Termômetro Reforma Tributária: 23/08/2026

Comentário do Prof. Repare em onde esse ato foi lançado. Não foi no auditório da Receita Federal, não foi no Ministério da Fazenda, foi na sede do Conselho Federal de Contabilidade, com o secretário especial da Receita, o presidente do Conselho Superior do CGIBS e o presidente da Fenacon na mesma sala. Escolha de lugar, em Brasília, nunca é detalhe de logística. É mensagem.

E a mensagem é a seguinte: o modelo que o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5 de 2026 desenha depende de alguém para funcionar. Conformidade orientada não acontece entre o Fisco e o dono da padaria diretamente. Ela acontece quando existe, no meio, um profissional que entende o que a administração tributária está pedindo, sabe traduzir aquilo para a operação do cliente e consegue responder antes que o problema vire autuação. Esse profissional é você.

Na minha leitura, existe uma inversão importante acontecendo aqui, e ela é boa para a nossa categoria. No modelo antigo, o valor do contador estava muito concentrado em resolver o que já deu errado, com defesa, parcelamento e recurso. No modelo de conformidade, o valor migra para o que evita o erro, com parametrização correta, revisão preventiva e resposta rápida a um alerta do sistema. É um serviço mais barato para o cliente e mais rentável para o escritório, porque é escalável. Autuação você resolve uma por vez. Conformidade você organiza por carteira.

O que fazer com isso já nesta semana: leia o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5 de 2026 na íntegra, não a notícia sobre ele. E depois faça uma pergunta honesta sobre a sua estrutura: se um cliente seu receber amanhã um aviso de inconsistência nos campos de IBS e CBS, quem no seu escritório olha, em quanto tempo, e com base em qual rotina? Se a resposta for "ninguém especificamente" ou "quando sobrar tempo", esse é o buraco a tapar antes de 2027, porque o modelo de conformidade pressupõe que existe alguém do outro lado da linha.

E vale a observação de sempre sobre esse tipo de construção normativa: o desenho ainda está em fase de ajuste. Se na sua rotina você identificar algo no ato que não conversa com a realidade prática dos escritórios, escreva de forma objetiva e leve ao seu conselho de classe, seja o CRC, seja a OAB, seja a entidade que representa a sua categoria. É esse caminho que consolida as manifestações e as encaminha à administração tributária.

Comentário do Prof. Eu sei que layout de impressão soa como o assunto menos nobre da Reforma. Mas segure comigo, porque tem uma consequência prática nesse item que quase ninguém antecipou.

O DANFSe é a versão que o cliente do seu cliente enxerga. É o papel, ou o PDF, que chega no financeiro de quem contratou o serviço. Quando esse documento passa a exibir um bloco com CST e Código de Classificação Tributária, com base de cálculo e valor de IBS e CBS destacados, três coisas acontecem de uma vez. A primeira é que o erro de parametrização deixa de ser invisível: ele vira uma linha impressa que qualquer pessoa do outro lado consegue apontar. A segunda é que o comprador passa a conferir, porque é daquele destaque que vai sair o crédito dele. E a terceira é que o prestador começa a receber ligação perguntando por que o CST da nota dele está diferente do CST da nota do concorrente.

Por isso eu não leio esse item como assunto de gráfica, leio como antecipação de conflito comercial. Em 2027, quando o crédito for real, uma classificação errada na sua nota vira crédito negado no cliente, e crédito negado no cliente vira pedido de desconto no seu preço. A régua da conversa vai ser o que está impresso.

A providência concreta é simples e cabe hoje: pegue uma NFS-e recente de um cliente seu, imprima, e olhe para o bloco novo como se você fosse o comprador. O CST está correto para aquela natureza de serviço? A classificação tributária corresponde ao que o cliente realmente faz? Se você não conseguir responder com segurança olhando o documento, o comprador também não vai conseguir, e ele vai ligar. E a exigência de página única, retrato, mínimo A4 tem um efeito colateral prático que vale conferir com o fornecedor do sistema: quem hoje emite nota com muitos itens ou descrição longa pode ter problema de diagramação. Melhor descobrir isso agora do que na primeira semana de obrigatoriedade.

Comentário do Prof. Esse é o item mais importante do briefing de hoje, e eu explico por quê. Ele não anuncia um prazo nem um sistema novo. Ele muda a pergunta que a gente faz.

No modelo que estamos deixando para trás, para saber como tributar uma operação de holding você olhava para a operação: qual bem, qual valor, qual natureza jurídica, quem recebe. Ponto. A partir da lógica de crédito e débito de IBS e CBS, entra uma pergunta nova e retroativa: aquele bem gerou crédito quando entrou? Porque se gerou, a saída sem contraprestação, ou por valor abaixo do mercado, para o sócio ou para pessoa relacionada, deixa de ser neutra. O crédito que foi tomado lá atrás tem que ser acertado de alguma forma agora.

Traduzindo para o dia a dia: o imóvel que a holding usa e depois cede ao sócio, o veículo que entra no ativo e é usado pelo administrador, o bem que sai por valor simbólico numa reorganização societária. Todas essas operações, que hoje muita gente resolve com dois parágrafos de contrato, passam a exigir uma resposta documentada sobre o crédito da entrada.

E aqui vem a parte que assusta e que é, ao mesmo tempo, a oportunidade: praticamente nenhuma holding patrimonial no Brasil tem esse controle montado. O controle patrimonial existe, com bem, valor, depreciação e destinação. O controle de crédito por bem, não. Ninguém precisava dele. Agora precisa, e ele não se constrói para trás em cima da hora.

Minha orientação prática para quem atende holding, e vale começar já nesta semana: monte uma planilha simples por bem, com data de aquisição, valor, se houve apropriação de crédito de IBS ou CBS na entrada e qual foi o valor. Comece pelos bens que têm uso misto ou destinação pessoal, porque são exatamente os que entram na regra de fornecimento não oneroso. E, se você for fundamentar orientação por escrito ao cliente, vá ao texto da Lei Complementar nº 214 de 2025 e das alterações posteriores, e não à notícia. Nesse tema, a diferença entre a redação exata do dispositivo e o resumo jornalístico é a diferença entre um parecer que se sustenta e um que não se sustenta.

Comentário do Prof. Aqui está uma notícia boa no meio de tanta obrigação, e ela tem endereço certo: o cliente do lucro presumido que carrega estoque.

Pense na lógica. Quem está no regime cumulativo de PIS e Cofins não se credita das entradas. Ele compra a mercadoria com o tributo embutido no custo e pronto, acabou a conversa. Se essa mercadoria simplesmente atravessasse a virada para 2027 e fosse vendida já com CBS na saída, o efeito prático seria uma dupla oneração sobre o mesmo estoque: o PIS e a Cofins que ficaram dentro do custo, mais a CBS na venda. O artigo 381 da Lei Complementar nº 214 de 2025 existe para resolver isso, com um crédito presumido de CBS sobre esse estoque.

Só que crédito presumido não cai do céu. Ele depende de uma coisa que exige preparo com antecedência: inventário confiável na data certa, com quantidade, valor e comprovação da origem de cada item. Quem chegar em 1º de janeiro de 2027 com estoque mal apurado, com nota de entrada perdida ou com valoração improvisada, vai olhar um benefício legítimo passar na frente e não vai conseguir tomar.

Então a orientação é de calendário, e o calendário aperta mais rápido do que parece. Faltam pouco mais de quatro meses. Escolha agora os clientes do lucro presumido que trabalham com mercadoria, comércio e indústria principalmente, e coloque na agenda de outubro ou novembro uma revisão de inventário com foco em rastrear a origem de cada item que provavelmente ainda estará em estoque na virada. E leia o artigo 381 direto na Lei Complementar nº 214 de 2025, porque a delimitação de quais estoques entram e como se apura o crédito está no dispositivo, e é ali que se ganha ou se perde o benefício.

Uma nota de honestidade técnica: a regulamentação desse ponto ainda está sendo detalhada, e detalhe de apuração pode mudar. O que não muda é o pressuposto, que é ter o inventário em ordem. Esse trabalho serve de qualquer jeito.