Termômetro Reforma Tributária: 21/10/2026

Na minha leitura, o número que mais preocupa não é o percentual de documentos, e sim o de estabelecimentos: pela diferença entre os 1.275.356 analisados e os 855.152 que destacaram a CBS em alguma nota, cerca de 420 mil estabelecimentos de empresas obrigadas não informaram a contribuição em nenhum documento do período. A obrigação de preencher os campos de IBS e CBS corre desde 1º de agosto, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, art. 3º, I, e o fato de a rejeição automática no autorizador da NF-e continuar sem data de produção não transforma a omissão em algo neutro.

Para o contador, a orientação é puxar no sistema emissor um relatório por estabelecimento e por modelo, começando pela NF-e, que tem a menor adesão (78%), e separar os dois problemas que o painel mistura: o estabelecimento que não destaca nada, em geral falha de parametrização do sistema, e o que destaca em parte, em geral falha de cadastro de produto ou de CST e cClassTrib. Para o advogado, vale registrar a data em que cada correção foi feita, porque esse histórico é a defesa do cliente se a falta dos campos vier a ser questionada. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: todas as nossas notas emitidas desde agosto saíram com a CBS destacada?

As duas consultas mostram como a regulação vai traduzir a substituição do PIS e da Cofins pela CBS em contratos de longo prazo: o corte de 16 de janeiro de 2025 separa os contratos que foram precificados com os tributos antigos embutidos, e o expurgo pelas alíquotas nominais de 3,65% e 9,25% é uma escolha de método, que pode não coincidir com a carga efetiva de cada agente. Quem tem crédito de PIS e Cofins sobre ativos antigos precisa olhar com atenção o componente financeiro negativo, porque é ali que a Aneel propõe deduzir os créditos desses tributos sobre ativos adquiridos antes da mudança, para evitar que o consumidor pague duas vezes pelo mesmo custo.

Para o contador de geradora, comercializadora ou concessionária, a orientação é levantar agora a data de formação de cada contrato regulado e o regime de PIS e Cofins usado na precificação, para medir o efeito da regra proposta antes do fim do prazo. Para o advogado do setor, a janela até 30 de outubro é o momento de apontar onde a média nominal distorce o equilíbrio do contrato. Como se trata de prazo regulatório, quem quiser contribuir pode levar as sugestões também ao seu conselho de classe (CRC, OAB ou a entidade que o representa), que consolida as propostas e as encaminha à Aneel. Para o empresário que compra energia no mercado regulado, a pergunta a fazer ao seu contador é: a nossa conta de 2027 já considera o expurgo do PIS e da Cofins?

Na minha leitura, o ponto central da reportagem é que o crédito presumido de CBS das Leis nº 9.440/1997 e nº 9.826/1999 não chega sozinho: ele depende de enquadramento e de requisitos, e vale até 31 de dezembro de 2032, o mesmo período em que o ICMS vai sendo reduzido. Isso significa que a montadora e a sua cadeia de autopeças vão decidir investimentos olhando para dois relógios ao mesmo tempo, o do benefício estadual que encolhe e o do crédito federal que tem prazo para acabar.

Para o contador da indústria e dos fornecedores do setor, a orientação é montar a projeção de custo de 2027 a 2033 com os dois sistemas convivendo, porque, como apontou um dos especialistas, a carga efetiva muda em etapas específicas da cadeia. Para o advogado, vale revisar agora os termos de acordo de incentivo de ICMS e as condições dos projetos habilitados nas leis regionais, para saber o que se mantém e o que cai em cada ano. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: a nossa decisão de ampliar ou mudar de planta foi simulada sem o benefício de ICMS?