Resumo do dia: Briefing de terça 17/11 com três itens e um deadline: o levantamento do Martinelli Advogados sobre os 22 temas pendentes de regulamentação, com as cobranças da CNI, da Fin e da CNC e o dado da Fazenda de 86,9% dos documentos já com destaque da CBS; a atualização do PGDAS-D, que encerra a escolha entre caixa e competência e exige a FS12 em novembro e dezembro; e a audiência de hoje na CAE do Senado com o ministro da Fazenda, o secretário da Receita e o presidente do TCU sobre a CBS de 11,3%. No deadline, o resultado definitivo dos pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027 sai em 20 de novembro.

Bom dia a todos, nesta terça-feira o briefing reúne quatro movimentos sobre o que ainda falta para a CBS começar em janeiro: a lista de pendências regulatórias que empresas e entidades levaram à imprensa, a atualização do PGDAS-D para o Simples Nacional, a audiência de hoje na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre o cálculo da CBS e o resultado definitivo dos pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027, que sai na sexta-feira (20).

No deadline, quem regularizou pendências no fim do prazo e ainda vê o pedido de opção como indeferido pode conferir a situação final no Portal do Simples Nacional a partir de sexta-feira (20).

⚠️ Despreparo empresarial: o que ainda falta antes da CBS

1. Levantamento do Martinelli Advogados indica que, dos 22 temas pendentes de regulamentação em junho, cerca de metade teve alguma sinalização, mas segue sem solução a menos de dois meses da CBS

📅 Publicado em 11/11/2026 | Fonte: apet.org.br

O que registra a APET, com texto do Valor Econômico, sobre os pontos da reforma que ainda não foram definidos às vésperas de 2027:

  • segundo Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, de 22 temas pendentes de regulamentação em junho, cerca de metade teve alguma sinalização ou andamento, mas ainda não está resolvida, faltam informações sobre sistemas como o do Simples Nacional e seguem sem definição os modelos de notas fiscais e o tratamento de amostras grátis, bonificações e descontos;
  • a Confederação Nacional da Indústria (CNI), em cartas aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, apontou regulamentação "incompleta e instável" e um ambiente de testes que, segundo a entidade, é instável e não suporta, por ora, grandes volumes de operações;
  • a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) pede mais tempo para a cobrança da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e a não aplicação de multas no início;
  • a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) levou à Receita dúvidas sobre crédito de bens e serviços de consumo pessoal, como seguro de vida coletivo e campanhas de vacinação, e sobre o auxílio-creche, e aponta a falta de definição sobre a locação de imóveis e a regulamentação do cashback;
  • e o Ministério da Fazenda informou que, até 2 de novembro, foram emitidos 3,6 bilhões de documentos fiscais com destaque da CBS, o equivalente a 86,9% do total de documentos abrangidos pela obrigatoriedade.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, o dado mais útil da matéria é o contraste entre os dois lados: a Fazenda mostra 86,9% dos documentos já com destaque da CBS, enquanto entidades e tributaristas ouvidos pela matéria apontam lacunas em crédito, amostra grátis, bonificação, locação de imóveis e cashback. O destaque na nota está avançado, mas parte das regras que a empresa vai aplicar em janeiro, como as de crédito, ainda depende da nova versão do regulamento que os contribuintes aguardam.

A orientação prática é montar uma lista própria de pendências por cliente (operações sem regra clara, como benefícios a empregados e amostras grátis), documentar o critério adotado em cada uma e revisá-lo quando o regulamento for publicado, para que a escolha feita em 2027 tenha registro de boa-fé.

💻 Tecnologia e documento fiscal: o PGDAS-D na reforma

2. Receita Federal atualiza o PGDAS-D para a reforma, encerra a escolha entre caixa e competência e exige a folha de salários dos últimos 12 meses nas apurações de novembro e dezembro

📅 Publicado em 16/11/2026 | Fonte: reformatributaria.com

O que registra o Portal da Reforma Tributária sobre o comunicado da Receita Federal de 13 de novembro:

  • o PGDAS-D foi atualizado para calcular as informações necessárias ao preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos sob as regras da reforma do consumo;
  • a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, não será mais necessário escolher entre os regimes de caixa e de competência, e a partir de 2027 todas as apurações serão feitas por competência;
  • exclusivamente nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, será necessário informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional;
  • e as informações declaradas no PGDAS-D também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, a mudança transforma o PGDAS-D na fonte das alíquotas efetivas de IBS e CBS que devem constar na nota do optante, o que passa a ligar a declaração mensal ao documento fiscal. A FS12 passa a ser exigida para todas as atividades do regime nesses dois meses, e um erro na folha informada agora pode levar uma alíquota efetiva errada para os documentos de 2027.

A orientação prática, para quem atende o Simples Nacional, é conferir a folha dos últimos 12 meses de cada cliente com o eSocial antes de transmitir a apuração de novembro, revisar quem vinha apurando pelo regime de caixa e combinar com o fornecedor do emissor como as alíquotas do PGDAS-D vão chegar ao cadastro da nota.

🏛️ Congresso: a CBS na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

3. Ministro da Fazenda, secretário da Receita e presidente do TCU participam hoje de audiência na CAE do Senado sobre o cálculo da alíquota de referência da CBS

📅 Publicado em 16/11/2026 | Fonte: reformatributaria.com

O que registra o Portal da Reforma Tributária sobre a audiência pública desta terça-feira (17):

  • o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, participam da audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que também terá a presença do presidente do TCU, Vital do Rêgo;
  • a CAE é a responsável por elaborar a resolução que fixará a alíquota de referência da CBS, e o TCU propôs o valor de 11,3%;
  • o Senado precisa aprovar o número até 15 de dezembro, e, se a fixação não ocorrer até o fim do prazo, valerão temporariamente os cálculos do tribunal;
  • e a alíquota foi definida com base na proposta enviada pela Receita Federal em setembro de 2026.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, a audiência de hoje reúne as três pontas do cálculo diante dos senadores: a Receita, que enviou a proposta, o TCU, que chegou aos 11,3%, e a CAE, que redige a resolução. Se o Senado não fixar a alíquota no prazo, valem temporariamente os cálculos do TCU, o que não impede uma fixação posterior, mas a chance de o percentual mudar já para janeiro está na resolução que a CAE vai elaborar.

A orientação prática é acompanhar a transmissão ou o registro da audiência, anotar se algum dos participantes sinaliza revisão do percentual e manter a precificação e os contratos de 2027 com cláusula de revisão vinculada à alíquota de referência que vier a ser fixada.

🚨 Deadline: 20 de novembro de 2026, faltam 3 dias para o resultado definitivo dos pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027

Segundo informou a Receita Federal na sexta-feira (13), alguns pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027 podem continuar com a situação de indeferimento temporário mesmo com as pendências regularizadas, porque o órgão precisa de tempo para registrar pagamentos e parcelamentos feitos nos últimos dias do prazo. O pedido de opção terminou em 15 de outubro, a regularização de pendências foi permitida até 30 de outubro e o resultado final poderá ser visto a partir de 20 de novembro, no serviço "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional", no Portal do Simples Nacional.

Na minha leitura, o ponto de atenção é não tratar o "indeferido" de hoje como resposta final para quem pagou ou parcelou no fim de outubro. A orientação é separar a lista de clientes nessa situação, guardar o comprovante de pagamento ou o recibo do parcelamento com a data e conferir cada pedido a partir de sexta-feira, porque a definição do regime de 2027 muda o cadastro do emissor e a forma de destacar IBS e CBS na nota.

Fonte: Portal da Reforma Tributária, 16/11/2026

💡 Hook do dia

Repare que três dos quatro assuntos de hoje passam pelo Simples Nacional, tá? A matéria das pendências cita a falta de informação sobre os sistemas do regime, o PGDAS-D passa a alimentar as alíquotas efetivas de IBS e CBS da nota e o resultado da opção para 2027 só fica definitivo na sexta-feira.

Na minha leitura, o escritório que atende optantes tem nesta semana três conferências concretas: a situação da opção, a folha dos últimos 12 meses no PGDAS-D e o cadastro do emissor para janeiro.

📅 Próximas águas a observar

  • 17 de novembro de 2026: audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado com o ministro da Fazenda, o secretário especial da Receita Federal e o presidente do TCU sobre o cálculo da CBS, conforme o Portal da Reforma Tributária.
  • 18 de novembro de 2026, 10h: audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara com o secretário especial da Receita Federal sobre a alíquota da CBS, o Imposto Seletivo e os créditos das micro e pequenas empresas, conforme o Portal Contábeis. Falta 1 dia.
  • 20 de novembro de 2026: resultado definitivo dos pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027 no Portal do Simples Nacional. Faltam 3 dias.
  • 14 de dezembro de 2026: entrada em produção das NTs 2026.005, 2026.006 e 2026.008 da NF-e e da NFC-e. Faltam 27 dias.
  • 15 de dezembro de 2026: prazo para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS de 2027. Faltam 28 dias.
  • 1º de janeiro de 2027: substituição do PIS e da Cofins pela CBS. Faltam 45 dias.

📌 Para acompanhar e se aprofundar

  • Acompanhe o Termômetro todo dia no blog
  • As inscrições do curso Dominando a Reforma Tributária estão abertas neste link

Para esta semana, a sugestão é conferir a FS12 antes de transmitir o PGDAS-D de novembro, separar os clientes com opção pelo Simples ainda indeferida para checar o resultado na sexta-feira, acompanhar as audiências de hoje no Senado e de amanhã na Câmara e manter uma lista documentada das operações que ainda dependem do regulamento.

Bom dia a todos, e fiquem com Deus.

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