Bom dia a todos, nesta segunda-feira o briefing reúne quatro movimentos da semana que passou sobre quem vai interpretar, operar e financiar a reforma: o CFC, a Fenacon e a Receita Federal fizeram, com o Sebrae, a primeira reunião da sala de situação da reforma tributária, o presidente do STJ anunciou um observatório para as disputas sobre IBS e CBS, o PLP 285/2026 propõe usar créditos da CBS para pagar outros tributos federais e a CNI defende mudar o período de referência da carga para levar a CBS a cerca de 10,3%.
No deadline, o prazo é hoje: entram em produção nesta segunda-feira (16) os ajustes da NF-e de devolução e a emissão de NF-e sem inscrição estadual pelo contribuinte exclusivo do IBS e da CBS, enquanto o pacote do Simples Nacional, do vínculo com o pagamento e do valor líquido ficou para 14 de dezembro.
🏢 Interlocução da classe contábil com a Receita
1. CFC, Fenacon e Receita Federal fazem a primeira reunião da sala de situação da reforma tributária, com participação do Sebrae, encontros semanais e prioridade para o Simples Nacional e a transição do PIS e da Cofins
O que registra o Portal Contábeis, com informações do CFC, sobre a reunião realizada na quinta-feira (12) na sede do Conselho, em Brasília:
- o grupo vai identificar dificuldades, esclarecer dúvidas e encaminhar soluções sobre as novas regras e os sistemas tributários, com reuniões semanais alternadas entre o CFC e a Receita Federal;
- a sala de situação nasceu de uma manifestação técnica conjunta do CFC e da Fenacon à Receita Federal, com apoio dos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade e de entidades sindicais do setor;
- entre as prioridades apresentadas estão o tratamento das empresas do Simples Nacional e a transição do PIS e da Cofins para os novos tributos, e as sugestões já encaminhadas serão conferidas na segunda versão do regulamento;
- e a Receita foi representada pelo subsecretário de Arrecadação, Gustavo Manrique, que afirmou que a interlocução deve continuar durante a transição, inclusive em 2027.
Na minha leitura, o ganho para o profissional é ter um caminho com retorno: a matéria registra que as demandas serão organizadas pelos núcleos técnicos do CFC, entre eles o Núcleo de Reforma Tributária, que coordeno, discutidas com as equipes da Receita e comunicadas à classe, inclusive quando a solução exigir mais tempo. Dúvida operacional que hoje fica presa no escritório (rejeição de documento, apuração assistida e enquadramento do Simples) passa a ter um canal semanal até quem escreve a norma e o sistema.
A orientação prática é registrar cada problema com evidência (documento, mensagem de erro, dispositivo envolvido e data) e levá-lo ao seu CRC ou à entidade que representa o seu escritório, para que a demanda chegue aos núcleos técnicos do CFC e à reunião semanal com a Receita.
⚖️ Movimentação judicial: o STJ e o contencioso do IBS e da CBS
2. Presidente do STJ anuncia observatório da reforma tributária para tratar das dúvidas de interpretação e de competência nas ações sobre IBS e CBS
O que registra o Portal da Reforma Tributária sobre o anúncio feito na quinta-feira (12) no I Fórum Ajufe sobre Reforma Tributária e a Justiça Federal, em São Paulo:
- o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, disse que o tribunal prepara um observatório que deve incluir os agentes responsáveis pela implementação do sistema, para chegar a conclusões sobre como a Justiça deve tratar as disputas sobre os novos tributos;
- para o ministro, a cobrança do IBS por estados e municípios e da CBS pela União tende a gerar dúvidas de interpretação e de competência, isto é, sobre qual Justiça deve julgar cada caso;
- o STJ reorganizou a estrutura e o regimento interno para receber o filtro de relevância, que deve ter papel central na reforma;
- e a formação dos magistrados foi apontada como prioridade: "Juízes bem informados, juízes bem preparados, são um passo decisivo para que a gente possa implantar com segurança todo esse sistema", declarou o ministro.
Na minha leitura, o anúncio confirma que a disputa sobre o IBS e a CBS vai começar pela pergunta processual antes da material: a mesma operação gera um tributo administrado por estados e municípios e outro pela União, e o risco é a empresa discutir o mesmo fato em duas Justiças, com decisões diferentes. O filtro de relevância citado pelo ministro também indica que nem toda controvérsia chegará ao STJ, o que aumenta o peso das decisões de primeira e segunda instâncias.
A orientação prática, para quem advoga ou assessora empresas em discussão sobre IBS e CBS, é mapear desde já em qual esfera cada pedido seria proposto, avaliar o risco de decisões conflitantes sobre a mesma nota fiscal e acompanhar a criação do observatório, que tende a orientar a uniformização dos primeiros casos.
🏛️ Congresso: compensação de créditos da CBS
3. PLP 285/2026 propõe alterar a LC 214/2025 para permitir que créditos da CBS passíveis de ressarcimento ou restituição paguem outros tributos federais
O que registra o Portal Contábeis, com informações da e-Auditoria e da Câmara dos Deputados, sobre o projeto de lei complementar:
- o PLP 285/2026, do deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), altera a Lei Complementar nº 214/2025 para permitir que determinados créditos da CBS sejam usados para quitar outras obrigações com a Receita Federal;
- o texto trata da ampliação do uso de créditos que possam ser ressarcidos ou restituídos, e não autoriza a compensação de qualquer crédito com qualquer débito;
- a empresa continuará obrigada a demonstrar a origem do crédito, como foi calculado e por que tem direito ao valor;
- e o projeto foi apresentado em 5 de novembro e aguarda despacho do presidente da Câmara, sem alterar as regras atuais.
Na minha leitura, o PLP 285/2026 mira o ponto que mais preocupa exportadores, empresas com investimento pesado e quem compra mais do que vende em determinado período: o crédito de CBS acumulado que só volta ao caixa pelo ressarcimento. Se aprovado, esse saldo poderia pagar outros tributos federais, mas o projeto está no início da tramitação e não muda nada para 2027 por enquanto.
A orientação prática é planejar o caixa de 2027 com as regras vigentes da LC 214/2025, sem contar com a compensação proposta, e manter a memória de cálculo de cada crédito por documento fiscal.
🏭 Impacto setorial: a indústria e a alíquota da CBS
4. CNI propõe trocar o período de referência da carga de 2012 a 2021 pelo de 2023 a 2025, o que levaria a CBS de 11,3% para cerca de 10,3%
O que registra o Portal da Reforma Tributária sobre a entrevista concedida a jornalistas em Brasília na terça-feira (10):
- o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mário Sérgio Carraro, sugeriu que a reforma considere a carga de 2023 a 2025 para o cálculo da CBS;
- segundo ele, a carga de referência de 2012 a 2021 equivale a 5% do PIB, e a de 2023 a 2025, a 4,6% do PIB, e a troca reduziria a CBS em cerca de 1 ponto percentual em relação aos 11,3% calculados pelo TCU;
- o diretor atribui a queda da carga recente principalmente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, firmada pelo STF em 2021;
- e a mudança exigiria alterar a LC 214/2025, que hoje fixa a média de 2012 a 2021, além da metodologia de cálculo da CBS.
Na minha leitura, o argumento da CNI é técnico e relevante, porque a base de 2012 a 2021 inclui anos em que o ICMS ainda compunha a base do PIS e da Cofins, mas a proposta depende de lei complementar e de nova metodologia, e o prazo de fixação da alíquota de 2027 vence antes desse processo. Para o planejamento das empresas, a proposta é mais um sinal de que a alíquota de referência ainda está em disputa às vésperas da fixação pelo Senado.
A orientação prática, sobretudo para clientes industriais, é rodar a precificação e o fluxo de caixa de 2027 com pelo menos dois cenários de CBS (11,3% e um cenário alternativo) e acompanhar a audiência desta quarta-feira (18) na Câmara, em que a alíquota de referência estará em pauta.
🚨 Deadline: 16 de novembro de 2026, é hoje que entram em produção os ajustes da NF-e de devolução e a NF-e sem inscrição estadual do contribuinte exclusivo do IBS e da CBS
Segundo o aviso da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul de 12 de novembro, registrado pelo Portal Contábeis, permanecem para hoje as versões 1.50, 1.52 e 1.53 da NT 2025.002-RTC, com ajustes na tributação monofásica de combustíveis e nas validações de documentos referenciados. Na NF-e de devolução, a versão 1.53 permite informar a chave da nota original no cabeçalho ou no item, sem repetir nos dois níveis, e a opção pelo cabeçalho admite uma única nota referenciada. Também segue para hoje a NT 2026.007 (versão 1.11), que permite ao contribuinte exclusivo do IBS e da CBS que se enquadre nas condições da nota técnica emitir NF-e modelo 55 sem inscrição estadual, com autorização centralizada na SVRS e sem extensão à NFC-e modelo 65.
Ficaram para 14 de dezembro as NTs 2026.005 (Simples Nacional), 2026.006 (vínculo com a transação de pagamento) e 2026.008 (valor líquido do produto) da NF-e e da NFC-e, além das NTs 2026.004 e 2026.005 do CT-e. O calendário de hoje não ativa a rejeição 1115 por ausência do grupo IBS/CBS, mas isso não dispensa o preenchimento quando ele já é exigido para a operação.
Na minha leitura, a conferência de hoje é no emissor: verificar se o ERP já está na versão 1.53 para as devoluções e se o cadastro trata corretamente o cliente sem inscrição estadual. Se o fornecedor de software não confirmou a atualização, o risco é rejeição na primeira devolução do dia, e o ajuste do calendário de dezembro precisa ser registrado no cronograma do ERP.
Fonte: Portal Contábeis, 13/11/2026
💡 Hook do dia
Repare que os quatro assuntos de hoje tratam de onde serão resolvidas as divergências da reforma, tá? A sala de situação leva o problema operacional à Receita, o observatório do STJ prepara o Judiciário para o conflito de competência, e o PLP 285/2026 e a proposta da CNI mostram que crédito e alíquota ainda estão em disputa, no Congresso e fora dele.
Na minha leitura, o profissional que documenta bem cada problema hoje (a rejeição, o crédito e o cálculo) é quem terá material para usar em qualquer desses canais, seja a entidade de classe, seja o processo judicial.
📅 Próximas águas a observar
- 16 ou 17 de novembro de 2026: publicação da segunda versão dos regulamentos de IBS e CBS, segundo o auditor fiscal da Receita Federal Fernando Mombelli, com o texto aguardando a assinatura do presidente da República, conforme o Portal da Reforma Tributária.
- 18 de novembro de 2026, 10h: audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, sobre a alíquota da CBS, o Imposto Seletivo e os créditos das micro e pequenas empresas, conforme o Portal Contábeis. Faltam 2 dias.
- 14 de dezembro de 2026: entrada em produção das NTs 2026.005, 2026.006 e 2026.008 da NF-e e da NFC-e e das NTs 2026.004 e 2026.005 do CT-e. Faltam 28 dias.
- 15 de dezembro de 2026: prazo para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS de 2027. Faltam 29 dias.
- 1º de janeiro de 2027: substituição do PIS e da Cofins pela CBS. Faltam 46 dias.
📌 Para acompanhar e se aprofundar
- Acompanhe o Termômetro todo dia no blog
- As inscrições do curso Dominando a Reforma Tributária estão abertas neste link
Para esta semana, a sugestão é conferir hoje a versão do emissor de NF-e nas devoluções, levar ao seu CRC ou à sua entidade os problemas operacionais já documentados, ler a segunda versão do regulamento assim que for publicada e manter a precificação de 2027 em cenários de alíquota da CBS até a definição do Senado.
Bom dia a todos, e fiquem com Deus.
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