Termômetro Reforma Tributária
A leitura autoral do Prof. Fellipe Guerra sobre o que move o mercado da reforma. Contratações, demanda por consultoria, despreparo das empresas, prazos regulatórios. Toda manhã, antes do café.
Termômetro Reforma Tributária: 20/11/2026
Briefing de sexta 20/11 com quatro itens e um deadline: Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e CFC vão orientar pouco mais de 25 mil contadores responsáveis por cerca de 72 mil empresas com falhas no destaque do IBS e da CBS; a Receita registra 657.355 pedidos de opção pelo Simples Nacional, 1.090.080 pedidos de regime regular e 30.370 cancelamentos desse regime; o Comitê Gestor da NFS-e homologa os códigos 99.02 a 99.05 para locação e operações condominiais; e liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília afasta o IBS e a CBS da base do ICMS de uma empresa. No deadline, faltam 42 dias para 1º de janeiro de 2027, enquanto circula minuta de PEC, não protocolada, que propõe adiar a cobrança efetiva da CBS para 2028.
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Briefing de sexta 20/11 com quatro itens e um deadline: Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e CFC vão orientar pouco mais de 25 mil contadores responsáveis por cerca de 72 mil empresas com falhas no destaque do IBS e da CBS; a Receita registra 657.355 pedidos de opção pelo Simples Nacional, 1.090.080 pedidos de regime regular e 30.370 cancelamentos desse regime; o Comitê Gestor da NFS-e homologa os códigos 99.02 a 99.05 para locação e operações condominiais; e liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília afasta o IBS e a CBS da base do ICMS de uma empresa. No deadline, faltam 42 dias para 1º de janeiro de 2027, enquanto circula minuta de PEC, não protocolada, que propõe adiar a cobrança efetiva da CBS para 2028.
Termômetro Reforma Tributária: 19/11/2026
Briefing de quinta 19/11 com três itens e um deadline: o vice-presidente do TCU, ministro Jorge Oliveira, diz que o risco de decisões opostas para o IBS e a CBS sobre a mesma operação deixou de ser teórico; a Roit obtém liminar e o Sescon-SP ajuíza mandado de segurança coletivo contra a inclusão do IBS e da CBS na base do ISS de São Paulo; e a Fraport Brasil avalia pedir à Anac o reequilíbrio das concessões, que a matéria liga ao art. 374 da LC 214/2025. No deadline, o Convênio ICMS nº 132 e a data de 31 de dezembro de 2026.
Termômetro Reforma Tributária: 18/11/2026
Briefing de quarta 18/11 com quatro itens e um deadline: na CAE, o presidente do TCU diz que não é adequado comparar a CBS de 11,3% com as estimativas de 9%, e a Receita afirma que a base de 2024 e 2025 não mudaria tanto o resultado; a Receita prevê para dezembro o piloto da correção simplificada da apuração assistida; liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF suspende o prazo de opção das cooperativas do Sistema OCB pelo regime específico; e a Portaria Cotec nº 342 autoriza o código-fonte da Calculadora de Tributos no GitHub. No deadline, o prazo de 15 de dezembro para a alíquota de referência da CBS, com possibilidade de postergação até 22 de dezembro.
Termômetro Reforma Tributária: 17/11/2026
Briefing de terça 17/11 com três itens e um deadline: o levantamento do Martinelli Advogados sobre os 22 temas pendentes de regulamentação, com as cobranças da CNI, da Fin e da CNC e o dado da Fazenda de 86,9% dos documentos já com destaque da CBS; a atualização do PGDAS-D, que encerra a escolha entre caixa e competência e exige a FS12 em novembro e dezembro; e a audiência de hoje na CAE do Senado com o ministro da Fazenda, o secretário da Receita e o presidente do TCU sobre a CBS de 11,3%. No deadline, o resultado definitivo dos pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027 sai em 20 de novembro.
Termômetro Reforma Tributária: 16/11/2026
Briefing de segunda 16/11 com quatro itens e um deadline: a primeira reunião da sala de situação da reforma tributária entre CFC, Fenacon e Receita Federal, com participação do Sebrae; o observatório anunciado pelo presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, para as dúvidas de interpretação e de competência sobre IBS e CBS; o PLP 285/2026, que propõe usar créditos da CBS para pagar outros tributos federais; e a proposta da CNI de trocar o período de referência da carga para levar a CBS a cerca de 10,3%. No deadline, entram em produção hoje os ajustes da NF-e de devolução e a NF-e sem inscrição estadual do contribuinte exclusivo do IBS e da CBS.
Termômetro Reforma Tributária: 15/11/2026
Briefing de domingo 15/11 com três itens e um deadline: a pesquisa da Grant Thornton com a ANEFAC, segundo a qual só 14% das empresas se consideram muito preparadas e 81% esperam impacto do split payment no caixa; os ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS e a dispensa do CNPJ para o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas de 2027 a 2028, aprovados pelo Conselho Superior do CGIBS; e o requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly por uma Comissão Geral sobre a alíquota de referência da CBS. No deadline, falta 1 dia para o fim da consulta pública do STF sobre o contencioso do IBS e da CBS.