Termômetro Reforma Tributária: 27/09/2026

A fala mira o ponto mais sensível do contencioso da reforma: a CBS é da União e o IBS pertence a estados e municípios, de modo que a mesma operação, com a mesma base e as mesmas regras de crédito, pode gerar discussão em duas Justiças diferentes. Na minha leitura, a proposta do litigante único ainda precisaria de previsão normativa para sair do papel, e o recado mais útil ao profissional é o da harmonização administrativa, porque é nas respostas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS que as divergências vão nascer ou ser evitadas.

Para o advogado, a orientação é mapear, em cada tese sobre IBS e CBS, se a discussão exigirá duas ações (uma contra a União e outra contra o ente subnacional) e prever no contrato de honorários essa duplicidade de frentes. Para o contador, vale arquivar desde já as orientações conjuntas da Receita Federal e do Comitê Gestor que sustentam cada procedimento adotado no cliente, porque é esse registro que protege a empresa se os fiscos passarem a divergir. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu advogado é: se eu discutir um crédito de IBS e CBS, precisarei de um processo ou de dois?

A regra criticada está no art. 51 da Lei Complementar nº 214 de 2025, pelo qual “a imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores”, anulação que, pelo § 1º, “será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor”. O § 2º afasta a anulação apenas nas exportações e nos fornecimentos imunes de livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão e de radiodifusão de recepção livre e gratuita (art. 9º, IV e VI), enquanto o art. 52 manda manter os créditos nas operações sujeitas a alíquota zero, e é essa diferença que os autores usam para sustentar a quebra da neutralidade.

Para o contador, a orientação é identificar os clientes que combinam operações tributadas com isentas ou imunes e calcular desde já a proporção do art. 51, § 1º, porque é ela que define quanto crédito o cliente perde a cada período. Para o advogado, vale acompanhar a tese de desarmonia com a não cumulatividade, que pode chegar ao Judiciário assim que a CBS passar a ser cobrada em 2027. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: parte das minhas vendas é isenta ou imune, e quanto de crédito eu deixo de aproveitar por isso?

O motivo de a conferência ser indispensável está no art. 46 da Lei Complementar nº 214 de 2025: a apuração assistida tem por base os documentos fiscais eletrônicos, as informações de extinção dos débitos e outras informações do contribuinte (§ 1º), e, se apresentada, a apuração do contribuinte “somente poderá ser realizada mediante ajustes na apuração assistida” (§ 2º). Na minha leitura, o ponto que mais pesa é que a confirmação ou o ajuste “implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário” (§ 3º) e que o silêncio no prazo de apuração faz presumir “correto o saldo apurado” (§ 4º), de modo que a omissão do escritório também produz efeito jurídico.

Para o contador, a orientação é aproveitar as novas interfaces anunciadas para outubro e montar, ainda em 2026, uma rotina de conciliação entre os documentos emitidos e recebidos e o saldo apresentado pela plataforma, com responsável e prazo definidos em cada cliente. Para o advogado, vale revisar os contratos de prestação de serviço contábil e as rotinas de compliance para registrar quem confere e quem confirma a apuração, porque a confirmação equivale a confissão. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: quem vai conferir a apuração que o fisco preparar para a minha empresa antes de ela virar dívida confessada?

O calendário descrito no artigo deixa claro que o número definitivo da CBS de 2027 só será conhecido depois do TCU, com prazo em 30 de outubro, e do Senado, com prazo em 15 de dezembro, enquanto o IBS de 2027 já está definido em 0,1%, dividido entre estados e municípios. Na minha leitura, os 9,21% de CBS apontados no artigo servem desde já como referência de trabalho para o preço de 2027, desde que tratados como estimativa sujeita ao cálculo do TCU e à fixação pelo Senado.

Para o contador, a orientação é rodar as simulações de preço e de regime dos clientes com a CBS de 9,21% como cenário base e refazê-las quando o TCU divulgar o seu cálculo. Para o advogado, vale acompanhar a tramitação no Senado e revisar as cláusulas de reajuste dos contratos de longo prazo que atravessam a virada de 2027, porque a alíquota final pode sair apenas em dezembro. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: com a CBS em torno de 9,21%, o meu preço de janeiro já está calculado?