Bom dia a todos, nesta quarta-feira o briefing traz três movimentos da terça, 10 de novembro, que tocam a rotina de quem assessora empresas: deputados pediram ao ministro da Fazenda uma saída para o acesso do Simples Nacional aos créditos de IBS e CBS, a Confederação Nacional das Instituições Financeiras apresentou o cronograma desejado para o split payment em 2027 e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu dez decisões que tiravam o IBS e a CBS da base do ICMS.
No deadline, faltam 34 dias para o prazo de 15 de dezembro, até quando o Senado deve fixar por resolução a alíquota de referência da CBS para 2027, sob pena de prevalecer o percentual de 11,3468% calculado pelo TCU.
🏛️ Congresso: o Simples e os créditos de IBS e CBS
1. Deputados pedem ao ministro da Fazenda que facilite o acesso do Simples Nacional aos créditos de IBS e CBS, e Joaquim Passarinho diz que Durigan se mostrou aberto a buscar uma saída
O que registra a reportagem do Portal da Reforma Tributária sobre a reunião dos parlamentares com o ministro da Fazenda, Dario Durigan:
- deputados ligados ao empresariado pediram ao governo, na terça-feira (10), que facilite o acesso das empresas do Simples Nacional aos créditos de IBS e CBS, e o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) afirmou que o ministro se mostrou aberto a buscar uma saída para o pleito;
- hoje a empresa do Simples escolhe entre o regime tradicional, com IBS e CBS dentro do DAS, e o híbrido, em que permanece no Simples para os demais tributos e recolhe IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, com a vantagem de transferir créditos ao longo da cadeia;
- para Passarinho, o regime híbrido é complicado e afasta o empreendedor, e empresas "de meio de cadeia" que não o adotam perdem competitividade, porque não geram crédito ao comprador;
- e, segundo a reportagem, o prazo para aderir ao Simples Híbrido a partir do 1º semestre de 2027 já acabou, e o cronograma prevê que em março as empresas poderão optar pela categoria a partir do 2º semestre.
Na minha leitura, o pedido dos deputados confirma o dilema que já aparece na carteira de quem atende pequenas empresas: o regime híbrido preserva o cliente que vende para outras empresas, porque o comprador passa a tomar crédito de IBS e CBS, mas cobra apuração própria desses tributos fora do DAS. Enquanto não houver mudança formal, vale a regra atual, e a próxima janela noticiada é a de março, com efeitos a partir do 2º semestre de 2027.
A orientação prática é usar os meses até março para separar os clientes do Simples que vendem majoritariamente para pessoas jurídicas, simular com eles a margem nos dois regimes e conversar com os principais compradores, que são quem vai pesar o crédito na negociação de preço. Uma eventual flexibilização anunciada pela Fazenda entra nessa conta, e não deve substituir a simulação.
⚠️ Gargalo operacional: o calendário do split payment
2. Confederação Nacional das Instituições Financeiras prevê piloto do split payment em março e fase definitiva até outubro de 2027, com aplicação opcional nas vendas entre empresas
O que registra a reportagem do Portal da Reforma Tributária sobre a entrevista da presidente da Fin, Cristiane Coelho, em Brasília:
- o cronograma desejado prevê piloto para TEF em março, para TED e Pix estático em abril, entrada de boleto, Pix dinâmico e Pix automático no piloto em julho (com TEF no modelo definitivo), TED e Pix estático no definitivo em agosto e, em outubro, boleto, Pix dinâmico e Pix automático para toda a base de clientes dos bancos;
- o calendário considera aplicação opcional nas vendas entre empresas (B2B), sem efeito sobre pessoas físicas, e a própria presidente da Fin o chamou de "cronograma inicial";
- a ideia da Receita é ter 30 empresas em teste para cada um de 30 prestadores de serviços de pagamento, o que pode levar até 900 companhias aos pilotos, e a TED concentra 60% do valor das operações B2B;
- e o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mário Sérgio Carraro, alertou que o recolhimento pelo adquirente (RAD), alternativa enquanto o split não estiver implementado, obriga a negociar com cada fornecedor quem recolhe o tributo.
Na minha leitura, o dado central para o planejamento de 2027 é que, pelo calendário apresentado, o split payment não estará disponível em todos os meios de pagamento no começo do ano, e a fase definitiva para boleto e Pix dinâmico só chega em outubro. Até lá, a forma de o comprador garantir o crédito passa por contrato, e é aí que entra a preocupação de Carraro com o RAD em cadeias com milhares de fornecedores.
A orientação prática é levantar com o cliente quais meios de pagamento ele usa com cada fornecedor relevante (a TED, o boleto e o Pix têm datas diferentes no cronograma) e revisar as cláusulas de preço e de recolhimento dos contratos de fornecimento que atravessam 2027, deixando expresso quem recolhe o IBS e a CBS caso o comprador adote o RAD.
⚖️ Judicial: IBS e CBS na base do ICMS em São Paulo
3. Presidente do TJ-SP suspende dez decisões que mandavam retirar o IBS e a CBS do cálculo do ICMS, com base em estimativa de perda de R$ 10,2 bilhões por ano em 2027
O que registra a reportagem do Portal da Reforma Tributária sobre a decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Loureiro:
- a Fazenda do Estado de São Paulo obteve a suspensão de dez decisões, entre sentenças e liminares, proferidas em mandados de segurança nas varas da Fazenda Pública de Santos, da Capital, de Mogi das Cruzes e de São José do Rio Preto;
- a nota técnica da Secretaria da Fazenda e Planejamento usada na decisão calcula que a "exclusão generalizada da CBS" faria o estado perder R$ 10,2 bilhões por ano em 2027, e os municípios paulistas, R$ 2,55 bilhões em repasses constitucionais;
- Loureiro reconheceu que decisões favoráveis a alguns contribuintes não significam, sozinhas, "grave lesão à ordem administrativa", mas entendeu que deve prevalecer a "preservação da estabilidade das finanças públicas";
- e o pedido da PGE-SP para estender a suspensão a decisões futuras foi negado, e novas decisões deverão ser incluídas na ação original, nº 2270251-20.2026.8.26.0000.
Na minha leitura, a suspensão não julga o mérito da tese, mas retira o efeito prático das decisões alcançadas: o contribuinte que tinha liminar ou sentença nesses dez processos volta a recolher o ICMS com o IBS e a CBS na base enquanto a suspensão vigorar. E, como a negativa ao pedido de efeito sobre decisões futuras veio acompanhada da orientação de incluir novos pedidos na ação original, quem obtiver decisão favorável daqui em diante deve contar com a mesma investida.
A orientação prática, para quem tem cliente com ação sobre o tema em São Paulo, é conferir se o processo está entre os alcançados, ajustar a parametrização do ICMS no ERP conforme a decisão que efetivamente vigora e provisionar o valor em discussão, sem tratar a liminar como ganho definitivo no planejamento de 2027.
🚨 Deadline: 15 de dezembro de 2026, faltam 34 dias para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS de 2027
Segundo a Brasil 61, com informações da Agência Senado, o Senado deve definir até 15 de dezembro a alíquota de referência da CBS para 2027, e o TCU deveria encaminhar na terça-feira (10) o estudo que estabeleceu o percentual em 11,3468%, por ofício ao presidente do Senado, para depois seguir à Comissão de Assuntos Econômicos, responsável pelo projeto de resolução. A CAE aprovou por unanimidade o Requerimento 107/2026, do senador Izalci Lucas (PL-DF), para audiência pública com representantes do TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, de secretarias estaduais de Fazenda e de entidades dos setores produtivos. Caso a resolução não seja aprovada até 15 de dezembro, prevalece o percentual calculado pelo TCU.
Na minha leitura, o escritório precisa trabalhar com dois cenários até lá, porque a alíquota que vai para o preço, para o contrato e para a parametrização do sistema em janeiro só fica definida a pouco mais de duas semanas da virada do ano. A orientação é preparar as simulações de preço com 11,3% e com uma alíquota menor, e quem quiser contribuir com o debate técnico pode levar sugestões ao seu conselho de classe (CRC, OAB ou a entidade que o representa), que consolida e encaminha às autoridades competentes.
Fonte: brasil61.com, 09/11/2026
💡 Hook do dia
Repare que os três assuntos de hoje convergem para o mesmo ponto, o contrato de 2027, tá? O Simples híbrido mexe no crédito que o comprador pode tomar, o calendário do split payment e o RAD definem quem recolhe o tributo em cada meio de pagamento e a disputa sobre a base do ICMS em São Paulo altera o custo do produto conforme a decisão que esteja vigorando.
Na minha leitura, a revisão dos contratos de fornecimento que atravessam a virada do ano deveria entrar na pauta de dezembro, com cláusula de preço sensível à alíquota da CBS que o Senado vier a fixar e cláusula sobre quem recolhe o IBS e a CBS.
📅 Próximas águas a observar
- 11 de novembro de 2026: o Portal da Reforma Tributária apurou que a Receita Federal deve anunciar nesta quarta-feira novos prazos para multas por descumprimento das obrigações da CBS em 2027, conforme a reportagem de 10/11.
- 15 de novembro de 2026: primeira entrega dos eventos periódicos mensais da DeRE, com as informações de outubro de 2026, conforme o Comitê Gestor do IBS. Faltam 4 dias.
- 15 de dezembro de 2026: prazo para o Senado aprovar a resolução da alíquota de referência da CBS. Faltam 34 dias.
- 1º de janeiro de 2027: a CBS substitui o PIS e a Cofins. Faltam 51 dias.
- Março de 2027: piloto do split payment para TEF, pelo cronograma da Fin, e janela de opção pelo Simples híbrido com efeitos no 2º semestre.
📌 Para acompanhar e se aprofundar
- Acompanhe o Termômetro todo dia no blog
- As inscrições do curso Dominando a Reforma Tributária estão abertas neste link
Para os próximos dias, a sugestão é mapear os clientes do Simples que vendem para outras empresas e simular os dois regimes antes da janela de março, levantar os meios de pagamento usados com os principais fornecedores à luz do cronograma do split payment, conferir os processos sobre IBS e CBS na base do ICMS em São Paulo e manter as simulações de preço com dois cenários até a resolução do Senado sobre a alíquota da CBS.
Bom dia a todos, e fiquem com Deus.
Comente. Sua leitura conta.
Discorde, complemente, sugira uma notícia que faltou.
Mande sua leitura por Instagram ou e-mail.