Termômetro Reforma Tributária: 04/10/2026

A Constituição, no art. 153, § 6º, VI, manda que o Imposto Seletivo tenha “suas alíquotas fixadas em lei ordinária”, e o art. 150, § 1º, não inclui o imposto do art. 153, VIII, entre as exceções à anterioridade anual e à noventena. Há ainda o art. 62, § 2º: a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, fora das exceções ali listadas (entre as quais o Seletivo não está), “só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”. Na minha leitura, uma MP editada agora em outubro precisa vencer duas contas: os 90 dias contados da publicação e a conversão em lei até 31 de dezembro.

Para o contador de indústrias, distribuidores e comércios de bebidas, tabaco e refrigerantes, a orientação é não fechar a parametrização do Imposto Seletivo no ERP com alíquota presumida e deixar registrado, no planejamento de 2027, um cenário com cobrança a partir de 1º de janeiro e outro com início posterior. Para o advogado, o ponto a acompanhar é a data de publicação da MP e a da sua conversão em lei, que vão definir quando a cobrança pode começar. Para o empresário desses setores, a pergunta a fazer ao seu contador é: a tabela de preços de janeiro está sendo montada com qual alíquota do Seletivo, e o que muda nela se a MP sair só em novembro?

Os testes de 15 de outubro não recolhem tributo nenhum, mas são o primeiro contato real entre o meio de pagamento e a plataforma que vai separar o IBS e a CBS no momento da liquidação financeira. A reportagem lembra que o funcionamento “depende da integração entre documentos fiscais, informações da operação e meios de pagamento”, e é por isso que a qualidade da nota fiscal emitida hoje já interessa ao split payment de amanhã.

Para o contador, a orientação é perguntar a cada cliente quais adquirentes, bancos e subadquirentes recebem as suas vendas e anotar quem está no primeiro grupo de testes e quem só poderá se inscrever a partir de 16 de novembro, porque essa lista vai orientar as conversas de 2027. Para o advogado que assessora fintechs e instituições de pagamento, vale acompanhar o calendário de inscrição direta junto à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS e os contratos com os lojistas, que vão precisar tratar da retenção. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: quanto do meu caixa vem de cartão e Pix, e como fica o meu capital de giro quando o tributo for separado na liquidação?

O artigo acerta no ponto que mais decide a escolha: a vantagem do regime regular para o optante do Simples está em transferir crédito integral ao cliente, e o consumidor pessoa física não aproveita crédito nenhum. Para a ótica, a loja de roupas ou a de calçados que vende quase tudo no balcão, levar o IBS e a CBS para fora do DAS tende a trazer mais apuração e mais obrigação sem ganho comercial correspondente, e essa decisão ainda pode ser revista até 30 de outubro, conforme a Resolução CGSN nº 194.

Para o contador, a orientação é separar a carteira do Simples pelo perfil de venda (quanto vai para pessoa jurídica e quanto vai para consumidor final) e revisar as opções já registradas pelos clientes de varejo B2C, lembrando que o cancelamento, depois de 30 de outubro, só poderá ser pedido entre 3 de novembro e 20 de dezembro, em caráter irretratável. Para o advogado, vale conferir se algum contrato de fornecimento com cliente empresarial exige nota com crédito integral, caso em que a conta muda. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: que percentual das minhas vendas vai para empresas que aproveitam crédito, e a simulação que fizemos usou a alíquota de 2027 ou a alíquota cheia?

A escolha que o texto recomenda simular está no art. 485 da LC 214/2025, na redação da LC 227/2026: a incorporação submetida ao patrimônio de afetação, cujo pedido de opção pelo RET tenha sido efetivado antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar por recolher IBS e CBS em montante equivalente a 2,08% da receita mensal recebida (0,53% nas hipóteses do inciso II). Em troca, o § 2º veda a apropriação de créditos nas aquisições destinadas à incorporação, e o § 3º impede a dedução dos redutores de ajuste (art. 257) e do redutor social (art. 259) na venda das unidades.

Para o contador de incorporadoras, a orientação é montar, empreendimento por empreendimento, a comparação entre o regime do art. 485 e o regime regular com créditos e redutores, considerando o fluxo de recebimento das unidades já vendidas e das que ainda serão lançadas. Para o advogado, vale revisar os contratos de compra e venda de longo prazo, cujo preço foi formado sob o RET e será recebido já no novo modelo. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: em cada obra, compensa mais recolher sobre a receita sem crédito ou apurar com crédito e redutores, e o meu sistema consegue fazer as duas contas?