Contabilidade, Direito Tributário e Reforma Tributária
🌡️ Termômetro de segunda-feira, 15 de junho de 2026
Termômetro Reforma Tributária: 15/06/2026
Segunda do fechamento: a janela de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS encerra hoje às 18h, especialistas alertam que o ponto cego da virada não é a alíquota e sim o cadastro de produtos e serviços, que pode disparar recolhimento a maior automático a partir de agosto, e um congresso do setor de pagamentos revelou que a Receita já gastou mais de R$ 1,6 bilhão para a máquina da Reforma rodar
Por Prof. Fellipe Guerra
Resumo do dia: Briefing executivo de segunda 15/06. O dia é de encerramento: a janela de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS, pelo Fórum Diálogos da Regulamentação, fecha hoje às 18h, e este é o último horário útil para influenciar o texto antes de a etapa de validação das alíquotas começar. No conteúdo da semana, dois recados de fundo. O primeiro, do Portal Contábeis, alerta que entre os pontos da regulamentação da CBS e do IBS que passam despercebidos o mais perigoso não é a alíquota e sim o cadastro de produtos e serviços: a partir de agosto, a ausência dos campos derruba a autorização do XML, e a inconsistência de enquadramento pode gerar recolhimento de tributo a maior de forma automática. O segundo, da cobertura do congresso da Abipag, mostra o tamanho do esforço público: segundo o subsecretário Juliano Brito, a Receita Federal já gastou mais de R$ 150 milhões só na adaptação dos sistemas, fora mais de R$ 1,5 bilhão em infraestrutura, e o presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, citou a aprovação das especificações técnicas do split payment como entrega central. A máquina pública corre para estar pronta, e a pergunta vira para a sua mesa.
Bom dia. Segunda-feira, e hoje o relógio que a gente vem mostrando há semanas chega a zero: a janela de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS fecha às 18h. É o último horário útil para quem quer mexer no texto antes de a Reforma virar a chave da redação para a validação das alíquotas. Fora isso, o dia é de leitura de fundo, e dois recados merecem a sua atenção. O primeiro vem da letra miúda da regulamentação: o ponto que mais derruba empresa na virada não é a alíquota que todo mundo discute, é o cadastro de produto e serviço, que a partir de agosto pode travar a sua nota e até fazer o sistema recolher tributo a maior sozinho. O segundo vem dos bastidores: um congresso do setor de pagamentos revelou o tamanho do cheque que o Estado já assinou para a máquina da Reforma funcionar, e o número mostra que do lado público a corrida está adiantada. A pergunta, como sempre, volta para a sua mesa. Vamos a elas.
⚠️ Despreparo: o ponto cego da virada é o cadastro, não a alíquota, e ele pode recolher tributo a maior sozinho
1. Entre os pontos da regulamentação da CBS e do IBS que passam despercebidos, o mais arriscado é o cadastro de produtos e serviços: a partir de agosto a falta dos campos derruba a autorização do XML, e a inconsistência de enquadramento pode gerar recolhimento de tributo a maior de forma automática
A análise reúne os impactos da regulamentação da CBS e do IBS que a maioria das empresas ainda não mapeou, e o alerta central sai do campo da alíquota e vai para o campo do cadastro: o preenchimento correto dos campos dos novos tributos depende de o cadastro de produtos e serviços estar atualizado e com o enquadramento certo.
O prazo é concreto. A obrigação de preencher os campos de IBS e CBS no documento fiscal começa em 1º de agosto de 2026, e, segundo a matéria, "a ausência dessas informações, após agosto próximo, resultará na rejeição da autorização do XML/nota fiscal", ou seja, a empresa pode simplesmente não conseguir emitir a nota.
O risco mais silencioso é o financeiro: a inconsistência no cadastro pode levar ao "recolhimento de tributos a maior de forma automática", além de aumento de carga, impacto no fluxo de caixa e redução de margem, justamente porque o novo modelo é orientado por dado estruturado, e o que está errado no cadastro vira erro de cálculo na origem.
Comentário do Prof.Esse é o item que eu pediria para você ler duas vezes, porque ele desmonta uma ideia errada que pegou no mercado: a de que 2026 é só destaque informativo e por isso pode esperar. Pode esperar no número que vai para o cliente, porque em 2026 ainda não há cobrança. Não pode esperar no cadastro, porque é ele que alimenta o cálculo, e ele leva meses para arrumar. Pense no que está dentro de um cadastro de produto, a NCM, o enquadramento, a classificação tributária de cada item, e multiplique por uma empresa que tem mil, cinco mil, vinte mil itens. A partir de agosto, item sem os campos certos é nota que não autoriza, e item com enquadramento torto é, nas palavras da própria matéria, recolhimento a maior feito pela máquina, sem ninguém apertar um botão. Para o contador, a tarefa de hoje tem nome e é cobrável: auditoria de cadastro. Puxe a base de itens do cliente, cruze NCM e enquadramento, separe o que está incompleto, e comece pelos produtos que mais giram, porque erro em item de alto volume é erro que se repete em cada venda. Para o advogado, a frente é a cláusula de responsabilidade nos contratos de fornecimento de software e de terceirização fiscal, porque alguém vai responder pelo recolhimento a maior, e é melhor que isso esteja escrito antes de agosto. Cadastro não é tarefa de TI que se empurra para o fim da fila, é a fundação da sua apuração no modelo novo.
🏗️ Bastidores: o Estado já gastou mais de R$ 1,6 bilhão para a máquina da Reforma rodar
2. Em congresso do setor de pagamentos, a Receita Federal informou ter gastado mais de R$ 150 milhões só na adaptação dos sistemas e mais de R$ 1,5 bilhão em infraestrutura, e o Comitê Gestor do IBS apontou a aprovação das especificações técnicas do split payment como entrega central da preparação
Na cobertura do congresso da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), o subsecretário Juliano Brito quantificou o esforço da Receita Federal: o órgão "já gastou mais de R$ 150 milhões somente em adaptação do sistema, sem contar mais de R$ 1,5 bilhão em infraestrutura" para sustentar a operação dos novos tributos.
O presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, destacou o que considera as entregas relevantes da fase de preparação, e citou a aprovação das especificações técnicas do split payment, o mecanismo que vai separar e recolher CBS e IBS no momento da liquidação financeira da operação.
O cronograma reforçado no evento manteve a data de virada: o sistema entra no ar e o split payment passa a operar a partir de 1º de janeiro de 2027, depois de a fase atual cumprir o papel de teste e ajuste.
Comentário do Prof.Eu trago esse número não pelo número em si, mas pelo recado que ele manda para a sua mesa. Quando a Receita coloca mais de um bilhão e meio de reais em infraestrutura e mais de cento e cinquenta milhões só em sistema, ela está dizendo, em dinheiro, que do lado do Fisco a Reforma não é promessa para depois, é obra em andamento com data de inauguração marcada para 1º de janeiro de 2027. E o split payment, que muita gente ainda trata como conceito de slide, já está com a especificação técnica aprovada, o que significa que ele vai existir de verdade, separando o imposto direto na liquidação do pagamento. A leitura prática é uma só: a assimetria de preparo entre o público e o privado está crescendo, e ela não joga a favor da empresa atrasada. Se o Fisco vai chegar em 2027 com sistema testado e cruzamento automático de dados, a empresa que chegar com cadastro torto e ERP desatualizado vai ser exatamente a que aparece na malha. Use esse contraste como argumento com o seu cliente que ainda acha que dá para deixar para o ano que vem: o outro lado da mesa já gastou o dinheiro dele, e está pronto para conferir. Quem assessora empresa tem aqui a melhor justificativa para destravar agora o orçamento de adequação que o cliente vem empurrando.
🚨 Deadline do mês: as sugestões ao regulamento encerram HOJE, 15/06, às 18h
📅 Base: Fórum "Diálogos da Regulamentação" (Receita Federal e Comitê Gestor do IBS)
Chegou o dia. O prazo para enviar sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS, pelo Fórum "Diálogos da Regulamentação", termina hoje, segunda-feira, 15 de junho, às 18h. Não há mais fim de semana pela frente nem nova prorrogação anunciada: o que for protocolado depois das 18h fica de fora desta rodada. Encerrada a janela, a próxima versão dos regulamentos deve consolidar o que for acatado, e a atenção do processo migra para a validação das alíquotas de referência. O lugar para influenciar o texto é até as 18h de hoje.
Comentário do Prof.Se você tem uma sugestão técnica guardada, hoje é o dia de protocolar, não amanhã. E faça do jeito que funciona: nada de comentário genérico do tipo "simplifiquem o sistema", porque isso vai para a pilha e ninguém lê. Aponte o artigo do regulamento que está vago ou que cria um problema prático, descreva em duas linhas o transtorno que ele gera na rotina do contribuinte, e proponha a redação que resolve. Endereço, problema, solução. E protocole pelo canal que tem peso: leve ao seu conselho de classe, ao CRC, à OAB seccional ou à entidade que representa o seu setor, porque a administração tributária prioriza o que chega consolidado por categoria, e não a mensagem solta de um profissional sozinho. É de graça, leva uma hora bem investida, e é a sua chance concreta de ter voz no texto que vai reger a sua profissão pela próxima década. Faltam horas, não dias.
💡 Hook do dia
Faça um teste rápido antes de fechar a manhã: peça para alguém da sua equipe puxar dez itens do cadastro de um cliente médio e conferir, um a um, se a classificação tributária de cada um está completa para o modelo novo. Se os dez voltarem certos, parabéns, você está numa minoria confortável. Se voltarem três, quatro, cinco com campo em branco ou enquadramento duvidoso, você acabou de enxergar, em pequena escala, o tamanho do trabalho que está represado para agosto. O Fisco já gastou mais de um bilhão e meio para conferir esse cadastro automaticamente do lado dele. A pergunta é quanto você ainda precisa investir para que o seu lado bata. Melhor descobrir isso hoje, com dez itens, do que em agosto, com a nota travando no balcão. Tá?
📅 Próximas águas a observar
15/06, 18h: encerramento do prazo de sugestões aos regulamentos do IBS e da CBS, pelo Fórum "Diálogos da Regulamentação" (Receita Federal e Comitê Gestor do IBS).
31/07/2026: prazo para o Poder Executivo enviar ao TCU a metodologia e a proposta das alíquotas de referência do IBS e da CBS.
01/08/2026: início da obrigação de preencher os campos de IBS e CBS no documento fiscal, com a falta passando a rejeitar a autorização do XML.
15/09/2026: prazo para os cálculos das alíquotas de referência seguirem ao Senado, depois da análise do TCU.
Início de outubro/2026: prazo para aprovação do modelo de Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas, para valer em 2027.
1º a 30/09/2026: janela de opção do Simples Nacional pelo regime regular de IBS e CBS, com efeitos a partir de 01/01/2027.
01/01/2027: entrada plena da CBS, do Imposto Seletivo, início da operação do split payment, extinção do PIS e da Cofins, e início da cobrança efetiva do IBS no piso transitório.
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Segunda de fechamento e de virada de chave. A janela de sugestões aos regulamentos encerra hoje às 18h, e quem tem o que dizer sobre o texto tem até o fim da tarde para dizer. No conteúdo, a semana entrega dois recados que conversam entre si: o ponto cego da virada não é a alíquota e sim o cadastro, que a partir de agosto pode travar a sua nota e recolher tributo a maior sozinho, e o Estado já assinou um cheque de mais de R$ 1,6 bilhão para chegar a 2027 com a máquina pronta para conferir. A soma dos dois dá uma única ordem de serviço para esta semana: olhar para dentro do cadastro dos seus clientes antes que agosto olhe por você. Boa segunda, e fiquem com Deus.
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