🏛️ Movimentação Política e Congresso: a alíquota trava numa disputa de competência
1. Definição da alíquota do IVA brasileiro enfrenta impasse institucional entre governo, Tribunal de Contas da União e Congresso, e a expectativa do governo é concluir os cálculos até novembro de 2026
- Segundo a matéria, "a definição da alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro ainda enfrenta um impasse institucional" entre governo, TCU e Congresso quanto ao alcance do poder do Senado na homologação.
- O texto registra que "a expectativa do governo é concluir os cálculos até novembro de 2026". Depois dessa etapa, a proposta seria encaminhada ao Tribunal de Contas da União para validação e, na sequência, ao Senado Federal.
- A estimativa citada para a alíquota do IVA é de valor próximo de 28%, descrito na matéria como provisório.
- Os percentuais que valem hoje continuam sendo os da fase de testes: alíquota-teste de 1%, sendo 0,9% de CBS e 0,1% de IBS.
- Os atores envolvidos na discussão, conforme o texto, são o Poder Executivo, o Comitê Gestor do IBS, o Tribunal de Contas da União e o Senado Federal.
💻 Tecnologia, ERP e Documento Fiscal: o ato que ratifica a documentação técnica
2. Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 aprova e ratifica a documentação técnica de onze modelos de documentos fiscais eletrônicos e registra que a publicação não altera as obrigações acessórias de preenchimento de IBS e CBS
- O ato "aprova e ratifica a documentação técnica destinada à inclusão das informações da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos", conforme a matéria.
- O texto é explícito quanto ao alcance: "a publicação não altera as obrigações acessórias relacionadas ao preenchimento das informações de IBS e CBS".
- Os modelos alcançados são onze: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e, NFCom, NFGas, NFAg e NFS-e.
- Entre a documentação ratificada está a versão 1.51 da Nota Técnica nº 2025.002, aplicável à NF-e e à NFC-e.
- Os órgãos responsáveis são a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
⚠️ Despreparo Empresarial: o mapa de quem está na linha de frente
3. Levantamento da Omie aponta aproximadamente 2 milhões de empresas altamente expostas às mudanças da Reforma Tributária, sendo 1,1 milhão optantes pelo Simples Nacional
- O levantamento aponta "aproximadamente 2 milhões de empresas estão altamente expostas às mudanças da reforma tributária".
- Desse total, "1,1 milhão optantes pelo Simples Nacional", ou seja, mais da metade do grupo mais exposto está no regime simplificado.
- A base analisada reúne "mais de 30 mil pequenas e médias empresas, distribuídas em 76 segmentos".
- Na amostra, "70% são prestadores de serviços que atuam no modelo B2B", perfil que concentra o efeito da mudança porque o comprador passa a ter interesse direto no crédito.
- O material trata de IBS, CBS, Simples Nacional e DAS.
🚨 Deadline: 1º de setembro, a 26 dias, e um segundo ponteiro em novembro
O relógio operacional segue onde estava: 1º de setembro de 2026, a 26 dias, é o prazo de homologação das regras de validação ajustadas, e a mesma janela de setembro concentra a decisão de regime das empresas do Simples Nacional, que vai de 1º a 30 de setembro de 2026. A novidade de hoje é que passou a existir um segundo ponteiro, e ele é mais lento e mais pesado: novembro de 2026 é quando o governo espera concluir os cálculos da alíquota, com a proposta seguindo depois para o Tribunal de Contas da União e para o Senado Federal. Os dois relógios cobram coisas diferentes de você. O de setembro cobra sistema testado e decisão de regime tomada. O de novembro cobra que o estudo de impacto do seu cliente esteja montado em faixa, e não em número fechado, para não precisar ser refeito do zero quando a alíquota sair.
💡 Hook do dia
Quando o cliente perguntar qual vai ser a alíquota, a resposta honesta hoje é que o número ainda está sendo calculado, e que a discussão em aberto nem é sobre a conta, é sobre quem homologa o resultado. Isso parece um detalhe de bastidor, mas muda a sua entrega. Se o número fosse puramente técnico, bastava esperar a planilha. Como ele passa por validação do TCU e pelo Senado, o que você entrega ao cliente não pode ser uma previsão, tem que ser um plano que funcione em mais de um cenário. E aqui vai o convite: pegue o cliente que mais te dá receita, monte a margem dele em três alíquotas diferentes e leve isso na próxima reunião. Você vai descobrir, junto com ele, o ponto exato em que o negócio deixa de fechar. Saber esse ponto antes de novembro é o que separa o profissional que reage do profissional que antecipa, tá?
📅 Próximas águas a observar
- 10 de agosto de 2026, a 4 dias: segunda etapa do cronograma de implantação da Plataforma Nacional NFS-e.
- 1º de setembro de 2026, a 26 dias: homologação das regras de validação ajustadas pela versão 1.51 da NT 2025.002-RTC.
- De 1º a 30 de setembro de 2026: janela de formalização da adesão e da opção de regime pelas empresas do Simples Nacional.
- 1º de outubro de 2026, a 56 dias: segundo lote do cronograma de destaque de IBS e CBS, com NFCom e a maior parte das NFS-e sujeitas ao ISS.
- 5 de outubro de 2026, a 60 dias: entrada em produção das regras de validação de devolução, nota de crédito e documento referenciado.
- Novembro de 2026: prazo estimado pelo governo para concluir os cálculos da alíquota, antes do envio ao Tribunal de Contas da União e ao Senado Federal.
- 1º de janeiro de 2027, a 148 dias: entrada dos optantes do Simples Nacional e da Duimp no cronograma de destaque de IBS e CBS.
📌 Para acompanhar e se aprofundar
- Acompanhe o Termômetro todo dia no blog: blog.professorfellipeguerra.com.br/blog
- As inscrições do curso Dominando a Reforma Tributária estão abertas: professorfellipeguerra.com.br/reforma-tributaria-v2
Guarde a ideia de hoje: enquanto a alíquota não tem dono definido, o seu trabalho não é acertar o número, é montar o plano que sobrevive a ele. Faixa em vez de previsão, cenário em vez de palpite. Um abraço e bons negócios. Fiquem com Deus.
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