Bom dia a todos, nesta sexta-feira o briefing reúne a orientação que a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o CFC vão dar a pouco mais de 25 mil contadores responsáveis por cerca de 72 mil empresas com falhas no destaque do IBS e da CBS, o balanço dos pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular para 2027, a rodada de homologação da NFS-e para os novos códigos de locação e de condomínios e a liminar que afastou o IBS e a CBS da base do ICMS de uma empresa do Distrito Federal.
No deadline, faltam 42 dias para 1º de janeiro de 2027, data em que, pelo posicionamento oficial, as regras da CBS começam a valer, enquanto circula uma minuta de PEC, ainda não protocolada, que propõe adiar a cobrança efetiva para 2028.
⚠️ Despreparo empresarial: o destaque do IBS e da CBS nas notas
1. Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e CFC vão orientar pouco mais de 25 mil contadores responsáveis por cerca de 72 mil empresas com ausência ou preenchimento parcial do IBS e da CBS nos documentos fiscais
O que registra o Portal da Reforma Tributária sobre a ação de orientação, que segue o cronograma do Ato Conjunto nº 4, de 30 de julho de 2026:
- o levantamento considerou os documentos fiscais eletrônicos emitidos nos 30 dias anteriores a 15 de novembro de 2026 e identificou empresas sem destaque ou com destaque parcial da CBS e do IBS;
- entraram na seleção as empresas com mais de 150 documentos emitidos no período e, no caso do destaque parcial, as que tiveram índice de preenchimento inferior a 86%;
- os contadores responsáveis foram identificados pelas informações declaradas nas ECFs dos anos-calendário de 2024 e 2025, e a Receita encaminhou ao CFC uma planilha com esses dados;
- a orientação direta será feita pelo CFC e pelos conselhos regionais;
- e, segundo os órgãos, a ausência ou o preenchimento parcial dos campos não representa, por si só, evidência de irregularidade, e os critérios têm finalidade exclusivamente orientativa e preventiva.
Na minha leitura, os dois cortes do levantamento (mais de 150 documentos em 30 dias e menos de 86% de preenchimento) mostram como a Receita já mede a conformidade do destaque, e a régua tende a ser a mesma quando a CBS passar a ser cobrada. O fato de o contador ter sido localizado pela ECF de 2024 e 2025 também indica que o cadastro do responsável na escrituração passou a ser canal de comunicação do fisco.
A orientação prática é não esperar o contato do CRC: rode agora, para cada cliente que emite mais de 150 documentos por mês, o percentual de notas com o grupo IBS/CBS preenchido, corrija o cadastro de produtos e a parametrização do emissor onde o índice ficar abaixo de 86% e registre por escrito o motivo nos casos em que a ausência decorre de hipótese legítima da operação, porque é esse registro que responde à orientação quando ela chegar.
🏢 Demanda por consultoria: a escolha de regime para 2027
2. Receita Federal registra 657.355 pedidos de opção pelo Simples Nacional e 1.090.080 pedidos de ingresso no regime regular do IBS e da CBS, com 30.370 cancelamentos desse regime desde 3 de novembro
O que registra o Portal Contábeis sobre o balanço divulgado pela Receita Federal após o encerramento do prazo de adesão, em 15 de outubro de 2026:
- dos 657.355 pedidos de opção pelo Simples Nacional, 376.551 foram deferidos e 280.804 indeferidos;
- os contribuintes com pendências impeditivas tiveram até 30 de outubro de 2026 para regularizar a situação e permitir o processamento dos pedidos;
- no mesmo período, foram contabilizados 1.090.080 pedidos de ingresso no regime regular de apuração do IBS e da CBS;
- desde a abertura do período de cancelamento, em 3 de novembro, foram registrados 399 cancelamentos da opção pelo Simples Nacional e 30.370 cancelamentos do regime regular do IBS e da CBS;
- e o prazo para cancelar as opções segue aberto até 20 de dezembro de 2026.
Na minha leitura, o número que merece atenção é a diferença entre os 399 cancelamentos no Simples Nacional e os 30.370 no regime regular do IBS e da CBS: perto de 2,8% de quem pediu o regime regular já voltou atrás em menos de três semanas, sinal de que parte das opções foi feita sem a simulação de crédito do cliente e de preço para o comprador. E os 280.804 indeferimentos mostram que, para muitos contribuintes, a discussão de regime em 2027 já não é mais uma escolha.
A orientação prática é revisar até 20 de dezembro cada opção pelo regime regular, comparando o crédito que o cliente passa a transferir aos compradores contribuintes com o custo de apurar o IBS e a CBS fora do DAS, e conferir no Portal do Simples Nacional a situação de cada pedido, para tratar com antecedência o cliente indeferido que vai começar 2027 fora do regime.
🏛️ Administrações tributárias: os novos códigos da NFS-e
3. Comitê Gestor da NFS-e homologa, com Serpro, Receita Federal e municípios, a emissão de notas para locação, cessão onerosa e operações condominiais pelos códigos 99.02 a 99.05
O que registra o Portal da Reforma Tributária sobre a rodada de homologações realizada de 16 a 19 de novembro nas instalações do Serpro em Belo Horizonte, com representantes de municípios como Belo Horizonte, Porto Alegre, Sinop, Rio de Janeiro, Sobral, Fortaleza, São Paulo e Campinas:
- adequação do emissor nacional para notas sobre os novos fatos geradores ligados a bens imateriais, locação, cessão onerosa, arrendamento, servidão, cessão de uso ou espaço de bens imóveis, locação de bens móveis e operações condominiais (códigos 99.02 a 99.05);
- implementação do código de tributação nacional 99.05.01, para taxas e demais valores cobrados em operações condominiais que não se enquadrem em outros códigos;
- adequação do DANFSE aos novos códigos de tributação nacional;
- inclusão da série da DPS na composição do identificador da NFS-e;
- e alterações no Painel Administrativo Municipal para as funcionalidades da NFS-e Via.
Na minha leitura, os códigos 99.02 a 99.05 trazem para a NFS-e os novos fatos geradores, como a locação de imóveis e as taxas de condomínio do código 99.05.01, operações que em regra ficavam fora da nota de serviço, e por isso o impacto maior recai sobre administradoras de imóveis, condomínios e locadores, que muitas vezes nunca emitiram NFS-e. A inclusão da série da DPS no identificador, por sua vez, é mudança técnica que mexe na integração dos sistemas emissores com o ambiente nacional.
A orientação prática é listar os clientes com receita de locação, cessão de espaço e cobrança condominial, confirmar com cada um quem vai emitir a nota e por qual emissor e pedir ao fornecedor do ERP o cronograma de adequação aos códigos 99.02 a 99.05 e ao novo identificador, para não descobrir a lacuna na primeira emissão de 2027.
⚖️ Movimentação judicial: o IBS e a CBS na base do ICMS do Distrito Federal
4. Liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília impede o Distrito Federal de exigir a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS de uma empresa do setor de alimentação durante a transição
O que registra a APET, com informações do Conjur, sobre a decisão da juíza Sandra Cristina Candeira de Lira:
- a empresa questionou a inclusão do IBS e da CBS no "valor da operação" para fins de ICMS a partir de janeiro de 2027 e apontou que a LC 227/2026 mandou incluir na base do ICMS apenas o Imposto Seletivo;
- a magistrada lembrou que a Constituição reserva à lei complementar as normas gerais sobre base de cálculo (art. 146, III, "a") e que a Lei Distrital nº 1.254/1996 remete à Lei Kandir sem autorizar a inclusão dos novos tributos;
- registrou que a Constituição previu expressamente o Imposto Seletivo nas bases do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS (art. 153, § 6º, III e IV), o que não ocorreu com o IBS e a CBS;
- distinguiu o caso do Tema 1.223 do STJ, porque o PIS e a Cofins incidiam sobre a receita do vendedor, enquanto o IBS e a CBS têm cálculo por fora, destaque no documento fiscal e mecanismos de pagamento segregado, e citou o Tema 69 da repercussão geral do STF;
- e suspendeu a exigibilidade da parcela controversa (art. 151, IV, do CTN) durante o período de coexistência dos tributos, vedando cobrança, inscrição em dívida ativa, execução fiscal e restrições à regularidade fiscal da empresa.
Na minha leitura, o ponto mais sensível da decisão é a distinção do Tema 1.223 do STJ, porque é ali que o fisco tende a concentrar o recurso: se o tribunal entender que o IBS e a CBS compõem o preço como o PIS e a Cofins compunham, o argumento do cálculo por fora perde força. A liminar é provisória e vale só para a empresa autora, mas confirma que o mesmo argumento de texto usado contra o ISS paulista já produz efeito também no ICMS.
A orientação prática, para quem atende comércio e indústria, é medir o peso do IBS e da CBS na base do ICMS de cada cliente em 2027, avaliar o mandado de segurança antes de 1º de janeiro, quando a urgência alegada na decisão ainda existe, e, para quem não ajuizar, parametrizar a nota conforme a orientação da Secretaria de Fazenda do seu estado, guardando a memória de cálculo da parcela controversa.
🚨 Deadline: 1º de janeiro de 2027, faltam 42 dias para o início das regras da CBS, enquanto uma minuta de PEC propõe transformar 2027 em segundo ano de testes
Segundo o Portal da Reforma Tributária, o auditor fiscal Antônio Machado Guedes Alcoforado, integrante do Comitê Gestor do IBS, redigiu uma minuta de PEC que adia para 2028 o início da cobrança efetiva da CBS, com destaque e recolhimento obrigatórios em 2027 à alíquota de teste de 0,9%, compensável com o PIS e a Cofins. A proposta mantém o IBS em 2027, não está protocolada no Congresso e, para tramitar, precisaria ser adotada por um deputado e assinada por ao menos 171 outros parlamentares. A matéria registra que o posicionamento oficial é que as regras começam em 1º de janeiro de 2027.
Na minha leitura, a minuta não muda o calendário, e quem planejar 2027 contando com o adiamento assume o risco sozinho. A orientação é trabalhar com a data oficial e usar os próximos 42 dias para fechar os três pontos deste briefing: preenchimento do grupo IBS/CBS nas notas, revisão das opções de regime até 20 de dezembro e parametrização dos novos códigos da NFS-e. Se o seu escritório identificar dificuldades operacionais concretas, leve as sugestões ao seu conselho de classe (CRC, OAB ou a entidade que o representa), que consolida e encaminha à administração tributária.
💡 Hook do dia
Repare que os quatro itens de hoje terminam no mesmo lugar, tá? No documento fiscal. A Receita mede o percentual de notas com o grupo IBS/CBS preenchido, a escolha de regime define quem destaca o crédito, os códigos 99.02 a 99.05 levam a locação e o condomínio para a NFS-e e a liminar do Distrito Federal discute o valor que entra na base do ICMS da nota.
Na minha leitura, a conferência da nota emitida pelo cliente passou a ser a primeira tarefa da rotina do escritório nesta reta final, antes da apuração, porque é dela que a Receita e o CFC partiram para chegar aos 72 mil CNPJs.
📅 Próximas águas a observar
- 14 de dezembro de 2026: entrada em produção das notas técnicas adiadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, entre elas a NT 2026.005 do Simples Nacional, conforme o Portal da Reforma Tributária. Faltam 24 dias.
- 15 de dezembro de 2026: prazo para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS, com possibilidade de postergação até 22 de dezembro; o relator, senador Eduardo Braga, disse na CAE que o hiato de conformidade, estimado pelo TCU em 15,9%, será decisivo na definição, conforme o Portal da Reforma Tributária. Faltam 25 dias.
- 20 de dezembro de 2026: fim do prazo para cancelar as opções pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS. Faltam 30 dias.
- 1º de janeiro de 2027: início das regras da CBS, pelo posicionamento oficial. Faltam 42 dias.
📌 Para acompanhar e se aprofundar
- Acompanhe o Termômetro todo dia no blog
- As inscrições do curso Dominando a Reforma Tributária estão abertas neste link
Para esta semana, a sugestão é medir o percentual de notas com o grupo IBS/CBS preenchido em cada cliente que emite mais de 150 documentos por mês, revisar as opções pelo regime regular antes de 20 de dezembro, mapear os clientes com locação e cobrança condominial que vão entrar na NFS-e e avaliar com os clientes de comércio e indústria a discussão do IBS e da CBS na base do ICMS.
Bom dia a todos, e fiquem com Deus.
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