Resumo do dia: Briefing de segunda 06/07, com um movimento político que bate direto na base de clientes de todo escritório e uma virada técnica no documento fiscal, além do relógio de agosto. O primeiro recado vem do Congresso: o governo enviou em 29 de junho o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, que eleva de forma escalonada apenas o teto de faturamento do MEI, dos atuais 81 mil reais para 110 mil em 2027 e 140 mil em 2028, deixando intactos os limites da microempresa, 360 mil reais ao ano, e da empresa de pequeno porte, 4,8 milhões ao ano. Na comissão especial da Câmara, o relator Jorge Goetten, do Republicanos de Santa Catarina, defende ampliar o Simples inteiro, e a presidente do colegiado, Any Ortiz, do PP do Rio Grande do Sul, reforça que Simples e MEI não podem ser separados, com o relatório previsto para a segunda semana de julho. O segundo é sobre o documento fiscal: entra em produção nesta quarta, 8 de julho, a nota técnica 2014.002 na versão 1.40, que adapta o serviço de distribuição de documentos fiscais eletrônicos ao CNPJ alfanumérico, ajuste assinado pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Encat, e que corre em paralelo à emissão, onde os campos alfanuméricos já valem desde 1º de julho pela nota técnica 2026.004. E o relógio do regime regular segue firme: 3 de agosto, quando a nota passa a exigir os campos de IBS e CBS sob pena de rejeição, agora a 28 dias.
Bom dia, e boa segunda. A semana começa com a Reforma se movendo em duas frentes que batem direto na sua rotina. No Congresso, o jogo do Simples Nacional esquentou: o governo mandou uma proposta que mexe só na ponta do MEI, e a comissão especial da Câmara já reagiu querendo ampliar o regime inteiro, uma disputa que decide o teto de faturamento da maior parte da carteira de qualquer escritório contábil. E no chão de fábrica do documento fiscal, é a semana da virada do CNPJ alfanumérico, com o serviço de distribuição da nota entrando em produção nesta quarta, num ajuste que leva a assinatura do Comitê Gestor do IBS. Por cima de tudo, o relógio de agosto segue correndo, agora a 28 dias do marco em que a nota sem os campos de IBS e CBS passa a ser rejeitada. Segunda é dia de olhar o mapa da semana antes de a maré subir.
🏛️ Movimentação política: o Congresso abre a disputa do teto do Simples, e não só do MEI
1. O governo enviou o PLP 186 de 2026 para elevar apenas o teto do MEI, mas a comissão especial da Câmara quer atualizar o Simples inteiro
- O governo enviou ao Congresso, em 29 de junho, o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, que trata só do microempreendedor individual. A proposta eleva de forma escalonada o teto de faturamento do MEI, dos atuais 81 mil reais ao ano para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais a partir de 2028.
- Ficam intactos, no texto do governo, o teto da microempresa, hoje em 360 mil reais ao ano, e o da empresa de pequeno porte, hoje em 4,8 milhões ao ano. É justamente essa limitação que a comissão especial da Câmara não engoliu.
- O relator do colegiado, deputado Jorge Goetten, do Republicanos de Santa Catarina, quer um texto amplo, que atualize o Simples por inteiro. Na conta dele, mexer só na ponta cria distorção: "Se atualizar só a 1ª faixa do MEI a R$ 140 mil, estamos desincentivando" o crescimento dos negócios. A presidente da comissão, deputada Any Ortiz, do PP do Rio Grande do Sul, reforça que "a gente não pode separar um do outro, porque o Simples Nacional também faz parte". O relatório está previsto para a segunda semana de julho, com a comissão tentando fechar acordo antes do recesso.
Comentário do Prof.Esse é o item que mexe com a maior fatia da sua carteira, então preste atenção no que está em disputa. O texto do governo, o PLP 186, resolve só o MEI e trava no limite: subir a faixa do microempreendedor para 140 mil reais sem mexer no teto da microempresa, os 360 mil, aperta o degrau de transição e pode empurrar cliente para uma faixa mais cara antes da hora, que é exatamente o desincentivo que o relator aponta. Por isso o recado prático é não tratar isso como notícia distante de Brasília. Se você tem cliente colado no teto do MEI ou no limite da microempresa, esse projeto muda o planejamento de enquadramento de 2027 e 2028, e vale começar a simular os dois cenários, o restrito do governo e o ampliado que a Câmara defende, para não ser pego de surpresa. E como a decisão ainda está em aberto, com relatório saindo nesta segunda semana de julho, essa é uma janela legítima de influência: leve a sua leitura, com casos concretos da sua base, ao seu conselho de classe, o CRC, a entidade que representa você, que consolida e encaminha a quem está construindo o texto. Teto de Simples defasado é problema real de quem opera, e quem opera tem o direito de ser ouvido enquanto a lei ainda está na mesa.
💻 Documento fiscal: a semana da virada do CNPJ alfanumérico
2. Entra em produção nesta quarta, 8 de julho, a nota técnica que adapta o serviço de distribuição da nota ao CNPJ alfanumérico, num ajuste assinado também pelo Comitê Gestor do IBS
- Nesta quarta, 8 de julho, entra em produção a nota técnica 2014.002 na versão 1.40, que atualiza o Web Service de Distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos para aceitar o CNPJ alfanumérico. A mudança de fundo é simples de descrever e trabalhosa de aplicar: "a principal mudança é a substituição do tipo numérico ('N') pelo tipo caractere ('C') nos campos de CNPJ" dos leiautes do serviço.
- O detalhe que amarra esse ajuste ao nosso universo é a autoria: a nota técnica é assinada pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Encat. É o mesmo trio que está costurando a infraestrutura do documento fiscal na Reforma, agora garantindo que o novo formato de CNPJ conviva com toda a máquina da nota.
- E ela não corre sozinha: na emissão, os campos de CNPJ alfanumérico já entraram em produção em 1º de julho, pela nota técnica 2026.004. Ou seja, a virada acontece em duas etapas na mesma semana, primeiro quem emite, agora quem distribui e consome a nota.
Comentário do Prof.Aqui o CNPJ alfanumérico é uma mudança de cadastro que corre em paralelo à Reforma, não uma regra nova de IBS ou CBS, mas ela chega junto e pelo mesmo cano do documento fiscal, então não dá para tratar como assunto de outro departamento. O ponto de atenção é operacional: sistema que ainda espera CNPJ só com número pode travar ou rejeitar quando começar a receber inscrição com letra. Então o serviço desta segunda é uma pergunta objetiva para cada fornecedor de software da sua carteira, o emissor e o sistema que baixa e concilia as notas: vocês já estão prontos para o CNPJ alfanumérico, na emissão que já valeu em 1º de julho e na distribuição que entra nesta quarta? Quem confirmar isso agora atravessa a semana sem susto e ainda deixa o terreno limpo para a régua que importa de verdade, a de agosto, com os campos de IBS e CBS. Se algum fornecedor ainda estiver enrolando na adaptação, essa é a hora de cobrar, porque a data não é sugestão, é produção.
🚨 Deadline do regime regular: 3 de agosto, e faltam 28 dias
O marco que organiza o mês continua sendo o de 3 de agosto. Segundo o próprio Comitê Gestor do IBS, "a partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS" para as empresas do regime regular. E o recado sobre o custo de não cumprir é técnico, não uma multa a discutir depois: "sem o preenchimento correto das informações de IBS e CBS, as notas não serão autorizadas, pois o sistema rejeitará automaticamente documentos incompletos". A alíquota desse período de teste é de 1%, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, com caráter informativo. O ângulo desta segunda é de planejamento de agenda: você tem quatro semanas cheias pela frente, e o jeito de não chegar apertado em agosto é fatiar o trabalho agora, cliente a cliente, começando pelos que mais emitem nota, para que a virada do dia 3 seja um não evento no seu escritório.
💡 Hook do dia
Repare no fio que costura os dois assuntos de hoje. No Congresso, a briga é sobre onde fica a linha que define quem é MEI, quem é microempresa e quem entra no regime regular. No documento fiscal, a virada do CNPJ alfanumérico e a régua de agosto definem como cada um desses vai emitir a nota daqui para a frente. Percebe? Enquadramento e emissão são os dois lados da mesma moeda, e é nessa moeda que o seu trabalho vai ser medido nos próximos anos. O cliente não vai te procurar porque você decorou a alíquota, vai te procurar porque você sabe em que faixa ele fica, quanto isso custa e se a nota dele vai passar no dia 3 de agosto. Então a pergunta que fica para começar a semana é essa: você sabe, hoje, em qual faixa cada cliente da sua carteira está e o quão perto ele está do teto que o Congresso está mexendo? Quem tem essa resposta na ponta da língua já está um passo à frente. Tá?
📅 Próximas águas a observar
- 08/07/2026: entra em produção a nota técnica 2014.002, versão 1.40, que adapta o serviço de distribuição de documentos fiscais eletrônicos ao CNPJ alfanumérico, complementando a emissão, que já valia desde 1º de julho. Faltam 2 dias.
- 10/07/2026: prazo para as tabelas atualizadas de classificação tributária e de crédito presumido da versão 1.60 do Informe Técnico 2025.002 entrarem em homologação e produção nos emissores. Faltam 4 dias.
- 2ª semana de julho: previsão de entrega do relatório da comissão especial da Câmara sobre o teto do Simples e do MEI, na disputa entre o PLP 186 do governo, restrito ao microempreendedor, e a proposta ampliada defendida pelo relator.
- 31/07/2026: encerra o prazo para adequar os sistemas de emissão de nota ao regulamento do IBS, conforme o Ato Conjunto RFB e Comitê Gestor do IBS número 1 de 2025. Faltam 25 dias.
- 03/08/2026: início da obrigação de preencher os campos de IBS e CBS no documento fiscal do regime regular, em produção, com a falta do preenchimento levando à rejeição da nota pelo sistema. Faltam 28 dias.
- Aguardado: a publicação do ato conjunto entre a Receita e o Comitê Gestor do IBS detalhando, documento por documento, as hipóteses e os momentos de emissão de cada nota, inclusive de modelos novos como a NFAg e a NF-e ABI.
📌 Para acompanhar e se aprofundar
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Segunda-feira com a Reforma abrindo a semana em duas frentes que batem na sua mesa. No Congresso, o teto do Simples virou disputa: o governo quer mexer só no MEI, dos 81 mil para 110 mil em 2027 e 140 mil em 2028, e a comissão especial da Câmara quer atualizar o regime inteiro, com relatório previsto para esta segunda semana de julho. No documento fiscal, é a semana da virada do CNPJ alfanumérico, com o serviço de distribuição entrando em produção nesta quarta, num ajuste assinado também pelo Comitê Gestor do IBS. E o relógio do regime regular segue firme, a 28 dias de 3 de agosto, quando a nota sem os campos de IBS e CBS passa a ser rejeitada. A ordem de serviço da semana é essa: saiba em que faixa cada cliente está, confira se os seus fornecedores já estão no CNPJ alfanumérico, e siga fatiando a preparação para agosto. Boa semana, comece com o mapa na mão, e fiquem com Deus.
Prof. Fellipe Guerra
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