Termômetro Reforma Tributária: 25/09/2026

O dado que mais pesa no estudo é a distância entre as duas medidas: 85,42% das NF-e já saem com IBS e CBS em todos os itens, mas 40,71% das empresas do regime normal não chegaram à adesão total, o que indica que os grandes emissores se ajustaram e uma parte grande da base ficou para trás. Na minha leitura, o ponto mais sensível está na NFS-e, com 71,65% das notas de serviço sem os campos, porque ali a empresa depende do emissor da prefeitura. Vale lembrar que a obrigação de informar IBS e CBS nos documentos corre desde 1º de agosto de 2026, pelo artigo 3º, inciso I, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 de 2025, embora a rejeição automática da NF-e (regra de rejeição 1115) conste como implementação futura, ainda sem data, na versão 1.51 da Nota Técnica 2025.002.

Para o contador, a orientação é rodar em outubro um relatório das notas emitidas e recebidas pelos clientes do regime normal, separando as que saíram sem os campos, com atenção especial à NFS-e emitida em sistema municipal. Para o advogado, vale revisar as cláusulas dos contratos de fornecimento sobre a emissão correta do documento fiscal com IBS e CBS destacados, já que o crédito do comprador passa a depender dele. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: quantas das notas que eu recebo hoje chegariam a gerar crédito em 2027?

O IBS e a CBS têm a mesma base legal na Lei Complementar nº 214 de 2025, mas credores diferentes, e a pergunta que o grupo do CESTF tenta responder é contra quem o contribuinte litiga e em qual Justiça quando a mesma operação gera discussão sobre os dois tributos. Na minha leitura, a hipótese de centralizar a representação e a cobrança judicial no Comitê Gestor é a que mais mudaria a rotina do contencioso, porque concentraria no polo passivo um único ente para o IBS, em vez de estados e municípios espalhados pelo país. Como o próprio coordenador registrou, nada disso é conclusivo, e qualquer mudança de competência ainda depende de alteração normativa.

Para o advogado, a orientação é mapear desde já, na carteira de clientes, as teses de transição que devem ir ao Judiciário em 2027 e registrar, para cada uma, em qual Justiça e contra qual ente a ação seria proposta pelo desenho atual, revisando esse mapa conforme o debate avançar. Para o contador, vale guardar desde já a documentação de cada operação discutível, porque a prova em ação sobre IBS e CBS vai depender dela. Para o empresário, a pergunta a levar ao seu advogado é: se eu tiver de discutir o IBS e a CBS da mesma operação, vou precisar de duas ações?

Os seis manuais aprovados pelo Ato Técnico Conjunto nº 5 de 2026 são dirigidos, antes de tudo, a bancos, adquirentes e prestadores de serviços de pagamento, que precisam integrar seus sistemas à plataforma pública. Na minha leitura, o recado para as empresas está no próprio desenho: a plataforma segrega o valor do IBS e da CBS na liquidação, mas não calcula o tributo, e a informação que ela recebe nasce do documento fiscal emitido pelo vendedor, o que reforça o peso do cadastro e da parametrização corretos.

Para o contador, a orientação é incluir, no diagnóstico de 2027 de cada cliente, um levantamento dos meios de recebimento (maquininha, boleto, Pix e cartão) e dos provedores de pagamento usados, porque é por eles que o split payment vai passar. Para o advogado, vale acompanhar os contratos com adquirentes e bancos, que devem ser revistos quando o mecanismo começar a operar. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: por quais canais eu recebo das outras empresas, e algum deles já falou comigo sobre o split payment?