Bom dia a todos, neste sábado o briefing reúne a abertura do Ambiente de Produção Restrita do Piloto da CBS a empresas de todo o país, agora sem indicação por entidade representativa; a publicação da documentação técnica da API do RAD (Recolhimento pelo Adquirente); e a leitura de tributaristas sobre as flexibilizações anunciadas pela Receita Federal em 11 de novembro.
No deadline, faltam 24 dias para 15 de dezembro de 2026, quando vence a primeira entrega dos eventos periódicos mensais da DeRE (Declaração de Regimes Específicos), que alcançam principalmente setores com regime específico, como o financeiro, o de seguros, o de planos de saúde e o de loterias, com as datas fixadas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.
💻 Tecnologia e documento fiscal: o Piloto da CBS aberto a todas as empresas
1. Receita Federal abre o Ambiente de Produção Restrita do Piloto da CBS a pessoas jurídicas de todo o país, sem indicação por entidade representativa, mediante procuração digital
O que registra a Receita Federal sobre a ampliação do acesso:
- não será mais necessária a indicação por entidades representativas nem qualquer procedimento prévio de solicitação de participação, e o acesso fica disponível às pessoas jurídicas que cumprirem os requisitos operacionais estabelecidos pela Receita Federal;
- o ambiente está no endereço piloto-cbs.tributos.gov.br, e a empresa deve outorgar procuração digital a seus representantes com o serviço "Piloto da CBS na Reforma Tributária sobre o Consumo";
- algumas funcionalidades exigem poderes específicos, como a geração de credenciais para acessar as APIs e a DeRE;
- o Piloto, disponibilizado inicialmente a um grupo de aproximadamente 500 empresas a partir de julho de 2025, contém funcionalidades ainda ausentes no Ambiente de Produção Beta, como a DeRE;
- e o Piloto usa exclusivamente os ambientes de homologação dos autorizadores de documentos fiscais, sem gerar documentos com validade jurídica, enquanto o Ambiente de Produção Beta recebe os documentos efetivamente emitidos pelas empresas em suas operações comerciais.
Na minha leitura, a distinção entre os dois ambientes é o ponto que o escritório precisa dominar: no Piloto se simulam documentos e pagamentos sem efeito jurídico, inclusive com funcionalidades ainda em validação, e no Beta aparecem as notas reais do cliente. Como a DeRE, por ora, está no Piloto e não no Beta, o contribuinte de regime específico ganhou um lugar para testar a declaração cuja primeira entrega mensal vence em 15 de dezembro.
A orientação prática é pedir a cada cliente que outorgue a procuração digital com o serviço do Piloto da CBS e, conforme o caso, com os poderes para gerar credenciais de API e para a DeRE, entregar essas credenciais ao fornecedor do ERP para os testes de integração e registrar as inconsistências encontradas, porque é justamente para identificá-las que a Receita abriu o ambiente.
2. Receita Federal publica a documentação técnica da API do RAD, que vai gerar o DARF e consultar a CBS recolhida na condição de adquirente, e informa que a API será disponibilizada em breve
O que registra a Receita Federal sobre a documentação, publicada no portal da Apuração Assistida da CBS:
- neste momento foi disponibilizada apenas a documentação, para que empresas, desenvolvedores e fornecedores de software conheçam antecipadamente a estrutura, os requisitos e os padrões de integração da solução;
- a API será disponibilizada em breve para consumo em ambiente de produção ou para a realização de integrações, e o cronograma de implantação será comunicado pelos canais oficiais;
- e os serviços desta primeira entrega são a consulta de recolhimentos de CBS realizados como adquirente, a geração de DARF para recolhimento de CBS na condição de adquirente e a integração automatizada com sistemas corporativos e plataformas de gestão tributária.
Segundo o Portal da Reforma Tributária, por meio do RAD o adquirente pode recolher a CBS referente às suas compras, quitar os débitos do fornecedor e garantir o direito de aproveitar os créditos correspondentes, e o auditor fiscal da Receita Federal Fernando Mombelli afirmou em 13 de novembro que o RAD deve estar em perfeito funcionamento em janeiro de 2027.
Na minha leitura, o RAD é a ferramenta que dá ao comprador o controle sobre o próprio crédito: em vez de depender de o fornecedor pagar a CBS destacada na nota, o adquirente gera o DARF e faz o recolhimento ele mesmo. Com a documentação publicada antes da API, quem desenvolver a integração do contas a pagar com base nesse material já em dezembro chega com o fluxo quase pronto quando a API for liberada, e quem esperar a API para começar corre o risco de desenvolver já depois do ano de teste da CBS.
A orientação prática é encaminhar a documentação ao fornecedor do ERP ou à equipe de TI do cliente e pedir uma data para a integração, identificar os fornecedores cujo crédito o cliente considera arriscado e definir, junto com o financeiro, em quais pagamentos o RAD vai ser usado, para que a decisão não fique para a primeira apuração de 2027.
🏢 Demanda por consultoria: a leitura das flexibilizações de 11 de novembro
3. Tributaristas recebem bem as flexibilizações anunciadas pela Receita, mas lembram que a dispensa de multas por boa-fé depende de regulamentação e que o adiamento do pagamento definitivo da CBS ainda precisa passar pelo Congresso
O que registra o Portal da Reforma Tributária a partir das avaliações dos especialistas:
- sobre a dispensa de multas para contribuintes de boa-fé, os profissionais destacam que a regra depende de regulamentação e não significa um "perdão geral", e Gisele Bossa, sócia da área tributária do Demarest, afirma que é necessário esperar a definição do que será a "boa-fé";
- Fernanda Silveira, sócia da consultoria Simões Pires, entende que "a flexibilização alcança o erro de adaptação e não a desobediência fiscal deliberada" e espera que a dispensa seja condicionada à "evidência concreta de esforço de conformidade";
- o projeto de lei complementar anunciado pelo governo levaria o pagamento definitivo da CBS para o 2º mês subsequente ao da competência, com estimativa no mês seguinte, mas os especialistas alertam que a medida depende do Legislativo e ainda não deve ser considerada nos planejamentos do ano que vem;
- Maria Andréia dos Santos, sócia do Sanmahe Advogados, avalia que o "projeto terá que ser apresentado e votado de forma rápida", e Fernanda Silveira recomenda "não confundir flexibilização com adiamento: a reforma começa em janeiro";
- e Tiago Conde Bussamra, presidente da Abradt (Associação Brasileira de Direito Tributário), diz que "as medidas anunciadas são positivas, mas ainda insuficientes".
Na minha leitura, as duas medidas mais comentadas pedem cautela por motivos diferentes: a dispensa de multas ainda não tem o critério de boa-fé definido, e o novo prazo de pagamento da CBS ainda não é lei. Enquanto o regulamento não vier, a expressão "evidência concreta de esforço de conformidade" é a melhor pista de como a boa-fé tende a ser demonstrada, o que aponta para registro documental das providências tomadas em cada cliente.
A orientação prática é planejar o fluxo de caixa de janeiro e fevereiro de 2027 pelo prazo de pagamento hoje vigente e, ao mesmo tempo, montar para cada cliente um dossiê de conformidade com as parametrizações feitas, os testes no Piloto, as dúvidas registradas e o critério adotado em cada operação sem regra clara, para que esse histórico esteja pronto quando a regulamentação da boa-fé for publicada.
🚨 Deadline: 15 de dezembro de 2026, faltam 24 dias para a primeira entrega dos eventos periódicos mensais da DeRE, com data fixada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026
Segundo o Martinelli Advogados, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro, alterou o Ato Conjunto nº 4/2026 e fixou as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos do novo sistema.
A DeRE, prevista no inciso XVII do art. 1º do Ato Conjunto nº 4/2026, já exige os eventos de tabela do contribuinte desde 1º de outubro de 2026. Os eventos periódicos mensais, que integram a declaração, atingem principalmente setores com regime específico, como o financeiro, o de seguros, o de planos de saúde e o de loterias, e devem ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração: em 15 de dezembro, as informações de novembro de 2026, e em 15 de fevereiro de 2027, as de janeiro, incluindo a relação de deduções usadas na apuração e a identificação de cotistas de fundos de investimento.
Na minha leitura, é a primeira entrega mensal da DeRE, depois dos eventos de tabela, e ela vence ainda no ano de teste, com dados de um mês que já está terminando, num período em que a dispensa do recolhimento da CBS e do IBS de 2026 depende do cumprimento das obrigações acessórias (art. 348, § 1º, da LC 214/2025).
A orientação, para quem atende instituições financeiras, seguradoras, operadoras de planos de saúde e loterias, é confirmar na próxima semana se os eventos de tabela da DeRE de cada cliente já foram enviados, levantar as informações de novembro e usar o Piloto da CBS para testar o envio antes da entrega oficial de 15 de dezembro. Se o seu escritório identificar dificuldades operacionais concretas, leve as sugestões ao seu conselho de classe (CRC, OAB ou a entidade que o representa), que consolida e encaminha à administração tributária.
💡 Hook do dia
Repare que os três itens de hoje colocam a próxima tarefa do lado do contribuinte, tá? A Receita abriu o Piloto da CBS a qualquer empresa que outorgue a procuração, publicou a documentação do RAD antes da API e anunciou uma dispensa de multas que, na expectativa de uma das tributaristas ouvidas, deve ser condicionada à evidência concreta de esforço de conformidade.
Na minha leitura, a procuração digital do Piloto, o pedido de integração ao fornecedor do ERP e o dossiê de conformidade de cada cliente são três providências que cabem nos 24 dias que faltam para 15 de dezembro, e as três servem também como registro do esforço de adaptação feito antes de 2027.
📅 Próximas águas a observar
- 15 de dezembro de 2026: prazo para o Senado fixar a alíquota de referência da CBS, com possibilidade de postergação até 22 de dezembro, conforme o Portal da Reforma Tributária. Faltam 24 dias.
- 20 de dezembro de 2026: fim do prazo para cancelar, em caráter irretratável, as opções pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026. Faltam 29 dias.
- 1º de janeiro de 2027: primeiro dia após o ano de teste da CBS, e mês em que, segundo o auditor fiscal Fernando Mombelli, o RAD deve estar em perfeito funcionamento, conforme o Portal da Reforma Tributária. Faltam 41 dias.
- 1º de março de 2027: ampliação da emissão obrigatória de documentos fiscais às plataformas digitais, aos serviços de tecnologia e ao transporte de passageiros, com a estreia da NF-e de Alienação de Bens Imóveis, conforme o Martinelli Advogados. Faltam 100 dias.
📌 Para acompanhar e se aprofundar
- Acompanhe o Termômetro todo dia no blog
- As inscrições do curso Dominando a Reforma Tributária estão abertas neste link
Para a próxima semana, a sugestão é colher as procurações digitais do Piloto da CBS, encaminhar a documentação do RAD ao fornecedor do ERP de cada cliente, abrir o dossiê de conformidade com o que já foi parametrizado e testado e confirmar com os clientes de regime específico os eventos da DeRE que vencem em 15 de dezembro.
Bom dia a todos, e fiquem com Deus.
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