Termômetro Reforma Tributária: 20/10/2026

Na minha leitura, a PEC é a confissão de que a anterioridade nonagesimal vale para o Imposto Seletivo como valeu para a CBS dos combustíveis, e que uma medida provisória editada no fim de outubro não alcança 1º de janeiro. A escolha do governo por estudar uma emenda constitucional, e não uma lei ou outra medida provisória, mostra que a opção foi prolongar o tributo antigo em vez de antecipar a cobrança do novo, o que reduz o espaço de litígio sobre um janeiro tributado pelo Seletivo sem os 90 dias.

Para o contador de fabricante de bebidas, cigarros ou veículos, a orientação é manter dois cenários de parametrização para janeiro de 2027, um com o IPI prorrogado e outro sem tributação do Seletivo no mês, e só fechar o sistema quando a PEC e a medida provisória forem publicadas. Para o advogado do setor, vale acompanhar a tramitação, porque a PEC precisa ser promulgada antes de 1º de janeiro para produzir o efeito pretendido. Para o empresário desses setores, a pergunta a fazer ao seu contador é: o meu preço de janeiro de 2027 está calculado com IPI, com Seletivo ou com nenhum dos dois?

Com a portaria de 19 de outubro, a metade federal do Comitê de Harmonização passa a ter nomes, e esse é o órgão que vai dizer, de forma vinculante para União, estados e municípios, como se lê uma regra comum ao IBS e à CBS. Na prática, é ali que deve se resolver a divergência que já aparece entre o que a Receita e os fiscos locais entendem sobre o mesmo dispositivo da LC 214/2025, e uma resolução publicada pelo comitê vai pesar mais do que qualquer resposta isolada de um dos fiscos.

Para o contador e para o advogado, a orientação é passar a acompanhar as resoluções do comitê no DOU com a mesma atenção dada às instruções normativas, porque elas vão orientar a fiscalização dos dois tributos. A própria LC 214/2025, no art. 321, § 2º, permite que a harmonização seja requerida pelas entidades representativas de categorias econômicas que indicam os representantes dos contribuintes no contencioso administrativo do IBS e da CBS, e por isso vale registrar as divergências de interpretação encontradas no dia a dia e levá-las a essas entidades. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: os pontos em que a nossa operação depende de interpretação já estão mapeados para quando o comitê começar a deliberar?

O MAT 2.0 desloca a decisão entre Simples puro, Simples híbrido e regime regular para o primeiro dia da empresa, e isso conversa com o art. 3º da Resolução CGSN nº 186/2026, na redação da Resolução CGSN nº 194, que tira das janelas de setembro e outubro a empresa em início de atividade inscrita no CNPJ a partir de 16 de outubro, para a opção pelo Simples Nacional, e a partir de 31 de outubro, para a opção pelo regime regular de IBS e CBS. Para quem abre empresa agora, a escolha ocorre no fluxo de abertura, e a do regime de IBS e CBS passa a fazer parte do plano de negócio, não da rotina fiscal do primeiro mês.

Para o contador, a orientação é incluir na reunião de abertura a pergunta sobre quem são os clientes do negócio, porque a opção pelo Simples híbrido costuma fazer sentido quando os adquirentes são empresas que aproveitam crédito integral, e ler o boletim da Receita antes do próximo processo de abertura, lembrando que a empresa inscrita até 30 de outubro ainda pode optar pelo regime regular dentro da janela que termina nesse dia. Para o advogado que estrutura sociedades, vale registrar no acordo de sócios ou no memorando de constituição a premissa tributária adotada. Para quem vai abrir uma empresa, a pergunta a fazer ao seu contador é: os meus clientes vão querer crédito de IBS e CBS na nota que eu emitir?

O recado de Mato Grosso vale para qualquer município: se a arrecadação de 2019 a 2026 é a régua que vai amenizar as perdas da transição, o ISS que deixar de ser arrecadado até 31 de dezembro de 2026 é receita que a prefeitura deixa de levar para as próximas décadas. Somado ao critério de 80% pela população na repartição da cota estadual, o cenário favorece os municípios populosos e consumidores e pressiona as cidades pequenas, que dependem de repasses, situação para a qual o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, chamou a atenção no encontro, enquanto o procurador estadual Rogério Gallo defendeu a revisão dos critérios de distribuição.

Para o contador que atende prefeitura, câmara ou consórcio, a orientação é revisar ainda neste ano a cobrança do ISS, a dívida ativa e os lançamentos pendentes, porque cada real arrecadado em 2026 entra na base de referência. Para o advogado de ente público, vale conferir se os créditos tributários em discussão podem ser recebidos antes de dezembro, lembrando que, num parcelamento, só as parcelas pagas em 2026 entram na conta deste ano. Para o empresário, a consequência indireta é previsível: espere uma fiscalização municipal mais ativa sobre o ISS nos próximos dois meses e pergunte ao seu contador se há algum débito municipal pendente de regularização.