Bom dia. Hoje, 19 de maio, terça, é um daqueles dias em que o noticiário fica mais técnico do que barulhento na reforma. Isso é um sinal: o jogo agora se concentra dentro de duas frentes que não fazem barulho mas pesam, a Câmara reabrindo a discussão sobre IBS e CBS por pressão de lojistas, e a doutrina jurídica esquentando a tese de direito ao crédito.
O sorteio do dia trouxe política e judicial como rotativos, então fechei o briefing nesses dois eixos, somados ao deadline da consulta pública que está a 12 dias do fim. Os blocos de contratações, consultoria e despreparo não receberam fato novo verificável hoje. Selecionei só o que pude validar via URL com data explícita e trecho literal, ao invés de inflar o briefing com matérias antigas.
A leitura é simples: a reforma saiu da fase do susto e entrou na fase da regra fina. E o seu cliente continua sem entender. Quem estiver com vocabulário pronto vende; quem não estiver, perde.
1. Câmara recebe audiência pública sobre Reforma Tributária a pedido de lojistas
- O deputado federal Zé Neto protocolou pedido de audiência pública nas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Câmara, atendendo demanda de entidades lojistas.
- Pauta declarada: regras de transição, IBS, CBS, segurança jurídica, competitividade econômica, preservação de empregos e justiça social. Para quem vende consultoria a federação de varejo, sindicato lojista ou rede regional, é hora de pautar posicionamento técnico.
2. Conjur escancara: direito ao crédito de IBS e CBS já é tese para a próxima onda de litígios
- Coluna especializada da Conjur, publicada ontem, sustenta que a discussão do direito ao crédito de IBS e CBS já é tese estruturada, com base na não cumulatividade plena prometida pela LC 214/2025 e nas restrições que o regulamento ainda traz.
- Tradução para o escritório: quem mapear hoje as operações sensíveis a glosa de crédito (uso e consumo, ativo imobilizado, despesa não vinculada ao "negócio") sai na frente para vender opinião legal, mandados de segurança preventivos e pareceres a CFO e tributarista interno.
3. Consulta pública dos regulamentos do IBS e da CBS fecha em 31 de maio
- Receita Federal e Comitê Gestor do IBS recebem sugestões estruturadas até 31 de maio via Receita Atende, com indicação do dispositivo, justificativa e redação proposta. Quem manda parecer técnico fica cadastrado como interlocutor.
- Faltam 12 dias. Dá para entregar 1 a 2 contribuições focadas em obrigações acessórias, créditos ou regimes específicos do cliente. É marketing de autoridade convertido em peça oficial, com protocolo no portal.
🚨 Deadline do mês: 31 de maio (faltam 12 dias)
Última janela útil para mandar sugestão protocolada aos regulamentos do IBS e da CBS pelo portal da Receita. Quem perdeu o prazo só reclama em 2027, quando o regulamento já estiver impondo glosa de crédito e regime específico fechado.
📅 Próximas águas a observar
Quinta-feira, 21/05, o STF começa a julgar a primeira ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da LC 214/2025, no recorte de pessoas com deficiência: é a estreia do controle constitucional sobre a regulamentação da reforma e vai sinalizar como a Corte vai tratar as próximas ADIs sobre IBS e CBS. Dia 31/05 fecha a consulta pública dos regulamentos, e 01/08 (faltam 74 dias) é o gatilho do destaque obrigatório de IBS e CBS na nota fiscal para quem não é Simples. Até lá, capacitação CFC + Receita continua rodando módulos quinzenais.
É isso por hoje. Dia técnico exige pauta técnica: política na Câmara, tese de crédito na Conjur, consulta na Receita. Quem vende, vende a partir daí. Quem não vende, descobre em junho.
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