Bom dia a todos, nesta quinta-feira o briefing reúne o alerta do vice-presidente do TCU sobre decisões opostas para o IBS e a CBS na mesma operação, a primeira liminar conhecida e o mandado de segurança coletivo do Sescon-SP contra a inclusão dos novos tributos na base do ISS de São Paulo, e o pedido de reequilíbrio que a Fraport Brasil avalia levar à Anac por causa da reforma.
No deadline, o Convênio ICMS nº 132, publicado pelo Confaz na quarta-feira (18/11), fixa 31 de dezembro de 2026 como referência para manter os benefícios de ICMS condicionados à desoneração do PIS, da Cofins e do IPI.
⚖️ Movimentação judicial: a mesma operação em duas justiças
1. Vice-presidente do TCU, ministro Jorge Oliveira, afirma que o risco de decisões opostas para o IBS e a CBS sobre a mesma operação "deixou de ser teórico"
O que registra o Portal da Reforma Tributária sobre a palestra de encerramento do I Fórum Ajufe sobre reforma tributária e a Justiça Federal, realizada em São Paulo na sexta-feira (13/11):
- o ministro lembrou que o IBS e a CBS seguem as mesmas regras, mas que o art. 109, inciso I, da Constituição continua a separar os foros: "A CBS vai à Justiça Federal. O IBS tende à Justiça dos Estados. O risco aqui deixou de ser teórico";
- como exemplo, citou que a Justiça do Distrito Federal afastou o IBS sobre exportações indiretas, enquanto a Justiça Federal entendeu que a CBS é devida sobre as mesmas operações;
- registrou que, na via administrativa, a LC 214/2025 criou um comitê e um fórum para uniformizar o entendimento dos fiscos e das procuradorias, e a LC 227/2026 criou uma câmara nacional para o contencioso administrativo;
- mencionou que as conclusões preliminares do Centro de Estudos Constitucionais do STF, em consulta até 16 de novembro, incluem a possibilidade de uma ação única sobre o IBS e a CBS, com alteração do art. 109;
- e apontou a cooperação entre órgãos de ramos diferentes do Judiciário, admitida pelo Código de Processo Civil, como instrumento que "não substitui uma solução constitucional, se ela vier, mas está disponível hoje".
Na minha leitura, a fala do vice-presidente do TCU confirma que, enquanto o art. 109 não mudar, o contribuinte que discutir a mesma tese no IBS e na CBS vai litigar em duas justiças, com jurisprudência e tempos de julgamento diferentes. O exemplo das exportações indiretas mostra que a decisão favorável em um dos tributos não garante o mesmo resultado no outro, e isso pesa no cálculo de risco de qualquer medida judicial proposta antes de 2027.
A orientação prática, para quem assessora contencioso, é avaliar cada tese nos dois foros desde o início, ajuizar as ações de forma coordenada, levar ao juízo a decisão já obtida no outro ramo e acompanhar o desfecho da consulta do Centro de Estudos Constitucionais do STF sobre a ação única, que pode mudar a estratégia de quem ainda não ajuizou.
⚖️ Movimentação judicial: o IBS e a CBS na base do ISS
2. Liminar obtida pela Roit e mandado de segurança coletivo do Sescon-SP contestam a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS de São Paulo a partir de janeiro de 2027
O que registra o Portal Contábeis, com depoimentos de tributaristas ouvidos pelo Diário do Comércio, sobre as ações contra a Prefeitura de São Paulo:
- a discussão ganhou força após a Prefeitura manifestar o entendimento de que o IBS e a CBS devem integrar o cálculo do ISS a partir de janeiro de 2027;
- a empresa de tecnologia Roit obteve liminar para não incluir o IBS e a CBS na base do ISS, decisão considerada a primeira conhecida sobre o tema;
- o Sescon-SP ajuizou mandado de segurança coletivo e pede decisão provisória para que as empresas associadas deixem os novos tributos fora do cálculo do ISS durante a transição;
- os argumentos são a cobrança por fora (os valores apenas transitam pelo caixa do prestador), o silêncio da norma, já que a Constituição (art. 153, § 6º, IV) prevê expressamente o Imposto Seletivo na base do ICMS e do ISS, mas não o IBS e a CBS, e o split payment;
- e a matéria registra que a discussão está em estágio inicial, sem decisão definitiva dos tribunais superiores, e que tributaristas esperam novos mandados de segurança até o fim de 2026.
Na minha leitura, a tese do ISS usa o mesmo argumento de texto da discussão sobre o IBS e a CBS na base do ICMS, que é o silêncio constitucional apontado acima, e por isso não leva vantagem de texto sobre ela. Os tributaristas ouvidos na matéria entendem que a discussão do ISS tem fundamentos próprios, mas a liminar é provisória, e a suspensão, pelo TJ-SP, de dez decisões que tiravam o IBS e a CBS da base do ICMS mostra que o argumento de perda de arrecadação pesa nos tribunais.
A orientação prática, para quem atende prestadores de serviço em São Paulo, é medir o efeito da inclusão na base do ISS de cada cliente, avaliar o ingresso com mandado de segurança antes de janeiro de 2027 (individual ou por meio da entidade que representa o setor) e, para quem não ajuizar, parametrizar a emissão conforme o entendimento da Prefeitura, guardando a memória de cálculo para eventual restituição.
✈️ Setorial: o reequilíbrio das concessões de aeroportos
3. CEO da Fraport Brasil, que administra os aeroportos de Porto Alegre, Fortaleza e Jericoacoara, diz que a empresa poderá pedir à Anac novo reequilíbrio dos contratos por causa do IBS e da CBS
O que registra o Portal Contábeis, com base em entrevista de Andreea Pal à Folha de S.Paulo publicada na terça-feira (17/11):
- a principal preocupação da Fraport é o possível aumento do preço das passagens aéreas, que pode reduzir a demanda por voos e afetar o movimento e as receitas dos aeroportos;
- segundo a Folha, a IATA projeta aumento de 16,1% nas passagens domésticas e de 13,3% nas internacionais, com redução anual de 21% no tráfego, e a matéria ressalva que se trata de projeção, não de aumento confirmado;
- a Aena e a Zurich também avaliam os riscos e a possibilidade de pedir o reequilíbrio dos contratos, conforme reportagem da Veja de 23 de outubro;
- e a recomposição está prevista no art. 374 da LC 214/2025, que alcança as concessões públicas quando houver alteração da carga tributária efetiva suportada pela contratada e o desequilíbrio for comprovado.
Na minha leitura, o art. 374 da LC 214/2025 não garante reequilíbrio pela simples mudança de alíquota, porque o § 1º manda considerar a não cumulatividade nas aquisições, a possibilidade de repasse do encargo a terceiros, os impactos da transição e os benefícios ligados aos tributos extintos. Por outro lado, o § 2º aplica a regra mesmo quando a matriz de risco atribui à contratada os impactos tributários supervenientes. A regra alcança os contratos vigentes na entrada em vigor da lei e mede a carga tributária efetiva suportada pela contratada, de modo que a queda de demanda por passagens mais caras, que é a preocupação central da Fraport, não está coberta de forma evidente pelo dispositivo.
A orientação prática, para quem atende concessionárias e empresas que contratam com a administração pública, é montar desde já o dossiê de carga tributária efetiva com o cenário anterior e o posterior à reforma, incluindo créditos e repasse de preço, porque o pedido de reequilíbrio depende de comprovação e o art. 375 também prevê a revisão de ofício quando a carga diminuir.
🚨 Deadline: 31 de dezembro de 2026, faltam 42 dias para a data que o Convênio ICMS nº 132 usa como referência para manter benefícios de ICMS condicionados à desoneração do PIS, da Cofins e do IPI
Segundo o Portal da Reforma Tributária, o Confaz publicou na quarta-feira (18/11), pelo Despacho nº 54/2026, oito convênios aprovados na 436ª Reunião Extraordinária, dois deles com referência à EC 132/2023. O Convênio ICMS nº 132 estabelece regras para que os estados e o Distrito Federal considerem atendidas as condições de desoneração ou redução de carga relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI exigidas em convênios de benefícios fiscais de ICMS, considerando a situação existente em 31 de dezembro de 2026. O Convênio ICMS nº 133 prorroga até 31 de dezembro de 2027 os benefícios previstos em 26 convênios e trata da manutenção desses incentivos diante das alterações do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI na transição.
Na minha leitura, a CBS vai substituir o PIS e a Cofins em 2027, e o convênio busca afastar o risco de o cliente perder um benefício de ICMS porque a condição federal exigida deixou de existir. A orientação é listar os benefícios de ICMS dos clientes que dependem de isenção ou redução de PIS, Cofins ou IPI, documentar a situação de cada um em 31 de dezembro de 2026 e conferir no texto oficial dos convênios se o benefício está entre os 26 prorrogados até o fim de 2027.
💡 Hook do dia
Repare que os três itens de hoje tratam da mesma pergunta, tá? Quem decide a dúvida da transição? Para o IBS e a CBS, duas justiças diferentes; para a base do ISS, a Prefeitura de São Paulo e o Judiciário; para o reequilíbrio das concessões, a Anac e o poder concedente; e, nos benefícios de ICMS, o Confaz.
Na minha leitura, o trabalho do escritório nesta reta final é documentar a posição do cliente antes de 1º de janeiro de 2027, porque é esse registro que sustenta o pedido judicial, o pedido de reequilíbrio e a manutenção do benefício.
📅 Próximas águas a observar
- Semana de 16 a 20 de novembro de 2026: abertura do sistema de apuração assistida a todas as empresas, hoje restrito às 500 do piloto, anunciada pelo secretário especial da Receita Federal na CAE do Senado após pedido do CFC, conforme o Portal da Reforma Tributária.
- 20 de novembro de 2026: resultado definitivo dos pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027 no Portal do Simples Nacional. Falta 1 dia.
- 15 de dezembro de 2026: prazo para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS; se a fixação passar de 22 de dezembro, vale provisoriamente a alíquota calculada pelo TCU (LC 214/2025, art. 349, § 2º). Faltam 26 dias.
- 31 de dezembro de 2026: data de referência do Convênio ICMS nº 132 para os benefícios condicionados ao PIS, à Cofins e ao IPI. Faltam 42 dias.
- 1º de janeiro de 2027: substituição do PIS e da Cofins pela CBS. Faltam 43 dias.
📌 Para acompanhar e se aprofundar
- Acompanhe o Termômetro todo dia no blog
- As inscrições do curso Dominando a Reforma Tributária estão abertas neste link
Para esta semana, a sugestão é mapear as teses que o cliente pode discutir no IBS e na CBS pensando nos dois foros, medir o efeito do IBS e da CBS na base do ISS dos prestadores paulistas, abrir o dossiê de carga tributária efetiva dos contratos com a administração pública e listar os benefícios de ICMS ligados ao PIS, à Cofins e ao IPI antes de 31 de dezembro.
Bom dia a todos, e fiquem com Deus.
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