Termômetro Reforma Tributária: 24/10/2026

Na minha leitura, a mudança que mais pesa para o prestador de serviço é a do grupo vAjusteBC, porque junta num só lugar as deduções, as reduções e os reembolsos que hoje o sistema trata em grupos separados, e isso mexe diretamente na base de cálculo informada na nota. Quem deixar para testar depois da implantação de 1º de dezembro corre o risco de descobrir o erro de leiaute já em produção, com nota emitida com a base errada, a poucas semanas de a CBS passar a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027.

Para o contador, a orientação é perguntar já ao fornecedor do sistema emissor dos clientes de serviço se a versão 1.0 da NT 009 está em homologação e pedir notas de teste com os campos CST, cClassTrib e vAjusteBC preenchidos. Para o advogado, vale revisar os contratos com cláusula de reembolso de despesas, porque o reembolso deixa de ter grupo próprio e passa a ser informado no grupo unificado vAjusteBC, e o documento que comprova o repasse ganha peso. Para o empresário que presta serviço, a pergunta a fazer ao seu contador é: o nosso sistema já emite a NFS-e no leiaute que entra em produção em dezembro?

Na minha leitura, a nota da CNM antecipa a pergunta que vai chegar a todo escritório que atende cartório: como o titular, que é pessoa física, passa a emitir documento fiscal por operação e a lidar com o IBS sem virar pessoa jurídica. A resposta transitória da nota é usar o CPF do delegatário até a Receita Federal disponibilizar o procedimento de inscrição no CNPJ. A base de cálculo, por sua vez, é o ponto sensível, porque o repasse a fundos, a órgãos públicos e a terceiros só sai da base com fundamento legal ou normativo e com identificação clara no documento fiscal, num ambiente em que a própria nota estimula a integração com o CIB e o acesso às informações do ONR, que podem auxiliar a fiscalização do ISS e ITBI.

Para o contador, a orientação é levantar, serventia a serventia, quais repasses hoje saem da base do ISS e qual lei ou ato normativo sustenta cada exclusão, antes de configurar a emissão por operação. Para o advogado, vale conferir a legislação municipal e o cronograma de transição do município, porque a manutenção dos procedimentos locais vale só até 31 de dezembro e depende de o município ter um cronograma de transição. Para o titular de cartório, a pergunta a fazer ao seu contador é: cada valor que deixamos fora da base do ISS tem norma que o sustente e está identificado na nota?

Na minha leitura, essa vai ser uma das teses mais oferecidas ao empresário a partir de 2027, e a reportagem acerta ao separar os planos: em 2026 a orientação paulista afasta a inclusão, mas, a partir do momento em que o IBS e a CBS forem efetivamente exigíveis, o entendimento da Resposta à Consulta nº 32.931/2025 é de que eles integram o valor da operação para o ICMS. A regra da LC 214/2025 que tira o IBS e a CBS da própria base resolve o cálculo desses tributos, mas não diz nada sobre a base do ICMS. E a Constituição, no art. 156-A, § 1º, IX, e no art. 195, § 17, lista expressamente as bases de que o IBS e a CBS saem, sem incluir o ICMS, o que pesa contra a tese.

Como nem a lei nem a Constituição preveem expressamente a exclusão, a discussão só se resolve no Judiciário e, no ICMS, ainda esbarra na prova do art. 166 do CTN para quem quiser restituir.

Para o contador, a orientação é quantificar o efeito líquido por cliente, período a período, e documentar desde já quem suportou o encargo, porque sem essa prova a eventual vitória não vira restituição. Para o advogado, vale definir com precisão o pedido, o período e a necessidade de medida que suspenda a exigibilidade, e não apresentar a tese como economia garantida. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: quanto essa discussão representa no nosso caso e quanto ela custa até o fim do processo?