Termômetro Reforma Tributária: 29/09/2026

Mais de 200 mil inscritos em 18 módulos mostram que a base da profissão contábil já teve acesso ao conteúdo oficial da reforma, e isso muda o patamar da conversa com o cliente. O conhecimento de base sobre o IBS e a CBS deixa de ser diferencial, e o valor passa a estar na aplicação ao caso concreto: parametrização das notas, simulação do Simples Nacional, créditos de entrada e revisão de contratos.

Na minha leitura, o contador que fez o curso deve transformar o conteúdo em rotina documentada no escritório, com checklists por regime e por setor, antes da primeira apuração de CBS em 2027. Para o advogado, o curso oficial é uma boa referência de como a administração tributária lê a lei, útil para antecipar onde vão surgir divergências. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: como a equipe que cuida da minha empresa se capacitou para o IBS e a CBS, e o que já mudou na rotina?

O exemplo do bar e do restaurante que fornece marmitas resume o critério da escolha no Simples Nacional: quem vende para consumidor final tende a ganhar pouco com o recolhimento do IBS e da CBS por fora do DAS, enquanto quem vende para empresas pode precisar transferir crédito ao cliente para continuar competitivo. Com 60,9% dos donos se declarando despreparados, é provável que muitos fiquem no modelo atual por omissão, não por decisão.

Para o contador com carteira de alimentação, a orientação para hoje e amanhã é separar os clientes pelo perfil de quem compra (pessoa física ou empresa), rodar a simulação ao menos nos que vendem para empresas e registrar por escrito a escolha de cada um. Para o empresário do setor, a pergunta a fazer ao seu contador é: quanto do meu faturamento vem de empresas que vão querer crédito de IBS e CBS a partir de 2027?

Se a tese prevalecer, a simulação deixa de ser, sozinha, fundamento para a multa qualificada no IBS e na CBS, e a qualificação passa a depender da prova de fraude, sonegação ou conluio, nos termos do artigo 113-A do CTN incluído pela LC 236/2026. É uma tese de defesa relevante para as primeiras autuações de 2027, sobretudo em planejamentos que o Fisco venha a desconsiderar.

Para o advogado, a orientação é incluir a discussão da revogação do § 1º do artigo 341-F da LC 214/2025 no mapa de teses de defesa em matéria sancionatória, acompanhando como a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS vão tratar o tema nos regulamentos. Para o contador, vale documentar o propósito negocial das reorganizações feitas em 2026, porque a linha entre simulação e fraude será discutida caso a caso. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu assessor é: as operações que fizemos para a transição têm documentação que afaste qualquer alegação de dolo?

O título da live, que trata o contencioso judicial como “o gargalo da Reforma Tributária”, mostra que a advocacia já discute, a três meses de 2027, como o Judiciário vai absorver as causas do IBS e da CBS. Na minha leitura, quem vai litigar sobre os novos tributos precisa definir desde já em que foro cada tese será proposta e como evitar decisões contraditórias sobre a mesma operação, já que o IBS é de estados e municípios e a CBS é da União.

Para o advogado, a orientação é acompanhar o debate e registrar os argumentos sobre competência e uniformização, porque eles vão orientar a escolha entre ação na Justiça Federal, na Justiça Estadual ou em ambas. Para o contador, vale mapear os clientes com operações em vários estados, que são os mais expostos a entendimentos diferentes. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu assessor é: se eu precisar discutir o IBS e a CBS em juízo, onde e contra quem essa ação será proposta?