Termômetro Reforma Tributária: 03/10/2026

O artigo toca na conta que mais pesa para quem vende serviço: pelo artigo 6º, I, “a”, da LC 214/2025, salário não é operação tributada, e por isso a folha não abre crédito pelo artigo 47, enquanto a nota do prestador no regime regular abre. Em escritórios de contabilidade e advocacia, consultorias, empresas de tecnologia, engenharia e saúde, onde a mão de obra é a maior linha de custo, essa diferença entra na formação do preço de 2027 e na proposta que se envia ao cliente ainda neste ano.

Na minha leitura, o crédito não pode ser o único critério da decisão, porque os próprios autores lembram que os elementos do vínculo de emprego continuam na CLT e que o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.389, ainda sem tese fixada. Para o contador, a orientação é levantar, cliente a cliente, quanto do custo de serviços vem de prestadores pessoa jurídica e em que regime cada um está, já que o prestador do Simples sem a opção pelo regime regular transfere crédito menor. Para o advogado, vale revisar os contratos de prestação de serviços e o risco trabalhista antes de qualquer reorganização. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: quanto de crédito de IBS e CBS os meus prestadores vão gerar em 2027, e quantos deles fizeram a opção pelo regime regular até 30 de outubro?

A reportagem separa duas coisas que costumam ser confundidas: o documento fiscal consolidado, que já tem base nos artigos 22 e 60 da LC 214/2025, e o reporte consolidado de operações, que ainda depende de definição entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS. Enquanto o modelo não sai, a data concreta para quem vende ou presta serviço por plataforma é 1º de dezembro de 2026, quando a NFS-e dos serviços intermediados por plataformas digitais entra no cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4.

Para o contador de lojistas e prestadores que operam em marketplaces e aplicativos, a orientação é mapear, por cliente, quem emite o documento fiscal hoje, quem recebe o pagamento e se a plataforma assume alguma obrigação, porque é esse desenho que vai definir quem responde pelo IBS e pela CBS. Para o advogado, vale reler os termos de uso e os contratos com as plataformas, buscando a cláusula sobre emissão de documento em nome do fornecedor, que o artigo 22 condiciona à anuência dele. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: quem vai emitir as notas das minhas vendas pela plataforma em 2027, eu ou ela, e a partir de quando?

A versão 1.3 chega a pouco mais de um mês da primeira entrega dos Eventos Periódicos Mensais da DeRE, prevista para 15 de novembro de 2026 com as informações de outubro, e inclui o Anexo II, das regras de validação, que decide se o arquivo é aceito. Para as empresas dos regimes específicos, isso significa que o leiaute usado nos testes até setembro pode não ser mais o que vale para a entrega de novembro.

Para o contador que atende empresas sujeitas aos regimes específicos de IBS e CBS, a orientação é baixar a versão 1.3 no portal do Sped, comparar com a versão anterior usada pelo sistema do cliente e pedir ao fornecedor de software a data em que a atualização será liberada, com teste antes de 15 de novembro. Para o advogado que assessora essas empresas, vale acompanhar as regras de validação, porque é nelas que a obrigação acessória se transforma em exigência concreta. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: o sistema que vai gerar a minha DeRE de outubro já está na versão 1.3, e quem testa o arquivo antes da entrega?