Resumo do dia: Briefing de quarta 18/11 com quatro itens e um deadline: na CAE, o presidente do TCU diz que não é adequado comparar a CBS de 11,3% com as estimativas de 9%, e a Receita afirma que a base de 2024 e 2025 não mudaria tanto o resultado; a Receita prevê para dezembro o piloto da correção simplificada da apuração assistida; liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF suspende o prazo de opção das cooperativas do Sistema OCB pelo regime específico; e a Portaria Cotec nº 342 autoriza o código-fonte da Calculadora de Tributos no GitHub. No deadline, o prazo de 15 de dezembro para a alíquota de referência da CBS, com possibilidade de postergação até 22 de dezembro.

Bom dia a todos, nesta quarta-feira o briefing reúne o que saiu da audiência de terça-feira (17/11) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre a CBS de 11,3%, com a defesa do cálculo pelo presidente do TCU e pelo secretário especial da Receita Federal, o anúncio de um módulo simplificado para corrigir a apuração assistida, a liminar que suspendeu o prazo de opção das cooperativas pelo regime específico do IBS e da CBS e a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos no GitHub.

No deadline, o prazo de 15 de dezembro para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS ganhou um detalhe que muda o planejamento de fim de ano: a possibilidade de postergação até 22 de dezembro.

🏛️ Congresso: a defesa da CBS de 11,3% na CAE do Senado

1. Na CAE, o presidente do TCU diz que não é adequado comparar a CBS de 11,3% com as estimativas de 9%, e a Receita afirma que usar a base de 2024 e 2025 não mudaria tanto o resultado

📅 Publicado em 17/11/2026 | Fonte: reformatributaria.com e reformatributaria.com

O que registra o Portal da Reforma Tributária sobre a audiência pública de terça-feira (17) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):

  • o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, afirmou que as projeções de CBS em torno de 9% tinham premissas diferentes e não consideravam os benefícios concedidos a setores, e atribuiu a alíquota de 11,3% aos regimes diferenciados e às reduções aprovadas pelo Congresso;
  • segundo a matéria, se a CBS calculada pelo TCU for fixada, a expectativa é de um IVA em torno de 30%, caso o IBS fique próximo de 18,7%;
  • o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a metodologia usou a arrecadação projetada como se as regras valessem em 2023 e 2024, embora a LC 214/2025 determine os anos de 2024 e 2025, porque esses dados ainda não estão disponíveis em grau expressivo, e que a mudança de base "não mudaria tanto" o resultado;
  • a matéria registra que entidades do setor privado sustentam que a alíquota diminuiria com a base prevista em lei, e que executivos da ROIT calcularam, em artigo no Portal, uma CBS de 9,8% com a base de 2024 a 2025;
  • e os senadores precisam aprovar a alíquota de referência até 15 de dezembro, com possibilidade de postergação até 22 de dezembro, valendo temporariamente o cálculo do TCU se a Casa não a fixar.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, a audiência deixou claro que o TCU vai defender os 11,3% com o argumento das exceções setoriais aprovadas na LC 214/2025, e a Receita com o argumento de que a mudança de base não mudaria tanto o resultado. Por isso, a discussão sobre a base de 2023 e 2024 dificilmente derruba o número até dezembro, já que o próprio secretário indicou que a solução para os anos seguintes passa por mudar a lei. As projeções de 9%, segundo o presidente do TCU, partiam de premissas que não consideravam os benefícios setoriais e, por isso, não servem como cenário principal para 2027.

A orientação prática é refazer as simulações de preço e de margem dos clientes com 11,3% de CBS como cenário principal, guardar um cenário alternativo próximo de 9,8% para o caso de o Senado mudar o percentual e manter nos contratos de 2027 a cláusula de revisão vinculada à alíquota de referência que vier a ser fixada.

💻 Tecnologia: a correção da apuração assistida

2. Receita Federal pretende lançar em dezembro o piloto de um módulo simplificado para corrigir os dados da apuração assistida do IBS e da CBS

📅 Publicado em 17/11/2026 | Fonte: reformatributaria.com

O que registra o Portal da Reforma Tributária sobre a fala do secretário especial da Receita Federal na mesma audiência da CAE:

  • Robinson Barreirinhas afirmou que o órgão pretende lançar até dezembro um piloto do módulo simplificado para a correção dos dados apresentados na apuração assistida;
  • segundo o secretário, algumas empresas têm "milhares" de documentos fiscais, e a correção documento por documento "vai demorar muito", por isso o módulo simplificado de ajuste;
  • e, na reforma, a apuração assistida reúne os dados das notas fiscais eletrônicas e de outros documentos emitidos e recebidos para apresentar ao contribuinte uma apuração pré-preenchida, com os débitos e os créditos de IBS e CBS do período.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, o anúncio confirma que a apuração do IBS e da CBS vai nascer dos documentos fiscais, e que a qualidade da emissão define o volume de correção que a empresa terá em 2027. O módulo simplificado ajuda quem tem volume alto, mas ainda é um piloto anunciado sem regra publicada, e a empresa não deve contar com ele para resolver em lote um cadastro de produtos mal parametrizado.

A orientação prática é usar as semanas que restam para conferir, por amostragem, as notas já emitidas com destaque de IBS e CBS (classificação, CST e base de cálculo), corrigir a origem no cadastro do emissor e acompanhar a liberação do piloto para testá-lo com os clientes de maior volume assim que estiver disponível.

⚖️ Movimentação judicial: o prazo de opção das cooperativas

3. Liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF suspende, para as cooperativas do Sistema OCB, o prazo de 31 de outubro para optar pelo regime específico do art. 271 da LC 214/2025 em 2027

📅 Publicado em 17/11/2026 | Fonte: reformatributaria.com

O que registra o Portal da Reforma Tributária sobre a decisão no mandado de segurança coletivo da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) contra o presidente do Comitê Gestor do IBS:

  • a juíza Sandra Cristina Candeira de Lira suspendeu o prazo de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026, fixado pela Resolução CGIBS nº 6/2026, que tratava a opção como irretratável, e afirmou que "a irretratabilidade instituída nessas condições revela possível excesso regulamentar";
  • a OCB sustentou que o prazo foi fixado sem os percentuais de crédito presumido de 2027, sem a revisão dos regulamentos do IBS e da CBS e sem a alíquota de referência de 2027;
  • a suspensão dura até a publicação do último de três atos: o ato conjunto que fixe os percentuais de crédito presumido dos arts. 168 e 169 da LC 214/2025, a versão revisada do Regulamento do IBS na parte das cooperativas e a resolução do Senado que fixe a alíquota de referência para 2027;
  • depois disso, as cooperativas terão novo prazo, com a mesma duração do original, para fazer, corrigir ou cancelar a opção e apresentar ou corrigir a lista de associados;
  • e a liminar é provisória: o processo nº 0712927-23.2026.8.07.0018 ainda aguarda o julgamento de mérito.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, a decisão reconhece, em juízo provisório, que uma escolha irretratável exigida antes de o contribuinte conhecer o crédito presumido, o regulamento e a alíquota pode extrapolar o que a LC 214/2025 delegou ao regulamento. A própria juíza cita a solução parecida adotada para o Simples Nacional, e o raciocínio pode servir de referência para outros prazos de opção da transição, mas a liminar só alcança as cooperativas registradas no Sistema OCB.

A orientação prática, para quem atende cooperativas, é confirmar o registro do cliente no Sistema OCB, guardar a íntegra da decisão no dossiê, revisar a opção feita (ou não feita) até 31 de outubro com os números de 2027 assim que os três atos forem publicados e acompanhar o mérito, porque uma eventual revogação da liminar pode restabelecer o prazo original.

💻 Tecnologia: a Calculadora de Tributos em código aberto

4. Portaria Cotec nº 342 autoriza a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos da reforma no GitHub, sob licença MIT, em três repositórios

📅 Publicado em 17/11/2026 | Fonte: contabeis.com.br

O que registra o Portal Contábeis sobre a Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro:

  • a Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária em repositórios públicos no GitHub, sob a licença MIT;
  • a portaria prevê o registro dos hashes das versões iniciais dos repositórios, para permitir a verificação da autenticidade e da integridade dos arquivos;
  • são três repositórios: Calculadora RTC Regime Regular, Calculadora RTC Simples Nacional e Calculadora RTC Gerador DANFSe;
  • e o código já podia ser baixado pela Plataforma CBS desde 2025, e a ferramenta foi desenvolvida pela Receita Federal com o Serpro.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, a Portaria Cotec nº 342 dá ao mercado uma referência oficial e verificável para conferir o cálculo da CBS e dos demais tributos da reforma do consumo, inclusive no Simples Nacional, com o hash das versões iniciais registrado para atestar a autenticidade e a integridade do código publicado. Quando o ERP e a calculadora oficial divergirem no mesmo item, o contribuinte passa a ter um parâmetro público para cobrar a correção do fornecedor.

A orientação prática é pedir ao fornecedor do sistema que informe se usa o componente oficial e em qual versão, rodar na calculadora uma amostra de operações típicas de cada cliente (regime regular e Simples) e comparar o resultado com o que o emissor está destacando, registrando as divergências antes de janeiro.

🚨 Deadline: 15 de dezembro de 2026, faltam 27 dias para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS, com possibilidade de postergação até 22 de dezembro

Segundo o Portal da Reforma Tributária, a CAE é a responsável por elaborar o projeto de resolução que fixará a alíquota de referência da CBS, e o texto segue depois para votação no Plenário do Senado. Os senadores precisam aprovar a alíquota até 15 de dezembro, com possibilidade de postergação até 22 de dezembro, e, se a Casa não a fixar, o cálculo do TCU de 11,3% vale temporariamente até a deliberação.

Na minha leitura, a data de 22 de dezembro aperta o calendário de quem precisa parametrizar sistemas e fechar tabelas de preço para 1º de janeiro, porque deixa poucos dias úteis entre a resolução e a virada do ano. A orientação é deixar o emissor e a tabela de preços prontos com 11,3%, preparar a alteração para o caso de um percentual diferente e combinar com o fornecedor do sistema um plano de atualização para a última semana de dezembro.

Fonte: Portal da Reforma Tributária, 17/11/2026

💡 Hook do dia

Repare que a alíquota de referência aparece em três dos quatro assuntos de hoje, tá? Ela é o centro da audiência da CAE, é um dos três atos que destravam o novo prazo das cooperativas e é o número que a Calculadora de Tributos e o emissor de notas vão precisar refletir em janeiro.

Na minha leitura, enquanto o Senado não decide, o trabalho que cabe ao escritório é deixar o cliente pronto para 11,3% e com a alteração preparada para outro percentual, com a calculadora oficial como parâmetro de conferência.

📅 Próximas águas a observar

  • 18 de novembro de 2026, 10h: audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara com o secretário especial da Receita Federal sobre a alíquota da CBS, o Imposto Seletivo e os créditos das micro e pequenas empresas, marcada para esta quarta-feira (18/11), conforme o Portal Contábeis.
  • 20 de novembro de 2026: resultado definitivo dos pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027 no Portal do Simples Nacional. Faltam 2 dias.
  • Dezembro de 2026: previsão de lançamento do piloto do módulo simplificado de correção da apuração assistida, conforme o Portal da Reforma Tributária.
  • 15 de dezembro de 2026: prazo para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS, com possibilidade de postergação até 22 de dezembro. Faltam 27 dias.
  • 1º de janeiro de 2027: substituição do PIS e da Cofins pela CBS. Faltam 44 dias.

📌 Para acompanhar e se aprofundar

  • Acompanhe o Termômetro todo dia no blog
  • As inscrições do curso Dominando a Reforma Tributária estão abertas neste link

Para esta semana, a sugestão é refazer as simulações de preço com a CBS de 11,3%, conferir por amostragem as notas já emitidas com destaque de IBS e CBS, comparar o cálculo do emissor com a Calculadora de Tributos oficial e, para quem atende cooperativas, revisar a situação da opção à luz da liminar da OCB.

Bom dia a todos, e fiquem com Deus.

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