Resumo do dia: Briefing de quinta 19/11 com três itens e um deadline: o vice-presidente do TCU, ministro Jorge Oliveira, diz que o risco de decisões opostas para o IBS e a CBS sobre a mesma operação deixou de ser teórico; a Roit obtém liminar e o Sescon-SP ajuíza mandado de segurança coletivo contra a inclusão do IBS e da CBS na base do ISS de São Paulo; e a Fraport Brasil avalia pedir à Anac o reequilíbrio das concessões, que a matéria liga ao art. 374 da LC 214/2025. No deadline, o Convênio ICMS nº 132 e a data de 31 de dezembro de 2026.

Bom dia a todos, nesta quinta-feira o briefing reúne o alerta do vice-presidente do TCU sobre decisões opostas para o IBS e a CBS na mesma operação, a primeira liminar conhecida e o mandado de segurança coletivo do Sescon-SP contra a inclusão dos novos tributos na base do ISS de São Paulo, e o pedido de reequilíbrio que a Fraport Brasil avalia levar à Anac por causa da reforma.

No deadline, o Convênio ICMS nº 132, publicado pelo Confaz na quarta-feira (18/11), fixa 31 de dezembro de 2026 como referência para manter os benefícios de ICMS condicionados à desoneração do PIS, da Cofins e do IPI.

⚖️ Movimentação judicial: a mesma operação em duas justiças

1. Vice-presidente do TCU, ministro Jorge Oliveira, afirma que o risco de decisões opostas para o IBS e a CBS sobre a mesma operação "deixou de ser teórico"

📅 Publicado em 18/11/2026 | Fonte: reformatributaria.com

O que registra o Portal da Reforma Tributária sobre a palestra de encerramento do I Fórum Ajufe sobre reforma tributária e a Justiça Federal, realizada em São Paulo na sexta-feira (13/11):

  • o ministro lembrou que o IBS e a CBS seguem as mesmas regras, mas que o art. 109, inciso I, da Constituição continua a separar os foros: "A CBS vai à Justiça Federal. O IBS tende à Justiça dos Estados. O risco aqui deixou de ser teórico";
  • como exemplo, citou que a Justiça do Distrito Federal afastou o IBS sobre exportações indiretas, enquanto a Justiça Federal entendeu que a CBS é devida sobre as mesmas operações;
  • registrou que, na via administrativa, a LC 214/2025 criou um comitê e um fórum para uniformizar o entendimento dos fiscos e das procuradorias, e a LC 227/2026 criou uma câmara nacional para o contencioso administrativo;
  • mencionou que as conclusões preliminares do Centro de Estudos Constitucionais do STF, em consulta até 16 de novembro, incluem a possibilidade de uma ação única sobre o IBS e a CBS, com alteração do art. 109;
  • e apontou a cooperação entre órgãos de ramos diferentes do Judiciário, admitida pelo Código de Processo Civil, como instrumento que "não substitui uma solução constitucional, se ela vier, mas está disponível hoje".
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, a fala do vice-presidente do TCU confirma que, enquanto o art. 109 não mudar, o contribuinte que discutir a mesma tese no IBS e na CBS vai litigar em duas justiças, com jurisprudência e tempos de julgamento diferentes. O exemplo das exportações indiretas mostra que a decisão favorável em um dos tributos não garante o mesmo resultado no outro, e isso pesa no cálculo de risco de qualquer medida judicial proposta antes de 2027.

A orientação prática, para quem assessora contencioso, é avaliar cada tese nos dois foros desde o início, ajuizar as ações de forma coordenada, levar ao juízo a decisão já obtida no outro ramo e acompanhar o desfecho da consulta do Centro de Estudos Constitucionais do STF sobre a ação única, que pode mudar a estratégia de quem ainda não ajuizou.

⚖️ Movimentação judicial: o IBS e a CBS na base do ISS

2. Liminar obtida pela Roit e mandado de segurança coletivo do Sescon-SP contestam a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS de São Paulo a partir de janeiro de 2027

📅 Publicado em 18/11/2026 | Fonte: contabeis.com.br

O que registra o Portal Contábeis, com depoimentos de tributaristas ouvidos pelo Diário do Comércio, sobre as ações contra a Prefeitura de São Paulo:

  • a discussão ganhou força após a Prefeitura manifestar o entendimento de que o IBS e a CBS devem integrar o cálculo do ISS a partir de janeiro de 2027;
  • a empresa de tecnologia Roit obteve liminar para não incluir o IBS e a CBS na base do ISS, decisão considerada a primeira conhecida sobre o tema;
  • o Sescon-SP ajuizou mandado de segurança coletivo e pede decisão provisória para que as empresas associadas deixem os novos tributos fora do cálculo do ISS durante a transição;
  • os argumentos são a cobrança por fora (os valores apenas transitam pelo caixa do prestador), o silêncio da norma, já que a Constituição (art. 153, § 6º, IV) prevê expressamente o Imposto Seletivo na base do ICMS e do ISS, mas não o IBS e a CBS, e o split payment;
  • e a matéria registra que a discussão está em estágio inicial, sem decisão definitiva dos tribunais superiores, e que tributaristas esperam novos mandados de segurança até o fim de 2026.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, a tese do ISS usa o mesmo argumento de texto da discussão sobre o IBS e a CBS na base do ICMS, que é o silêncio constitucional apontado acima, e por isso não leva vantagem de texto sobre ela. Os tributaristas ouvidos na matéria entendem que a discussão do ISS tem fundamentos próprios, mas a liminar é provisória, e a suspensão, pelo TJ-SP, de dez decisões que tiravam o IBS e a CBS da base do ICMS mostra que o argumento de perda de arrecadação pesa nos tribunais.

A orientação prática, para quem atende prestadores de serviço em São Paulo, é medir o efeito da inclusão na base do ISS de cada cliente, avaliar o ingresso com mandado de segurança antes de janeiro de 2027 (individual ou por meio da entidade que representa o setor) e, para quem não ajuizar, parametrizar a emissão conforme o entendimento da Prefeitura, guardando a memória de cálculo para eventual restituição.

✈️ Setorial: o reequilíbrio das concessões de aeroportos

3. CEO da Fraport Brasil, que administra os aeroportos de Porto Alegre, Fortaleza e Jericoacoara, diz que a empresa poderá pedir à Anac novo reequilíbrio dos contratos por causa do IBS e da CBS

📅 Publicado em 18/11/2026 | Fonte: contabeis.com.br

O que registra o Portal Contábeis, com base em entrevista de Andreea Pal à Folha de S.Paulo publicada na terça-feira (17/11):

  • a principal preocupação da Fraport é o possível aumento do preço das passagens aéreas, que pode reduzir a demanda por voos e afetar o movimento e as receitas dos aeroportos;
  • segundo a Folha, a IATA projeta aumento de 16,1% nas passagens domésticas e de 13,3% nas internacionais, com redução anual de 21% no tráfego, e a matéria ressalva que se trata de projeção, não de aumento confirmado;
  • a Aena e a Zurich também avaliam os riscos e a possibilidade de pedir o reequilíbrio dos contratos, conforme reportagem da Veja de 23 de outubro;
  • e a recomposição está prevista no art. 374 da LC 214/2025, que alcança as concessões públicas quando houver alteração da carga tributária efetiva suportada pela contratada e o desequilíbrio for comprovado.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, o art. 374 da LC 214/2025 não garante reequilíbrio pela simples mudança de alíquota, porque o § 1º manda considerar a não cumulatividade nas aquisições, a possibilidade de repasse do encargo a terceiros, os impactos da transição e os benefícios ligados aos tributos extintos. Por outro lado, o § 2º aplica a regra mesmo quando a matriz de risco atribui à contratada os impactos tributários supervenientes. A regra alcança os contratos vigentes na entrada em vigor da lei e mede a carga tributária efetiva suportada pela contratada, de modo que a queda de demanda por passagens mais caras, que é a preocupação central da Fraport, não está coberta de forma evidente pelo dispositivo.

A orientação prática, para quem atende concessionárias e empresas que contratam com a administração pública, é montar desde já o dossiê de carga tributária efetiva com o cenário anterior e o posterior à reforma, incluindo créditos e repasse de preço, porque o pedido de reequilíbrio depende de comprovação e o art. 375 também prevê a revisão de ofício quando a carga diminuir.

🚨 Deadline: 31 de dezembro de 2026, faltam 42 dias para a data que o Convênio ICMS nº 132 usa como referência para manter benefícios de ICMS condicionados à desoneração do PIS, da Cofins e do IPI

Segundo o Portal da Reforma Tributária, o Confaz publicou na quarta-feira (18/11), pelo Despacho nº 54/2026, oito convênios aprovados na 436ª Reunião Extraordinária, dois deles com referência à EC 132/2023. O Convênio ICMS nº 132 estabelece regras para que os estados e o Distrito Federal considerem atendidas as condições de desoneração ou redução de carga relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI exigidas em convênios de benefícios fiscais de ICMS, considerando a situação existente em 31 de dezembro de 2026. O Convênio ICMS nº 133 prorroga até 31 de dezembro de 2027 os benefícios previstos em 26 convênios e trata da manutenção desses incentivos diante das alterações do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI na transição.

Na minha leitura, a CBS vai substituir o PIS e a Cofins em 2027, e o convênio busca afastar o risco de o cliente perder um benefício de ICMS porque a condição federal exigida deixou de existir. A orientação é listar os benefícios de ICMS dos clientes que dependem de isenção ou redução de PIS, Cofins ou IPI, documentar a situação de cada um em 31 de dezembro de 2026 e conferir no texto oficial dos convênios se o benefício está entre os 26 prorrogados até o fim de 2027.

Fonte: Portal da Reforma Tributária, 18/11/2026

💡 Hook do dia

Repare que os três itens de hoje tratam da mesma pergunta, tá? Quem decide a dúvida da transição? Para o IBS e a CBS, duas justiças diferentes; para a base do ISS, a Prefeitura de São Paulo e o Judiciário; para o reequilíbrio das concessões, a Anac e o poder concedente; e, nos benefícios de ICMS, o Confaz.

Na minha leitura, o trabalho do escritório nesta reta final é documentar a posição do cliente antes de 1º de janeiro de 2027, porque é esse registro que sustenta o pedido judicial, o pedido de reequilíbrio e a manutenção do benefício.

📅 Próximas águas a observar

  • Semana de 16 a 20 de novembro de 2026: abertura do sistema de apuração assistida a todas as empresas, hoje restrito às 500 do piloto, anunciada pelo secretário especial da Receita Federal na CAE do Senado após pedido do CFC, conforme o Portal da Reforma Tributária.
  • 20 de novembro de 2026: resultado definitivo dos pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027 no Portal do Simples Nacional. Falta 1 dia.
  • 15 de dezembro de 2026: prazo para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS; se a fixação passar de 22 de dezembro, vale provisoriamente a alíquota calculada pelo TCU (LC 214/2025, art. 349, § 2º). Faltam 26 dias.
  • 31 de dezembro de 2026: data de referência do Convênio ICMS nº 132 para os benefícios condicionados ao PIS, à Cofins e ao IPI. Faltam 42 dias.
  • 1º de janeiro de 2027: substituição do PIS e da Cofins pela CBS. Faltam 43 dias.

📌 Para acompanhar e se aprofundar

  • Acompanhe o Termômetro todo dia no blog
  • As inscrições do curso Dominando a Reforma Tributária estão abertas neste link

Para esta semana, a sugestão é mapear as teses que o cliente pode discutir no IBS e na CBS pensando nos dois foros, medir o efeito do IBS e da CBS na base do ISS dos prestadores paulistas, abrir o dossiê de carga tributária efetiva dos contratos com a administração pública e listar os benefícios de ICMS ligados ao PIS, à Cofins e ao IPI antes de 31 de dezembro.

Bom dia a todos, e fiquem com Deus.

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