e o agronegócio acima de R$ 3,6 milhões entra no jogo do IBS/CBS.

№ 007
quinta-feira, 21 de maio de 2026

Senado abre os capacetes: regulamento do IBS vai a 4 audiências e a janela do dia 31 aperta

Política pega corpo, contencioso ganha tese e a consulta pública fecha em 10 dias: por que essa semana define posicionamento do escritório que vende reforma.

№ 006
terça-feira, 19 de maio de 2026

Câmara abre audiência sobre IBS, e Conjur acende risco de crédito a 12 dias do fim da consulta

Dia mais calmo na reforma: rotativos do dia foram política e judicial. Audiência na Câmara por iniciativa de Zé Neto e tese sobre direito ao crédito de IBS/CBS na Conjur, com a consulta pública ainda no centro do calendário.

№ 005
segunda-feira, 18 de maio de 2026

13 dias e o varejo descobre risco de IBS sobre verba comercial

Segunda-feira de contagem fechada: faltam 13 dias para a consulta pública. Conjur publica análise sobre verbas comerciais no varejo virarem fato gerador de IBS e CBS, Ministério da Fazenda leva o tema a Nova Iorque, e CFOs admitem que a reforma é o projeto número um de 2026.

№ 004
domingo, 17 de maio de 2026

14 dias para fim da consulta, 83% dos empresários no escuro

Domingo de pré-fechamento da consulta pública: 14 dias para o prazo final, IBPT mostra 83% dos empresários sem conhecimento, Totvs admite menos de 50% dos clientes começando a parametrizar, e o regulamento do IBS já está publicado com 617 artigos para você estudar.

№ 003
sábado, 16 de maio de 2026

Janela de 15 dias para influenciar IBS e CBS

Briefing de sábado: consulta pública dos regulamentos do IBS e CBS encerra dia 31, a capacitação inédita Receita Federal + CFC começou com vagas presenciais esgotadas, e o calendário de 2026 não dá trégua.

№ 002
sexta-feira, 15 de maio de 2026

Curso CFC + Receita reúne 74 mil simultâneos e expõe a corrida pela reforma

A capacitação inédita CFC + Receita Federal teve 51 mil inscritos e 74 mil conectados ao vivo. Enquanto o mercado se forma na marra, 40% das empresas seguem sem mapear impacto e a consulta pública dos regulamentos fecha em 31/05.

№ 001
quinta-feira, 14 de maio de 2026

Consulta pública da Reforma fecha em 17 dias, e 9 em cada 10 empresas seguem despreparadas

Receita Federal recebe sugestões aos regulamentos da RTC até 31/05, faltam 17 dias. No mercado, Robert Half aponta que 53% das empresas vão contratar três ou mais tributaristas, enquanto Exame mostra que apenas 9,5% se dizem prontas para a Reforma.