Termômetro Reforma Tributária: 15/10/2026

O dado que mais pesa é a distância entre os 15,83% de adequação nas notas emitidas pelos sistemas municipais e os 54,01% no Emissor Nacional, porque mostra que o atraso da nota de serviço depende em boa parte da ferramenta usada pelo prestador e não só da disposição da empresa. O recorte é de janeiro a junho, antes de a obrigação dos campos de IBS e CBS começar a correr na NF-e, em agosto, e na NFS-e, em outubro, mas a desaceleração de 52,8% na correção indica que quem não ajustou o sistema no início do ano tende a chegar à virada com o mesmo problema.

Para o contador, a orientação é mapear em quais municípios os clientes prestadores emitem a nota e se esse emissor já traz os campos de IBS e CBS, lembrando que as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional passam a usar a NFS-e de padrão nacional em 1º de novembro. Para o advogado, o ponto de atenção é o tomador, que em 2027 vai depender de um documento correto para aproveitar o crédito. Para o empresário que presta serviços, a pergunta a fazer ao seu contador é: a nota que eu emito hoje já sai com o IBS e a CBS preenchidos em todos os itens?

A palavra que importa na proposta da ANTT é "cautelar": a agência quer recompor os efeitos projetados da reforma antes de eles se materializarem por inteiro, o que indica que o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de rodovia deve começar por estimativa e ser ajustado depois. A Aneel já tem processos sobre os efeitos da reforma nos contratos de energia, e o movimento da ANTT confirma que a transição do IBS e da CBS vai chegar à tarifa por decisão regulatória, e não só pela nota fiscal.

Para o advogado que atende concessionária, fornecedor de obra ou usuário intensivo de rodovias, a orientação é ler a metodologia proposta e enviar a contribuição até as 18h de 23 de outubro, porque a regra de recomposição definida agora tende a servir de base para os próximos reajustes. Para o contador de concessionária, vale separar desde já os tributos atuais que incidem sobre a receita de pedágio e os créditos que deixam de existir ou passam a existir, para que a empresa tenha número próprio na discussão. Para o empresário do setor de transporte, a pergunta a fazer ao seu advogado é: o reequilíbrio que a ANTT está desenhando vai mexer no pedágio que eu pago em 2027?

Na minha leitura, a discussão do ISS é a irmã menos conhecida da disputa sobre o ICMS, e tende a ganhar corpo pelo mesmo raciocínio que a Sefaz de São Paulo adotou na Resposta à Consulta nº 33.083/2026, segundo a qual o IBS e a CBS, "quando efetivamente exigíveis", compõem o valor da operação. O ISS convive com a CBS a partir de 2027 e com o IBS até a extinção do imposto municipal, de modo que o acréscimo de R$ 5 a cada R$ 1.000 do exemplo pode se repetir mês a mês, em milhares de municípios com legislações diferentes.

Para o contador de prestador de serviços, a orientação é simular o ISS de janeiro de 2027 com e sem o IBS e a CBS na base, e acompanhar as respostas de consulta e os atos dos municípios onde os clientes emitem nota. Para o advogado, vale avaliar a tese com os mesmos fundamentos usados contra a inclusão no ICMS, lembrando que ainda não há manifestação de tribunal sobre o ISS. Para o empresário que presta serviços, a pergunta a fazer ao seu contador é: o meu município vai cobrar ISS sobre a CBS a partir de janeiro, e quanto isso representa no meu preço?