Resumo do dia: Briefing de domingo 15/11 com três itens e um deadline: a pesquisa da Grant Thornton com a ANEFAC, segundo a qual só 14% das empresas se consideram muito preparadas e 81% esperam impacto do split payment no caixa; os ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS e a dispensa do CNPJ para o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas de 2027 a 2028, aprovados pelo Conselho Superior do CGIBS; e o requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly por uma Comissão Geral sobre a alíquota de referência da CBS. No deadline, falta 1 dia para o fim da consulta pública do STF sobre o contencioso do IBS e da CBS.

Bom dia a todos, neste domingo de feriado o briefing reúne três movimentos da semana que mostram a distância entre a regra publicada e a operação pronta: a pesquisa da Grant Thornton com a ANEFAC indica que só 14% das empresas se consideram muito preparadas para a reforma, o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou em Joinville os ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS e a dispensa temporária do CNPJ para o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas, e o deputado Luiz Carlos Hauly pediu uma Comissão Geral na Câmara para debater a alíquota de referência da CBS de 2027.

No deadline, falta 1 dia para o encerramento, às 23h59 de segunda-feira (16), da consulta pública do Centro de Estudos Constitucionais do STF sobre o contencioso judicial do IBS e da CBS, aberta a instituições públicas, privadas e da sociedade civil.

⚠️ Despreparo empresarial: caixa, preço e sistemas

1. Pesquisa da Grant Thornton com a ANEFAC aponta que só 14% das empresas se consideram muito preparadas para a reforma e que 81% esperam impacto do split payment no caixa

📅 Publicado em 10/11/2026 | Fonte: bpmoney.com.br

O que registra o BP Money sobre o estudo Panorama da Reforma Tributária 2026, que ouviu 115 empresas de diferentes portes e setores entre abril e junho deste ano:

  • apenas 14% das empresas se consideram muito preparadas para a implementação da reforma, embora 77% já tenham concluído ou estejam realizando simulações dos impactos das novas regras;
  • 81% esperam impactos relevantes ou moderados do split payment no fluxo de caixa, sendo 36% com efeitos muito relevantes sobre o capital de giro e 45% com impactos moderados;
  • 71% antecipam a necessidade de alterar a precificação, mas 22% ainda não avaliaram se os seus clientes conseguirão recuperar integralmente os tributos incidentes nas operações, e só 19% concluíram o mapeamento da cadeia de suprimentos e dos potenciais créditos;
  • e apenas 24% afirmam que os sistemas de gestão (ERP) e de tecnologia fiscal estão plenamente preparados para o IBS e a CBS, enquanto 17% consideram as suas equipes plenamente preparadas para as mudanças.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, o dado que mais pesa para quem assessora é a combinação de 77% das empresas simulando impactos com apenas 19% tendo mapeado a cadeia de fornecedores e os créditos: a simulação sem esse mapeamento estima o débito, mas não diz quanto do tributo das compras vai voltar como crédito, e é esse dado que sustenta a revisão de preço que 71% das empresas pretendem fazer. Para o caixa, o split payment antecipa o recolhimento para o momento da liquidação financeira, o que reduz o intervalo entre receber a venda e pagar o tributo.

A orientação prática é começar pelo mapeamento dos principais fornecedores de cada cliente, separando quem vai destacar IBS e CBS integralmente de quem permanece no Simples Nacional, e em seguida verificar se os clientes do cliente aproveitam crédito, porque a pesquisa mostra que 22% das empresas ainda não fizeram essa conta, que define quanto do novo tributo pode ser repassado no preço.

🏛️ Comitê Gestor do IBS: regulamento e cadastro

2. Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprova os ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS e dispensa o CNPJ do produtor rural pessoa física e do transportador autônomo de cargas até o fim de 2028

📅 Publicado em 13/11/2026 | Fonte: fazenda.rs.gov.br

O que registra a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, com informações do CGIBS, sobre a 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior, realizada na terça-feira (10) em Joinville (SC):

  • os conselheiros aprovaram os ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS, que alteram três artigos relacionados ao setor financeiro a partir de sugestões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, com votação sobre o texto completo, porque o texto básico deliberado na 17ª Reunião Extraordinária havia sido aprovado, mas não publicado;
  • pelo ato conjunto aprovado, o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS ficam dispensados da inscrição no CNPJ de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028;
  • segundo o diretor de Informações Econômico-Fiscais, Luiz Dias, a dispensa alcança o produtor rural com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, os dois públicos seguem identificados pelo CPF nas operações, a medida é temporária e a exigência do CNPJ continua prevista;
  • e foi apresentado o Plano Conjunto de Implantação Gradual (PCIG), que organiza a implantação em três etapas (operar, expandir e maturar) e trata de integração entre sistemas, entregas, riscos e experiência do usuário.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, a dispensa do CNPJ interessa menos ao produtor e ao caminhoneiro do que a quem compra deles: agroindústrias, cooperativas, cerealistas, frigoríficos e embarcadores que contratam transportador autônomo vão continuar recebendo, em 2027 e 2028, operações identificadas pelo CPF, e os documentos de aquisição dessas operações precisam ser emitidos e escriturados com essa identificação, sem depender de um CNPJ que o fornecedor não terá.

A orientação prática é revisar o cadastro de fornecedores e as validações do ERP do cliente que exigem CNPJ para pagar, emitir nota de entrada ou contratar frete, e acompanhar a publicação do ato conjunto, que fixará o texto definitivo da dispensa, assim como a publicação da versão 2 do Regulamento do IBS para conferir a redação final dos três artigos do setor financeiro.

🗳️ Congresso: a alíquota de referência da CBS em debate

3. Deputado Luiz Carlos Hauly pede Comissão Geral na Câmara para debater a alíquota de referência da CBS de 2027 e os efeitos da MP nº 1.399/2026

📅 Publicado em 10/11/2026 | Fonte: reformatributaria.com

O que registra o Portal da Reforma Tributária sobre o requerimento apresentado à Câmara dos Deputados:

  • o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS-PR) pede a transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para debater a implementação da CBS e do Imposto Seletivo;
  • o objetivo é ampliar a discussão sobre a alíquota de referência da CBS para 2027, aprovada pelo TCU em 28 de outubro, e sobre os impactos da Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro;
  • o requerimento solicita a participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para esclarecer a metodologia do cálculo da alíquota, as estimativas de arrecadação e os efeitos fiscais e econômicos das novas regras;
  • e entre os pontos em debate estão a neutralidade da carga tributária, a transparência das projeções de arrecadação, os reflexos sobre preços e custos de produção, a competitividade das empresas e os impactos sobre micro e pequenas empresas.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, o requerimento soma a Câmara à pressão que já existe sobre a alíquota de referência calculada pelo TCU para 2027, e o foco na metodologia e na neutralidade da carga indica que o número pode ser contestado antes da fixação pelo Senado. Enquanto a alíquota não estiver definida, qualquer preço ou contrato fechado agora para 2027 carrega a incerteza sobre o percentual da CBS que substituirá o PIS e a Cofins.

A orientação prática é trabalhar a precificação de 2027 em cenários, com a alíquota de referência do TCU como base e uma variação para cima e para baixo, e incluir nos contratos de fornecimento de longo prazo uma cláusula de revisão do preço pela variação da carga tributária, porque o percentual definitivo pode sair apenas em dezembro.

🚨 Deadline: 16 de novembro de 2026, falta 1 dia para o fim da consulta pública do STF sobre o contencioso judicial do IBS e da CBS

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou a segunda fase do Edital 05/2026, com propostas preliminares de especialistas sobre o contencioso judicial da reforma tributária do consumo. A principal proposta trata de um modelo de competência jurisdicional compartilhada entre a Justiça estadual e a Justiça Federal, para que controvérsias sobre o IBS e a CBS decorrentes da mesma operação econômica sejam julgadas em processo único. A consulta recebe críticas e sugestões de instituições públicas, privadas e da sociedade civil até as 23h59 de 16 de novembro, com colaborações limitadas a quatro mil caracteres, e cada instituição envia o formulário apenas uma vez.

Na minha leitura, como o formulário é aberto a instituições e só pode ser enviado uma vez por cada uma, o profissional que tem experiência concreta com o contencioso dual (por exemplo, a mesma operação discutida nas duas esferas) deve procurar o seu conselho de classe (CRC, OAB ou a entidade que o representa) e verificar se a entidade vai enviar contribuição, levando a sua sugestão para que ela a consolide no texto de até quatro mil caracteres. Como o envio de cada instituição se encerra às 23h59 de segunda-feira (16), esse contato precisa ser feito na manhã de segunda-feira.

Fonte: APET, com informações do Conjur e da assessoria do STF, 03/11/2026

💡 Hook do dia

Repare que os três assuntos de hoje tratam do mesmo intervalo, tá? A pesquisa mostra empresas simulando a reforma sem ter mapeado os créditos da cadeia, o Comitê Gestor ajusta o regulamento e o cadastro a semanas de 2027, e o Congresso ainda discute a alíquota que vai entrar nessas simulações.

Na minha leitura, o trabalho de dezembro é fechar o que não depende da alíquota final (cadastro de fornecedores, crédito dos clientes e parametrização do ERP) e deixar a alíquota como variável de cenário, para que a definição do Senado só exija trocar um número na planilha do cliente.

📅 Próximas águas a observar

  • 16 de novembro de 2026, 23h59: fim da consulta pública do CESTF sobre o contencioso judicial do IBS e da CBS. Falta 1 dia.
  • Semana de 16 de novembro de 2026: publicação da segunda versão dos regulamentos comuns de IBS e CBS, que o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que sairia "no máximo" na semana seguinte a 11/11, conforme o Portal da Reforma Tributária.
  • Data a definir: deliberação sobre o requerimento de Comissão Geral do deputado Luiz Carlos Hauly na Câmara dos Deputados.
  • 15 de dezembro de 2026: primeira entrega da segunda fase da DeRE, segundo o CGIBS, e prazo para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS de 2027. Faltam 30 dias.
  • 1º de janeiro de 2027: início da dispensa temporária do CNPJ para o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas fora do regime regular, e substituição do PIS e da Cofins pela CBS. Faltam 47 dias.

📌 Para acompanhar e se aprofundar

  • Acompanhe o Termômetro todo dia no blog
  • As inscrições do curso Dominando a Reforma Tributária estão abertas neste link

Para os próximos dias, a sugestão é procurar na manhã de segunda-feira o seu conselho de classe com as sugestões sobre o processo único de IBS e CBS, mapear os fornecedores e o crédito dos clientes de cada carteira, revisar no ERP as validações que exigem CNPJ de produtor rural e de transportador autônomo e montar a precificação de 2027 em cenários de alíquota da CBS.

Bom dia a todos, e fiquem com Deus.

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