Bom dia a todos, nesta sexta-feira o briefing traz quatro movimentos da semana que entram direto no planejamento de janeiro: a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram hoje o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, que redistribui entre janeiro e março de 2027 o início da emissão de documentos fiscais com IBS e CBS, a Receita apresentou o Programa de Conformidade da Reforma Tributária do Consumo para 2027, o Ato Técnico Conjunto nº 11 aprovou a documentação da Duimp para os novos tributos e o senador Izalci Lucas apresentou o PLP 282/2026, que antecipa a redução da CBS em caso de excesso de arrecadação.
No deadline, faltam 32 dias para 15 de dezembro, data em que o Ato Conjunto nº 7 passa a fixar o início dos eventos periódicos mensais da alínea "b", com a primeira entrega trazendo os dados de novembro de 2026.
📄 Documentos fiscais: o novo cronograma de 2027
1. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 leva para 1º de março de 2027 as plataformas digitais, o transporte de passageiros e a NF-e ABI, e fixa locações e condomínios em 1º de janeiro
O que registra o Atlas Público sobre o ato, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira:
- o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, assinado em 11 de novembro, altera o Ato Conjunto nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixa as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, e entra em vigor na data da publicação;
- passam a começar em 1º de março de 2027 os serviços das plataformas digitais (e os intermediados por elas nas hipóteses da LC 214/2025), os serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à LC 116/2003, o transporte semiurbano ou metropolitano e o transporte aéreo de passageiros e a NF-e ABI (modelo 77);
- ficam em 1º de janeiro de 2027 os bens imateriais fora do ICMS e da lista da LC 116, as taxas e receitas de condomínios edilícios, as locações de bens móveis, as locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, os demais serviços e a NFGas (modelo 76) e a NFAg (modelo 75);
- e, para os optantes do Simples Nacional, a obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027 nas alíneas "d" a "h" do inciso III e em 1º de março de 2027 nas demais hipóteses.
Na minha leitura, o ponto central é que o ato altera o Ato Conjunto nº 4, e quem montou o plano de implantação com base no texto de julho precisa reconciliar cada atividade do cliente com a data agora vigente: plataformas digitais, os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 e o transporte de passageiros ganharam dois meses, enquanto locações, condomínios, bens imateriais e demais serviços começam em 1º de janeiro de 2027. Quem anotou 1º de dezembro de 2026 para a locação na NFS-e deve atualizar a agenda.
A orientação prática é cruzar a lista de serviços de cada cliente com os subitens da LC 116 citados no ato, separar os optantes do Simples Nacional (as alíneas "d" a "h" seguem em janeiro) e conferir o texto integral no Diário Oficial antes de ajustar a parametrização do emissor, porque o enquadramento em cada alínea decide se a data é janeiro ou março.
🏢 Orientação ao contribuinte: o programa de conformidade de 2027
2. Receita Federal apresenta o Programa de Conformidade da Reforma Tributária do Consumo para 2027, com correção preventiva de erros sem penalidade para quem agir de boa-fé
O que registra o Portal Contábeis sobre a coletiva realizada na quarta-feira (11), em Brasília:
- o programa prevê orientação aos contribuintes, apoio à produção de documentos fiscais e possibilidade de correção preventiva de erros sem aplicação de penalidades durante a transição para o novo sistema, cuja vigência integral começa em janeiro de 2027;
- segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, quem não omitir informações, observar as melhores práticas contábeis e agir de boa-fé não será punido por dúvidas fundamentadas durante o período de adaptação;
- o cronograma apresentado prevê o Regulamento 2.0 ainda nesta semana, a abertura do ambiente piloto a todos os contribuintes e o leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida em novembro, os atos conjuntos da Receita e do CGIBS até o início de dezembro e o protótipo do módulo digital em dezembro;
- e participaram da coletiva o presidente do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, o presidente da Fenacon, Reynaldo Lima Júnior, e o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Augusto Toni de Almeida.
Na minha leitura, o programa desloca o risco de 2027 da multa para a prova da boa-fé: o critério enunciado por Barreirinhas (não omitir informação, seguir as melhores práticas contábeis e ter dúvida fundamentada) protege quem conseguir demonstrar, depois, que agiu assim. A presença do CFC, da Fenacon e do Sebrae na coletiva também indica que a orientação ao contribuinte vai passar pelas entidades da classe contábil.
A orientação prática é documentar desde já as decisões de enquadramento tomadas para cada cliente (classificação tributária, regime e data de início de cada documento), com a norma ou a resposta oficial que as sustenta, e acompanhar a abertura do ambiente piloto em novembro para testar a emissão antes de janeiro. Dúvidas técnicas recorrentes podem ser levadas ao seu conselho de classe (CRC, OAB ou a entidade que o representa), que consolida e encaminha à administração tributária.
🌐 Comércio exterior: a Duimp com IBS e CBS
3. Ato Técnico Conjunto nº 11 aprova o layout 77.0.0 da Duimp para o IBS e a CBS e ratifica as versões 75.0.0 e 75.1.0
O que registra o Atlas Público sobre o ato da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS:
- o Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, assinado em 10 de novembro, foi publicado em 12 de novembro, em edição extra do Diário Oficial da União;
- o ato aprova o Layout da Duimp (Atributos Duimp) versão 77.0.0, de 31 de outubro de 2026, a Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77, de 4 de agosto de 2026, e o Anexo I dessa nota, com especificações aplicáveis à CBS e ao IBS;
- ficam ratificadas as versões 75.0.0, de 12 de julho de 2026, e 75.1.0, de 26 de setembro de 2026, também aplicáveis aos novos tributos;
- e os layouts estão no portal do Siscomex, a nota e o anexo no site da Receita Federal, e o ato produz efeitos desde a publicação no Diário Oficial e no site do CGIBS.
Na minha leitura, para quem importa, o recado é que a Duimp passa a carregar também as especificações do IBS e da CBS, e a versão do layout aprovada agora é a 77.0.0. Como as versões 75.0.0 e 75.1.0 foram ratificadas, o que já foi desenvolvido sobre elas não se perde, mas o ajuste para a 77.0.0 precisa entrar no cronograma do despachante e do sistema.
A orientação prática é perguntar ao despachante aduaneiro e ao fornecedor do sistema qual versão do layout está em uso, pedir o plano de atualização para a 77.0.0 e envolver a área fiscal na leitura da Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77, porque é a declaração de importação que vai levar as informações de IBS e CBS da operação.
🏛️ Senado: excesso de arrecadação e a alíquota da CBS
4. PLP 282/2026, do senador Izalci Lucas, prevê verificação anual do excesso de arrecadação a partir de 2028 e redução da alíquota da CBS já em 2029
O que registra o Congresso em Foco sobre o projeto apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF):
- o PLP 282/2026 determina a redução da alíquota da CBS quando a arrecadação federal superar o teto previsto na reforma, com verificação anual a partir de 2028 e ajustes nas alíquotas de referência entre 2029 e 2033;
- pela legislação atual, segundo a reportagem, a redução por excesso de arrecadação está prevista inicialmente para 2030, com base na média das receitas de 2027 e 2028, e o projeto antecipa essa possibilidade para 2029;
- havendo excesso, a alíquota cai dois anos depois, com cálculo do TCU e formalização pelo Senado na resolução da alíquota de referência, e o texto veda o uso do mecanismo para elevar a alíquota e impede que um mesmo excesso gere duas reduções;
- e o projeto obriga o TCU a enviar ao Senado a memória integral dos cálculos, publicada em formato aberto em até cinco dias, sem classificação de sigilo, salvo as informações protegidas por sigilo fiscal individual.
Na minha leitura, o projeto não altera a alíquota de 2027, que segue dependendo da resolução do Senado até 15 de dezembro, mas mexe na expectativa de médio prazo: se aprovado, o excesso de arrecadação de 2027 poderia reduzir a alíquota em 2029, um ano antes do previsto hoje. A regra de transparência, com a memória integral dos cálculos do TCU em formato aberto, é a parte que mais interessa a quem precisa explicar ao cliente de onde vem o percentual.
A orientação prática é não incorporar essa redução ao preço nem a contratos de longo prazo enquanto o PLP 282/2026 não avançar e, nos contratos que atravessam 2029, prever cláusula de revisão vinculada à alíquota de referência que o Senado fixar a cada ano.
🚨 Deadline: 15 de dezembro de 2026, faltam 32 dias para o início dos eventos periódicos mensais da alínea "b" no cronograma do Ato Conjunto nº 7
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 fixou em 15 de dezembro de 2026 o início dos Eventos Periódicos Mensais da alínea "b" e em 15 de fevereiro de 2027 o dos eventos da alínea "c" (Relação de Deduções Utilizadas na Apuração e Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento). A entrega vence no dia 15 do mês seguinte ao da apuração, e a primeira traz os dados de novembro de 2026 (alínea "b") e de janeiro de 2027 (alínea "c"). Os Eventos Periódicos Transacionais, que incluem a identificação de adquirentes em serviços, seguros, planos de saúde, arranjos de pagamento e apostas, começam em 1º de janeiro de 2027.
Na minha leitura, quem atende instituições financeiras, fundos de investimento, seguradoras, operadoras de planos de saúde e empresas de apostas precisa conferir no texto integral do ato em que alínea cada obrigação do cliente se encaixa, porque a primeira entrega da alínea "b" passa a ser em 15 de dezembro, com os dados de novembro. Sugestões sobre o leiaute e o calendário dessas obrigações podem ser levadas ao seu conselho de classe (CRC, OAB ou a entidade que o representa), que consolida e encaminha à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS.
Fonte: atlaspublico.com.br, 13/11/2026
💡 Hook do dia
Repare que os quatro assuntos de hoje seguem a mesma lógica, tá? O calendário de 2027 está sendo ajustado em atos curtos, publicados semana a semana, e a data certa para cada cliente depende da alínea em que ele se encaixa, seja no Ato Conjunto nº 7, seja na documentação da Duimp, seja na resolução que o Senado vier a aprovar para a CBS.
Na minha leitura, vale manter uma planilha de datas por cliente, com a norma de origem de cada linha, e revisá-la toda sexta-feira até janeiro, porque é essa trilha documental que sustenta a boa-fé exigida pelo programa de conformidade anunciado pela Receita.
📅 Próximas águas a observar
- Esta semana: publicação do Regulamento 2.0, prevista no cronograma apresentado pela Receita Federal na coletiva de 11/11, conforme o Portal Contábeis.
- Novembro de 2026: abertura do ambiente piloto a todos os contribuintes e apresentação do leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida.
- Início de dezembro de 2026: atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS com as normas complementares.
- 15 de dezembro de 2026: início dos eventos periódicos mensais da alínea "b" e prazo para o Senado aprovar a resolução da alíquota de referência da CBS. Faltam 32 dias.
- 1º de janeiro de 2027: a CBS substitui o PIS e a Cofins, e começa a emissão com IBS e CBS para locações, condomínios, bens imateriais e demais serviços. Faltam 49 dias.
- 1º de março de 2027: início para plataformas digitais, transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros, os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116 e a NF-e ABI. Faltam 108 dias.
📌 Para acompanhar e se aprofundar
- Acompanhe o Termômetro todo dia no blog
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Para os próximos dias, a sugestão é reconciliar o cronograma de documentos fiscais de cada cliente com o Ato Conjunto nº 7, documentar as decisões de enquadramento com a norma que as sustenta, confirmar com o despachante a versão do layout da Duimp e acompanhar a publicação do Regulamento 2.0 e a abertura do ambiente piloto.
Bom dia a todos, e fiquem com Deus.
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