Resumo do dia: Briefing de sábado 14/11 com três itens e um deadline: o projeto de lei complementar anunciado pela Receita Federal para adiar em 30 dias o pagamento definitivo da CBS, com recolhimento inicial por estimativa de crédito e abatimento pelo valor da nota em 2027; o Ato Técnico Conjunto nº 12, que aprova a documentação da Declaração de Importação de Remessa para IBS e CBS; e a imunidade das fundações e associações, que não alcança as aquisições. No deadline, faltam 36 dias para o fim da janela de cancelamento das opções do Simples Nacional.

Bom dia a todos, neste sábado o briefing reúne três movimentos da semana que mexem com o crédito de IBS e CBS em 2027: a Receita Federal anunciou um projeto de lei complementar que adia em 30 dias o pagamento definitivo da CBS, com recolhimento inicial baseado em estimativa de crédito, a Receita e o Comitê Gestor do IBS aprovaram no Ato Técnico Conjunto nº 12 a documentação da Declaração de Importação de Remessa, e um artigo publicado nesta sexta-feira mostra por que as fundações imunes vão sentir a CBS e o IBS no custo das compras.

No deadline, faltam 36 dias para 20 de dezembro, último dia para cancelar, em caráter irretratável, a opção do Simples Nacional pelo regime regular do IBS e da CBS em 2027.

🏛️ Prazo de pagamento: a CBS definitiva no mês seguinte

1. Receita Federal anuncia projeto de lei complementar que adia em 30 dias o pagamento definitivo da CBS, com primeiro recolhimento baseado em estimativa de crédito

📅 Publicado em 11/11/2026 | Fonte: otempo.com.br

O que registra O Tempo, em reportagem da Folhapress, sobre o anúncio feito na quarta-feira (11):

  • o governo federal vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para permitir que o contribuinte adie o pagamento definitivo da CBS para o mês seguinte ao vencimento do tributo, o que representa um prazo de 30 dias a mais;
  • no mês de vencimento, a empresa recolhe a CBS com base numa estimativa do crédito gerado pela aquisição de insumos e, no mês seguinte, faz o ajuste considerando os tributos efetivamente recolhidos pelo fornecedor;
  • o primeiro pagamento da CBS será feito no final de fevereiro, com base nas vendas de janeiro, e, como a maioria das empresas ainda não terá créditos nesse primeiro mês, a Receita vai permitir o abatimento com base apenas nos valores informados nas notas fiscais, apuração admitida por todo o ano de 2027;
  • e, segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a mudança evita problemas de fluxo de caixa, com empresas recolhendo a CBS completa sem abatimento de créditos, problema que a Receita espera ver resolvido com o split payment a partir de agosto.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, a proposta divide 2027 em duas lógicas de crédito: enquanto o split payment não funciona, o abatimento se apoia no valor informado na nota fiscal, como hoje, e o recolhimento definitivo passa a ser conferido no mês seguinte contra o que o fornecedor efetivamente pagou. Como se trata de projeto de lei complementar ainda a ser enviado ao Congresso, o cronograma de recolhimento só muda depois da aprovação do texto.

A orientação prática é projetar o caixa de fevereiro e março de 2027 em dois cenários, com e sem o adiamento, e conferir com os fornecedores mais relevantes do cliente se as notas sairão com IBS e CBS corretamente destacados, porque é o valor informado no documento que sustenta o abatimento ao longo de 2027.

🌐 Comércio exterior: a Declaração de Importação de Remessa

2. Ato Técnico Conjunto nº 12 aprova a documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa com as especificações da CBS e do IBS

📅 Publicado em 12/11/2026 | Fonte: cgibs.gov.br

O que dispõe o Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 12, de 10 de novembro de 2026, disponibilizado no site do Comitê Gestor do IBS:

  • fica aprovada a documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa (DIR), cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS;
  • a documentação reúne o Layout da DIR (Atributos DIR, versão 1.0), disponível no Portal Único Siscomex, a Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78, de 4 de agosto de 2026, e o Anexo I dessa nota, publicados na página de remessas postal e expressa do site da Receita Federal;
  • o ato tem fundamento nos arts. 60, §§ 2º e 3º, e 480 da LC 214/2025, no Decreto nº 12.955/2026 e na Resolução CGIBS nº 6/2026;
  • e entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União e no site do CGIBS, onde foi disponibilizado em 12 de novembro de 2026.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, o ato fecha o par da importação aberto na mesma data: o nº 11 tratou da Duimp e o nº 12 trata da DIR, a declaração das remessas postais e expressas, o que interessa diretamente a quem assessora comércio eletrônico transfronteiriço, empresas que importam por courier e plataformas que vendem ao consumidor brasileiro.

A orientação prática é mapear quais importações do cliente passam pela DIR e quais pela Duimp, perguntar ao operador da remessa e à plataforma qual versão do layout será usada e ler com a área fiscal a Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78, porque é ela que detalha como o IBS e a CBS entram na declaração.

🏢 Terceiro setor: a imunidade e o custo das aquisições

3. Artigo mostra que a imunidade das fundações e associações foi mantida nos fornecimentos, mas não alcança as compras, que passam a carregar CBS e IBS no custo

📅 Publicado em 13/11/2026 | Fonte: netcpa.com.br

O que registra o artigo reproduzido pelo Portal CPA, com origem no JOTA:

  • as entidades religiosas e as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, inclusive as de saúde, não pagam CBS nem IBS sobre os seus fornecimentos (art. 9º, II e III, da LC 214/2025), desde que cumpram os requisitos do art. 14 do CTN, e o CEBAS não é requisito para essa imunidade;
  • a imunidade não alcança as aquisições (art. 9º, § 4º), e a imunidade dos fornecimentos acarreta a anulação dos créditos relativos às aquisições da própria entidade, na proporção das suas operações imunes (art. 51);
  • no exemplo do texto, uma empresa e uma fundação imune compram o mesmo computador por R$ 1.000, dos quais R$ 200 são CBS e IBS: a empresa compensa e fica com custo de R$ 800, e para a fundação o custo é de R$ 1.000;
  • e os PLPs 26/2026 e 45/2026 dariam às entidades imunes o tratamento do exportador, mas ainda não foram aprovados.
💡 O que isso muda na prática

Na minha leitura, o ponto que mais pesa para quem atende o terceiro setor é que a imunidade continua, mas deixou de significar tributo fora do custo: a partir de 2027, a CBS e o IBS das compras entram no orçamento da entidade, e a manutenção da própria imunidade depende de prova permanente dos requisitos do art. 14 do CTN, como a não distribuição de patrimônio ou renda e a escrituração regular.

A orientação prática, em linha com o artigo, é comparar fornecedores pelo valor total desembolsado (o optante do Simples Nacional pode sair mais barato para a entidade), comparar contratação direta e terceirização, já que a folha de salários não sofre incidência da CBS e do IBS, e revisar antes de 2027 os contratos de longo prazo com reajuste por alteração de tributos.

🚨 Deadline: 20 de dezembro de 2026, faltam 36 dias para o fim da janela de cancelamento da opção do Simples Nacional pelo regime regular do IBS e da CBS em 2027

A Resolução CGSN nº 194/2026 alterou a Resolução CGSN nº 186/2026 e fixou de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 o período em que podem ser canceladas, em caráter irretratável, a opção pelo Simples Nacional para 2027 e, para os optantes, a opção pela apuração e pelo recolhimento do IBS e da CBS de acordo com o regime regular. Como o dia 20 de dezembro de 2026 cai num domingo, convém concluir o pedido até sexta-feira, 18 de dezembro.

Na minha leitura, a janela é o momento de reavaliar cada cliente que optou pelo regime regular com as informações desta semana, como o prazo de pagamento proposto para a CBS e o abatimento pelo valor da nota em 2027, e decidir com antecedência, porque o cancelamento não pode ser desfeito. Sugestões sobre os prazos e o funcionamento das opções podem ser levadas ao seu conselho de classe (CRC, OAB ou a entidade que o representa), que consolida e encaminha à administração tributária.

Fonte: Resolução CGSN nº 194/2026, DOU de 28/09/2026

💡 Hook do dia

Repare que os três assuntos de hoje giram em torno do crédito, tá? O projeto da Receita define de onde vem o crédito da CBS em 2027, o artigo sobre as fundações mostra o que acontece com quem não tem débito para compensar, e a janela do Simples Nacional decide se o cliente vai transferir crédito integral aos compradores ou voltar ao recolhimento pela guia única.

Na minha leitura, vale revisar a decisão de cada cliente olhando para os dois lados da operação, quem compra dele e de quem ele compra, porque é essa conta que define o efeito da reforma sobre o preço e o caixa do primeiro trimestre de 2027.

📅 Próximas águas a observar

  • Próximas semanas: envio ao Congresso do projeto de lei complementar que adia em 30 dias o pagamento definitivo da CBS, anunciado em 11/11.
  • Novembro de 2026: publicação do Regulamento 2.0 e abertura do ambiente piloto a todos os contribuintes, conforme o cronograma apresentado pela Receita Federal na coletiva de 11/11, registrado pelo Portal Contábeis.
  • 15 de dezembro de 2026: início dos eventos periódicos mensais da alínea "b" do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, conforme o Atlas Público. Faltam 31 dias.
  • 20 de dezembro de 2026: fim da janela de cancelamento irretratável das opções do Simples Nacional para 2027. Faltam 36 dias.
  • 1º de janeiro de 2027: a CBS substitui o PIS e a Cofins. Faltam 48 dias.
  • Final de fevereiro de 2027: primeiro pagamento da CBS, com base nas vendas de janeiro, segundo a Receita Federal.

📌 Para acompanhar e se aprofundar

  • Acompanhe o Termômetro todo dia no blog
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Para os próximos dias, a sugestão é projetar o caixa do primeiro trimestre de 2027 com e sem o adiamento do pagamento da CBS, mapear as importações por remessa dos clientes, revisar o orçamento das entidades imunes com o tributo das compras e fechar, antes de 20 de dezembro, a decisão sobre o regime regular de cada optante do Simples Nacional.

Bom dia a todos, e fiquem com Deus.

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