Resumo do dia: Briefing de quarta 08/07, com o foco no elo mais esquecido da preparação, o fornecedor, e na engrenagem judicial que já está sendo montada. O primeiro recado é um retrato de base: levantamento da V360, empresa de automação fiscal, sobre mais de 6,4 milhões de notas fiscais eletrônicas, divulgado em 6 de julho, aponta que 66,2 por cento das NF-e chegam com algum problema que pode travar o aproveitamento de crédito, sendo que 64,4 por cento vêm com os campos de IBS e CBS sem preenchimento e 1,8 por cento trazem divergência de cálculo; dos 139 mil fornecedores analisados, só 35,8 por cento preencheram corretamente, ou seja, 64,2 por cento ainda não estão adequados. O segundo é institucional e judicial: o STJ definiu, pela Emenda Regimental nº 11 de 2026, que a sua 1ª Seção passa a julgar os conflitos federativos ligados ao IBS e à CBS, e criou uma classe processual específica, o Conflito Federativo, o CFe, para as disputas sobre administração, arrecadação, fiscalização e repartição de receita entre os entes e o Comitê Gestor. E o relógio do regulamento segue firme: 31 de julho é o prazo para os sistemas de emissão estarem adequados ao regulamento do IBS, agora a 23 dias, com o marco de 3 de agosto logo atrás.
Bom dia, e boa quarta. Hoje a Reforma bate num ponto que quase todo mundo esquece quando pensa na própria preparação: o outro lado da nota. Você pode deixar o seu emissor redondo, mas o crédito do seu cliente nasce do documento que o fornecedor dele emite, e um levantamento novo, com milhões de notas, mostra que essa base ainda está longe de pronta, com a maioria dos fornecedores mandando documento sem os campos de IBS e CBS. Enquanto isso, do lado da Justiça, a engrenagem da disputa que vem já começou a ser montada: o STJ definiu quem vai julgar as brigas entre os entes sobre o novo imposto e até criou um tipo de processo só para isso. Por cima de tudo, o relógio do regulamento: 31 de julho, agora a 23 dias. Quarta é dia de olhar a cadeia inteira, não só a sua ponta.
⚠️ Despreparo empresarial: a conta dos fornecedores não fecha, e dois em cada três documentos chegam com defeito
1. Levantamento da V360 com mais de 6,4 milhões de notas mostra que 66,2% das NF-e chegam com problema e 64,4% vêm sem os campos de IBS e CBS preenchidos; dos 139 mil fornecedores, só 35,8% acertaram
- A V360, empresa de automação de processos fiscais, analisou mais de 6,4 milhões de notas fiscais eletrônicas que passaram pela sua plataforma e chegou a um retrato duro: 66,2 por cento delas apresentam algum problema que pode dificultar o aproveitamento do crédito no novo sistema.
- O detalhe mostra onde está o furo: 64,4 por cento das notas chegaram com os campos de IBS e de CBS sem preenchimento, e 1,8 por cento traziam divergência nos cálculos. Olhando por quem emite, dos 139 mil fornecedores analisados, apenas 35,8 por cento preencheram corretamente os novos campos, o que quer dizer que 64,2 por cento ainda não estão adequados.
- Nas palavras de Izaias Miguel, co-CEO da V360, "o destinatário passa a ter uma função muito mais ativa na cadeia tributária", ou seja, quem recebe a nota precisa conferir o que entra, e não só cuidar do que emite.
Comentário do Prof.Esse é o ponto cego da preparação, e eu insisto nele. A maior parte das empresas, e de muito contador, está olhando só para a própria emissão, se a minha nota sai com os campos certos. Mas repare no número que importa de verdade aqui: 64,4 por cento das notas que chegam vêm sem os campos de IBS e CBS preenchidos, e só 35,8 por cento dos fornecedores estão emitindo direito. E por que isso é grave? Porque o crédito do seu cliente não nasce da nota que ele emite, nasce da nota que ele recebe do fornecedor. Se o fornecedor manda documento capenga, o crédito não se sustenta, e quem perde caixa é o comprador, não quem errou. Então o serviço desta semana muda de lado: além de arrumar o emissor do cliente, é hora de olhar a carteira de fornecedores dele, identificar quais ainda mandam nota sem os campos novos e cobrar a correção agora, no ano de teste, quando isso não custa crédito nenhum. Montar essa conferência na entrada da nota, e não só na saída, é o tipo de controle que separa quem vai aproveitar crédito em 2027 de quem vai descobrir o buraco quando já for tarde.
⚖️ Movimentação judicial: o STJ já monta a estrutura para julgar as brigas do IBS e da CBS
2. Pela Emenda Regimental nº 11 de 2026, a 1ª Seção do STJ passa a julgar os conflitos federativos do IBS e da CBS, e a Corte criou uma classe processual nova, o Conflito Federativo, o CFe
- O Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Emenda Regimental nº 11 de 2026, que a sua 1ª Seção será a responsável por julgar os chamados conflitos federativos relacionados ao IBS e à CBS.
- Para isso, a Corte criou uma classe processual específica, o Conflito Federativo, abreviado como CFe, um procedimento próprio para as disputas que envolvam administração, arrecadação, fiscalização ou repartição de receitas entre os entes federados e o Comitê Gestor do IBS.
- A própria matéria aponta o desafio que essa estrutura tenta organizar desde já: o risco de decisões divergentes entre a Justiça Estadual, ligada ao IBS, e a Justiça Federal, ligada à CBS, sobre um imposto que nasce integrado.
Comentário do Prof.Parece assunto de tribunal distante, mas presta atenção no que isso sinaliza. O IBS é dos estados e municípios, a CBS é da União, e os dois incidem sobre o mesmo fato, a mesma operação. Quando um ente entender de um jeito e outro de outro, sobre quem fica com o imposto, sobre como reparte a receita, sobre quem fiscaliza, alguém precisa decidir, e o STJ acabou de dizer que esse alguém, no plano federativo, é a 1ª Seção dele, com um tipo de processo criado só para isso, o Conflito Federativo. O que eu leio nisso, e o que você deve levar para o cliente, é que o contencioso da Reforma está sendo desenhado antes mesmo de a cobrança pesar, o que é um bom sinal de organização, mas também um aviso: as teses, as dúvidas de crédito, as disputas de enquadramento que a gente vem antecipando aqui vão ter foro e rito definidos. Vale acompanhar, porque a primeira leva de decisões vai virar régua para todo mundo, e quem entende cedo a lógica desse contencioso orienta melhor onde vale brigar e onde vale se ajustar.
🚨 Deadline do mês: 31 de julho para os sistemas prontos, e a base de fornecedores ainda não fechou, faltam 23 dias
A data que fecha a preparação continua sendo 31 de julho. Segundo o próprio Comitê Gestor do IBS, "o prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços encerra-se em 31 de julho de 2026", e "a partir de 3 de agosto de 2026, os parâmetros de emissão, com o destaque da CBS e do IBS nas notas fiscais, tornam-se obrigatórios", com os documentos sem essas informações passando a ser rejeitados. A base normativa é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025. E o retrato de hoje dá o tamanho da urgência: se quase dois terços dos fornecedores ainda emitem sem os campos novos, esses 23 dias não são sobra, são o tempo exato de arrumar a casa, a sua e a da sua cadeia. Um ponto de método que vale para todo profissional: se algo no prazo ou no regulamento aperta a sua rotina de forma que você julga injusta ou inviável, o caminho não é reclamar sozinho, é levar a sugestão, por escrito, ao seu conselho de classe, o CRC, a OAB, a entidade que representa a sua categoria, que consolida as demandas e as encaminha à administração tributária. É assim que o operador do dia a dia entra no desenho da regra.
💡 Hook do dia
Junta as duas peças de hoje e aparece o desenho. De um lado, a base ainda emitindo nota errada, com só um terço dos fornecedores acertando os campos do novo imposto. Do outro, a Justiça já montando a mesa onde as brigas vão ser decididas. Percebe o intervalo entre as duas coisas? Existe uma janela, agora, em que o erro do fornecedor ainda é de graça e a disputa ainda não começou, e essa janela é exatamente onde mora o seu trabalho. Quem usa esse tempo para conferir a nota que entra, cobrar o fornecedor e entender a lógica do crédito chega em 2027 com a casa em ordem. Quem espera vai chegar com a nota rejeitada e o crédito em disputa. Tá? A diferença não é sorte, é ter olhado a cadeia inteira enquanto ainda dava.
📅 Próximas águas a observar
- Até 31 de julho: encerramento do prazo de adequação dos sistemas de emissão de nota ao regulamento do IBS. É a data de conferir, com cada fornecedor de software, se o emissor está pronto.
- 3 de agosto: o destaque de IBS e CBS na nota passa do ambiente de testes para a produção, e o documento sem os campos dos novos tributos passa a ser rejeitado.
- Contencioso do IBS e da CBS: com a 1ª Seção do STJ definida como foro dos conflitos federativos e a criação do Conflito Federativo, vale observar as primeiras disputas, que vão virar régua de interpretação para o mercado.
📌 Para acompanhar e se aprofundar
- Acompanhe o Termômetro todo dia no blog: blog.professorfellipeguerra.com.br/blog
- O tema de hoje, conferência da nota que entra e crédito, é dos que mais valem estudo aplicado: montar uma rotina simples de conferência de fornecedor no ano de teste é o serviço que se cobra em 2027.
- As inscrições do curso Dominando a Reforma Tributária estão abertas: professorfellipeguerra.com.br/reforma-tributaria-v2
A Reforma de hoje pede um olhar largo: não basta arrumar a sua ponta da nota, é a cadeia inteira que precisa emitir direito para o crédito se sustentar, e a Justiça já está se preparando para o que vier. Quem olha a cadeia, e não só o próprio umbigo, sai na frente. Fico com você amanhã, mesma maré. Fiquem com Deus, e bom trabalho.
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