Termômetro Reforma Tributária: 23/10/2026

Na minha leitura, o Decreto nº 13.140 vai gerar muita pergunta de quem trabalha sem CNPJ, como o motorista de aplicativo, o entregador e a pessoa que vende artesanato ou presta pequenos serviços, e a resposta correta é mais estreita do que a manchete sugere. A dispensa vale para o CNPJ e para os documentos fiscais eletrônicos do regulamento da CBS, no âmbito da União, e não alcança o IBS antes de 2029, não alcança quem optar pelo regime regular e não substitui exigências de outras naturezas, como o cadastro municipal ou o registro profissional. No transporte e na entrega, a régua de 25% do valor bruto recebido muda bastante a conta de quem está perto do limite.

Para o contador, a orientação é fazer a conta do enquadramento antes de dizer ao cliente que ele não precisa de nada, separando o valor bruto recebido da receita bruta considerada, e avaliar se a opção pelo regime regular faz sentido para quem vende a empresas que querem crédito. Para o advogado, vale registrar que a dispensa é da União e acompanhar o ato do Comitê Gestor do IBS e as deliberações do CGSN sobre a DASN-SIMEI. Para o empresário que contrata autônomos e microempreendedores, a pergunta a fazer ao seu contador é: o fornecedor que deixa de emitir nota vai me gerar crédito de CBS em 2027?

Na minha leitura, o artigo põe número num risco que pouca empresa colocou no fluxo de caixa: em fevereiro de 2027, a empresa recolhe a CBS de janeiro pelo débito integral, mas só toma o crédito das compras cujo tributo o fornecedor já tiver pago. Com o split payment ainda em implantação, esse descasamento depende do comportamento de cada fornecedor, e o salto estimado de 0,73% para 3,41% do faturamento numa única guia mostra que a questão é de tesouraria, além de fiscal. A premissa de cerca de 9,4% ainda depende da alíquota de referência que o Senado vai fixar, por isso o cálculo deve ser refeito quando o número oficial sair.

Para o contador, a orientação é simular, cliente a cliente, a guia de fevereiro no cenário sem crédito e no cenário com crédito, e levar o resultado ao financeiro ainda em novembro, junto com o levantamento do saldo credor de PIS e Cofins que precisa estar documentado em 2026. Para o advogado, vale revisar os contratos com os fornecedores de maior peso para prever prazo e forma de extinção do débito, inclusive a possibilidade de recolhimento pelo adquirente. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: quanto vamos precisar ter em caixa em fevereiro de 2027 se o crédito não vier a tempo?

Na minha leitura, a fala de quem ocupa a vice-presidência do Comsefaz confirma que a discussão sobre compensação regional não terminou com a LC 214/2025 e a LC 227/2026, e que os estados do Norte vão pressionar por novos instrumentos ao longo da transição. Para quem tem clientes na Região Norte, sobretudo em áreas de livre comércio, isso significa que o planejamento até 2032 deve trabalhar com dois cenários: o das regras já publicadas, em que os incentivos atuais de ICMS se encerram, e o de eventuais compensações ainda sem forma definida, que não podem entrar na conta como certas.

Para o contador, a orientação é mapear quais clientes dependem de benefício de ICMS ou de regime de área de livre comércio e projetar a margem sem o benefício a partir de 2029, quando começa a redução gradual do ICMS. Para o advogado, vale acompanhar as propostas que surgirem no Comsefaz e no Congresso e revisar os termos de concessão dos benefícios, para avaliar o direito à compensação previsto na reforma. Para o empresário instalado no Norte, a pergunta a fazer ao seu contador é: quanto do nosso resultado depende hoje de incentivo que acaba até 2032?