Termômetro Reforma Tributária: 14/10/2026

Na minha leitura, essa sentença é o primeiro sinal concreto de que a base do ICMS de 2027 vai ser disputada em juízo antes mesmo de o primeiro débito vencer, porque o Paraná, na Consulta nº 48/2026, e São Paulo, nas Consultas nº 32.303 e nº 32.931, já disseram que o IBS e a CBS entram no valor da operação. O argumento central do juiz, de que o tributo apenas transita pela contabilidade do contribuinte, lembra muito a lógica que o STF usou para tirar o ICMS da base do PIS e da Cofins, e isso deve estimular novas ações nas próximas semanas.

Para o advogado tributarista, a orientação é avaliar o mandado de segurança preventivo para os clientes que recolhem ICMS em estados que já se manifestaram pela inclusão, lembrando que se trata de sentença de primeira instância, que ainda pode ser revista pelo Tribunal de Justiça. Para o contador, vale simular desde já o ICMS de janeiro de 2027 nos dois cenários, com e sem o IBS e a CBS na base, para que o cliente saiba quanto está em jogo. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu advogado é: o meu estado já disse que vai cobrar ICMS sobre a CBS e o IBS, e quanto isso representa no meu caixa por mês?

Com a Portaria MF nº 3.074/2026, o setor de combustíveis passa a ser o primeiro a ter a CBS de 2027 definida em reais, e não em percentual, o que muda a forma de pensar o preço: o tributo deixa de oscilar com o valor da bomba e passa a acompanhar o volume vendido, convertido a 20 °C. A metodologia aprovada pela Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026 explicava como o número seria calculado, e agora o número existe, com exceções que exigem cadastro cuidadoso, como o biodiesel da agricultura familiar e o GLP doméstico de até 13 kg.

Para o contador de posto, distribuidora, transportadora ou empresa com frota própria, a orientação é parametrizar o ERP com as alíquotas por unidade de medida e conferir se o sistema trata o volume a 20 °C, porque esse é o dado que vai para o documento fiscal em janeiro. Para o advogado, vale revisar os contratos de fornecimento de combustível que atravessam a virada do ano, com cláusula sobre o repasse da CBS por litro. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: quanto de CBS vai entrar no litro que eu compro em 2027, e eu consigo tomar esse crédito?

O ponto que mais importa para quem atende MEI é que, por enquanto, nada mudou: a dispensa foi anunciada, mas o decreto ainda não foi assinado, e o perdão das dívidas e o novo limite de R$ 110 mil dependem de lei complementar aprovada pelo Congresso. O anúncio foi feito a 12 dias do segundo turno, e é prudente esperar o texto publicado para saber o alcance da dispensa, inclusive se ela vale para todas as vendas a consumidor final ou só para algumas atividades.

Para o contador, a orientação é avisar os clientes MEI de que a obrigação de emitir nota continua até a publicação do decreto, e que a nota emitida para empresa compradora não está no anúncio. Para o advogado, vale acompanhar a redação do decreto e do projeto de lei complementar, porque o limite de faturamento do MEI está na LC 123, e não se altera por decreto. Para o microempreendedor, a pergunta a fazer ao seu contador é: o que o anúncio muda, de fato, para as minhas vendas de hoje?

A validação do município contra o cadastro do CNPJ ou do CPF é a mudança que mais vai gerar nota travada, porque muitos prestadores de serviço ainda mantêm o endereço do cliente desatualizado no sistema, e a partir da NT 009 essa diferença leva à rejeição da DPS. A manifestação do adquirente traz para a NFS-e uma lógica parecida com a da NF-e: o tomador passa a ter um instrumento formal para dizer que não reconhece a nota, o que pesa diretamente no crédito de IBS e CBS de 2027.

Para o contador, a orientação é revisar o cadastro de clientes dos prestadores de serviço antes de 19 de outubro, confirmando o município de cada tomador no CNPJ, e orientar os clientes tomadores a acompanhar as notas recebidas para manifestar a rejeição quando houver erro. Para os condomínios, vale verificar com a administradora como as taxas serão informadas no novo código 99.05.01. Para o empresário que presta serviços, a pergunta a fazer ao seu contador é: o endereço dos meus clientes no sistema bate com o cadastro do CNPJ deles?