Termômetro Reforma Tributária: 31/10/2026

Na minha leitura, a NT 2026.005 é o elo técnico que faltava entre a opção feita até ontem pelo regime regular de IBS e CBS e o que a nota fiscal do optante do Simples vai efetivamente mostrar em 2027. O documento passa a dizer, item a item, em que regime o emitente apura, qual alíquota efetiva aplicou e quanto é devido, e esse dado alimenta tanto a apuração assistida quanto o cálculo da receita bruta, ou seja, erro de cadastro no emissor vira divergência que o próprio Fisco enxerga pelo evento automático.

Para o contador, a orientação é levar a NT ao fornecedor do ERP ou do emissor de cada cliente do Simples e pedir o cronograma de implementação dos novos campos, separando quem ficou no Simples puro de quem optou pelo regime regular. Para o advogado, o evento fiscal automático é o ponto a acompanhar, porque é dele que sairão os cruzamentos de conformidade. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: o nosso sistema de emissão já sabe informar o regime de apuração e a alíquota efetiva da nossa empresa?

Na minha leitura, a orientação do CGNFS-e chega na hora certa, porque amanhã, 1º de novembro, o padrão nacional da NFS-e passa a ser obrigatório para as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples, e muita gente vai concluir que, se a nota passou, está tudo certo. Não está: o ADN apenas deixa de barrar a nota pela falta do grupo IBS/CBS, e a pergunta sobre a obrigação de informar os tributos continua sendo do contribuinte, como a própria matéria separa.

Para o contador, a conferência de novembro deve ter duas colunas por cliente: está obrigado a informar IBS e CBS na NFS-e e o documento passa nas validações técnicas, sem tratar uma resposta como prova da outra. Para quem atua com municípios de emissor próprio, vale confirmar se o sistema local já segue a NT 004 com o acréscimo da NT 007. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: a nossa nota de serviço precisa trazer IBS e CBS ou estamos apenas sendo aceitos pelo sistema?

Na minha leitura, este é um canal pouco notado e muito útil, porque em várias reduções de alíquota da LC nº 214/2025 o enquadramento do serviço passa pelo código da NBS, e um código mal descrito ou genérico demais pode deixar uma atividade fora do benefício ou gerar dúvida de classificação na nota. Como o recebimento é permanente, a sugestão pode nascer da prática: a dúvida que se repete na emissão é exatamente o tipo de caso que merece proposta fundamentada.

Para o contador e para o advogado, a orientação é registrar os casos de classificação duvidosa que aparecerem nos clientes de serviços e, quando houver um padrão, levar a sugestão ao seu conselho de classe (CRC, OAB ou a entidade que o representa), que consolida a justificativa técnica e encaminha ao comitê. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: o código NBS do nosso serviço está claro e é o que garante a alíquota que estamos projetando?

Na minha leitura, o número que mais importa na manifestação não é o 30%, que é cenário da entidade, e sim o mecanismo: o Imposto de Importação de 60% integra a base do IBS e da CBS, de modo que qualquer ponto a mais na alíquota conjunta é multiplicado sobre um valor já inflado. Para quem compra insumo, peça ou amostra por remessa expressa, a diferença entre ter e não ter direito a crédito passa a definir o custo real da importação.

Para o contador, a orientação é mapear os clientes que importam por remessa expressa e simular o custo de 2027 com e sem aproveitamento de crédito, conferindo se a NCM informada no Siscomex Remessa já está correta desde outubro. Para o advogado, a sobreposição entre Imposto de Importação e base do IBS e da CBS é o ponto técnico a acompanhar. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: quanto vai custar, em 2027, a nossa próxima compra de R$ 1.000 por remessa internacional?