Termômetro Reforma Tributária
A leitura autoral do Prof. Fellipe Guerra sobre o que move o mercado da reforma. Contratações, demanda por consultoria, despreparo das empresas, prazos regulatórios. Toda manhã, antes do café.
Termômetro Reforma Tributária: 21/11/2026
Briefing de sábado 21/11 com três itens e um deadline: a Receita Federal abre o Ambiente de Produção Restrita do Piloto da CBS a pessoas jurídicas de todo o país, sem indicação por entidade representativa e mediante procuração digital; publica a documentação técnica da API do RAD, para geração de DARF e consulta da CBS recolhida pelo adquirente; e tributaristas avaliam que a dispensa de multas por boa-fé depende de regulamentação e que o adiamento do pagamento definitivo da CBS ainda precisa passar pelo Congresso. No deadline, faltam 24 dias para 15 de dezembro, primeira entrega dos eventos periódicos mensais da DeRE, com data fixada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.
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Briefing de sábado 21/11 com três itens e um deadline: a Receita Federal abre o Ambiente de Produção Restrita do Piloto da CBS a pessoas jurídicas de todo o país, sem indicação por entidade representativa e mediante procuração digital; publica a documentação técnica da API do RAD, para geração de DARF e consulta da CBS recolhida pelo adquirente; e tributaristas avaliam que a dispensa de multas por boa-fé depende de regulamentação e que o adiamento do pagamento definitivo da CBS ainda precisa passar pelo Congresso. No deadline, faltam 24 dias para 15 de dezembro, primeira entrega dos eventos periódicos mensais da DeRE, com data fixada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.
Termômetro Reforma Tributária: 20/11/2026
Briefing de sexta 20/11 com quatro itens e um deadline: Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e CFC vão orientar pouco mais de 25 mil contadores responsáveis por cerca de 72 mil empresas com falhas no destaque do IBS e da CBS; a Receita registra 657.355 pedidos de opção pelo Simples Nacional, 1.090.080 pedidos de regime regular e 30.370 cancelamentos desse regime; o Comitê Gestor da NFS-e homologa os códigos 99.02 a 99.05 para locação e operações condominiais; e liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília afasta o IBS e a CBS da base do ICMS de uma empresa. No deadline, faltam 42 dias para 1º de janeiro de 2027, enquanto circula minuta de PEC, não protocolada, que propõe adiar a cobrança efetiva da CBS para 2028.
Termômetro Reforma Tributária: 19/11/2026
Briefing de quinta 19/11 com três itens e um deadline: o vice-presidente do TCU, ministro Jorge Oliveira, diz que o risco de decisões opostas para o IBS e a CBS sobre a mesma operação deixou de ser teórico; a Roit obtém liminar e o Sescon-SP ajuíza mandado de segurança coletivo contra a inclusão do IBS e da CBS na base do ISS de São Paulo; e a Fraport Brasil avalia pedir à Anac o reequilíbrio das concessões, que a matéria liga ao art. 374 da LC 214/2025. No deadline, o Convênio ICMS nº 132 e a data de 31 de dezembro de 2026.
Termômetro Reforma Tributária: 18/11/2026
Briefing de quarta 18/11 com quatro itens e um deadline: na CAE, o presidente do TCU diz que não é adequado comparar a CBS de 11,3% com as estimativas de 9%, e a Receita afirma que a base de 2024 e 2025 não mudaria tanto o resultado; a Receita prevê para dezembro o piloto da correção simplificada da apuração assistida; liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF suspende o prazo de opção das cooperativas do Sistema OCB pelo regime específico; e a Portaria Cotec nº 342 autoriza o código-fonte da Calculadora de Tributos no GitHub. No deadline, o prazo de 15 de dezembro para a alíquota de referência da CBS, com possibilidade de postergação até 22 de dezembro.
Termômetro Reforma Tributária: 17/11/2026
Briefing de terça 17/11 com três itens e um deadline: o levantamento do Martinelli Advogados sobre os 22 temas pendentes de regulamentação, com as cobranças da CNI, da Fin e da CNC e o dado da Fazenda de 86,9% dos documentos já com destaque da CBS; a atualização do PGDAS-D, que encerra a escolha entre caixa e competência e exige a FS12 em novembro e dezembro; e a audiência de hoje na CAE do Senado com o ministro da Fazenda, o secretário da Receita e o presidente do TCU sobre a CBS de 11,3%. No deadline, o resultado definitivo dos pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027 sai em 20 de novembro.
Termômetro Reforma Tributária: 16/11/2026
Briefing de segunda 16/11 com quatro itens e um deadline: a primeira reunião da sala de situação da reforma tributária entre CFC, Fenacon e Receita Federal, com participação do Sebrae; o observatório anunciado pelo presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, para as dúvidas de interpretação e de competência sobre IBS e CBS; o PLP 285/2026, que propõe usar créditos da CBS para pagar outros tributos federais; e a proposta da CNI de trocar o período de referência da carga para levar a CBS a cerca de 10,3%. No deadline, entram em produção hoje os ajustes da NF-e de devolução e a NF-e sem inscrição estadual do contribuinte exclusivo do IBS e da CBS.