Contabilidade, Direito Tributário e Reforma Tributária

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№ 181
sábado, 21 de novembro de 2026

Termômetro Reforma Tributária: 21/11/2026

Briefing de sábado 21/11 com três itens e um deadline: a Receita Federal abre o Ambiente de Produção Restrita do Piloto da CBS a pessoas jurídicas de todo o país, sem indicação por entidade representativa e mediante procuração digital; publica a documentação técnica da API do RAD, para geração de DARF e consulta da CBS recolhida pelo adquirente; e tributaristas avaliam que a dispensa de multas por boa-fé depende de regulamentação e que o adiamento do pagamento definitivo da CBS ainda precisa passar pelo Congresso. No deadline, faltam 24 dias para 15 de dezembro, primeira entrega dos eventos periódicos mensais da DeRE, com data fixada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.

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№ 178
18/11/2026

Termômetro Reforma Tributária: 18/11/2026

Briefing de quarta 18/11 com quatro itens e um deadline: na CAE, o presidente do TCU diz que não é adequado comparar a CBS de 11,3% com as estimativas de 9%, e a Receita afirma que a base de 2024 e 2025 não mudaria tanto o resultado; a Receita prevê para dezembro o piloto da correção simplificada da apuração assistida; liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF suspende o prazo de opção das cooperativas do Sistema OCB pelo regime específico; e a Portaria Cotec nº 342 autoriza o código-fonte da Calculadora de Tributos no GitHub. No deadline, o prazo de 15 de dezembro para a alíquota de referência da CBS, com possibilidade de postergação até 22 de dezembro.

№ 177
17/11/2026

Termômetro Reforma Tributária: 17/11/2026

Briefing de terça 17/11 com três itens e um deadline: o levantamento do Martinelli Advogados sobre os 22 temas pendentes de regulamentação, com as cobranças da CNI, da Fin e da CNC e o dado da Fazenda de 86,9% dos documentos já com destaque da CBS; a atualização do PGDAS-D, que encerra a escolha entre caixa e competência e exige a FS12 em novembro e dezembro; e a audiência de hoje na CAE do Senado com o ministro da Fazenda, o secretário da Receita e o presidente do TCU sobre a CBS de 11,3%. No deadline, o resultado definitivo dos pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027 sai em 20 de novembro.

№ 176
16/11/2026

Termômetro Reforma Tributária: 16/11/2026

Briefing de segunda 16/11 com quatro itens e um deadline: a primeira reunião da sala de situação da reforma tributária entre CFC, Fenacon e Receita Federal, com participação do Sebrae; o observatório anunciado pelo presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, para as dúvidas de interpretação e de competência sobre IBS e CBS; o PLP 285/2026, que propõe usar créditos da CBS para pagar outros tributos federais; e a proposta da CNI de trocar o período de referência da carga para levar a CBS a cerca de 10,3%. No deadline, entram em produção hoje os ajustes da NF-e de devolução e a NF-e sem inscrição estadual do contribuinte exclusivo do IBS e da CBS.