Termômetro Reforma Tributária: 05/11/2026

Na minha leitura, o primeiro ajuste é de calendário: 2 de fevereiro são exatamente 90 dias depois de 4 de novembro, e a manutenção do IPI em janeiro depende de a PEC ser promulgada ainda em 2026. Como o prazo noticiado vai até 31 de janeiro, confira no texto da PEC, quando sair, como fica o dia 1º de fevereiro. Se você fabrica, importa ou vende esses produtos, cadastre as alíquotas por NCM com vigência em 2 de fevereiro, aplique as reduções transitórias do art. 6º da MP, confira a regra de veículos modelo a modelo, porque os cinco ajustes mudam o resultado, e monte a tabela de preço de janeiro em dois cenários, com e sem IPI.

O ponto de risco é o art. 62, § 2º, da Constituição: "Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada". O Imposto Seletivo está no art. 153, VIII, fora das exceções. Se a MP for considerada instituidora ou majoradora e não for convertida até 31 de dezembro, os efeitos passam para 2028, segundo análise da Systax de 7 de outubro e artigo de Vitor Canivello, da ROIT, de 29 de outubro, ambos anteriores à edição.

O contra-argumento é que o imposto foi instituído pela LC nº 214/2025, e a MP não o institui: fixa alíquotas e normas complementares. A reportagem do Portal trata só da noventena, ao dizer que na MP "a validade da noventena é imediata", e Canivello lembra que "não existe até o momento precedente do STF exatamente sobre um imposto criado por uma lei e cuja primeira alíquota positiva seja definida posteriormente por outra norma". Por isso, oriente o cliente a acompanhar a conversão em lei e a incluir cláusula de revisão de preço nos contratos de 2027.

A fala do relator abre, na minha leitura, a discussão do número, mas não altera nada por enquanto: os 11,3% calculados pelo TCU seguem como número-base até haver resolução, e em 2027 a CBS é reduzida em 0,1 ponto, para 11,2%, com o IBS de 0,1% completando a conta (LC nº 214/2025, arts. 344 e 347). Por isso, mantenha a simulação principal com 11,2% de CBS e 0,1% de IBS, salvo combustíveis e regimes com alíquota reduzida, e acrescente um cenário de sensibilidade com alíquota menor, sem levar o cenário menor para proposta comercial ou para a decisão do cliente.

A empresa do Simples Nacional que optou pelo regime regular de IBS e CBS tem até 20 de dezembro para cancelar, em ato irretratável (Resolução CGSN nº 186/2026, art. 2º, parágrafo único, com redação da Resolução CGSN nº 194/2026), e essa data cai entre as de 15 e 22 de dezembro citadas pelo Portal. Deixe a planilha pronta para ser rodada no dia em que a resolução sair e combine com o cliente, desde já, quem decide e até quando, considerando que o dia 20 de dezembro é um domingo.

A fala sobre os 11,3% não vem acompanhada de projeto, percentual ou prazo, e a reportagem a apresenta como sinalização de que a alíquota pode diminuir no futuro. Na prática, não projete queda da CBS em contrato ou em orçamento de 2027 com base nessa fala.

O recado pesa em outra direção para o cliente que depende de regime favorecido ou de redução de alíquota: se a revisão das exceções avançar, a carga dele pode subir enquanto a alíquota geral cai. Em contrato de prazo longo, inclua esse cenário na simulação e preveja a revisão de preço por alteração tributária.

A liminar de 3 de novembro vale, na minha leitura, para a ROIT e para o município de São Paulo, em decisão provisória de primeiro grau, e não autoriza outro contribuinte a retirar IBS e CBS da base do ISS por conta própria. O mesmo Portal noticiou, em 13 de outubro, sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos sobre o ICMS, que afastou para aquela empresa as consultas 32.303 e 32.931 da Sefaz paulista, e nenhuma das duas decisões individuais firma tese para outros contribuintes.

Ao advogado, a orientação é levantar agora a legislação do ISS de cada município da carteira e avaliar medida preventiva antes de 1º de janeiro. Ao contador e ao empresário, a orientação é não excluir nada da base sem decisão em nome da própria empresa e simular o custo das duas hipóteses, com a base cheia e com a exclusão, antes de decidir se vale litigar.