Termômetro Reforma Tributária: 28/09/2026

A crítica vale como alerta de método para quem vai defender o cliente a partir de 2027. Se a base do IBS e da CBS for menos ampla do que o discurso repete, parte das operações que hoje se presume tributada pode comportar discussão de não incidência, e a tese nasce da leitura atenta da Lei Complementar nº 214 de 2025 e da Constituição, não de resumos que circulam sem fonte.

Para o advogado, a orientação é voltar ao texto da lei em cada tese de IBS e CBS, conferindo o conceito de operação onerosa e as hipóteses de não incidência antes de adotar a posição de um artigo de terceiro. Para o contador, vale registrar, cliente a cliente, as operações de enquadramento duvidoso para levá-las à análise jurídica antes da primeira apuração de 2027. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu assessor é: todas as minhas receitas estão, de fato, dentro da base do IBS e da CBS?

A divisão 85%, 10% e 5% é um bom ponto de partida para quem ainda cobra a reforma como parte do honorário mensal. A transição cria trabalho novo e mensurável (cadastro de fornecedores, parametrização de notas, simulação de preço, escolha de regime no Simples Nacional), e esse trabalho precisa aparecer no contrato, com escopo e preço próprios.

Na minha leitura, o contador deve revisar os contratos de prestação de serviço ainda em 2026, separando o que é rotina, o que é diagnóstico pontual e o que é projeto de consultoria, porque a primeira apuração de CBS em 2027 vai consumir horas que hoje não estão precificadas. Para o advogado, há espaço para parcerias com escritórios contábeis na revisão de contratos de longo prazo e na análise de teses. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: o que está incluído no meu honorário e o que será cobrado à parte na transição?

O exemplo mostra onde o crédito da CBS se perde antes de qualquer discussão jurídica: na nota de entrada. Se o fornecedor não destacar corretamente a CBS, a empresa adquirente fica sem o documento idôneo que sustenta o crédito, e a correção depende da cooperação de um terceiro dentro de prazos curtos.

Para o contador, a orientação é incluir desde já na rotina a conferência dos campos de IBS e CBS nas notas de entrada dos maiores fornecedores e registrar as divergências, porque o volume de 2026 serve de teste para o fluxo de 2027. Para o advogado, vale prever nos contratos de fornecimento a obrigação de emitir corretamente o documento e de corrigi-lo em prazo certo, com a consequência financeira do crédito perdido. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: quem confere, hoje, se as notas dos meus fornecedores trazem a CBS certa?

O caso de Joinville mostra que a reforma chega também aos documentos de serviços públicos que quase ninguém confere, e a fatura de água passa a ser documento fiscal eletrônico com informações de IBS e CBS. O calendário de implementação dos documentos fiscais prevê a obrigatoriedade da NFAg a partir de 1º de dezembro de 2026, o que coincide com o prazo de conclusão informado pela companhia.

Para o contador de empresas com consumo relevante de água, como indústria, hotelaria, hospitais e alimentação, a orientação é mapear desde já as concessionárias dos clientes e acompanhar se a fatura passará a trazer os campos de IBS e CBS, porque é esse documento que sustentará o crédito sobre o insumo a partir de 2027. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: as contas de água, energia e telecomunicações da minha empresa vão gerar crédito de CBS, e quem vai conferir isso?