Bom dia a todos, neste domingo o briefing abre com um efeito do split payment sobre o planejamento financeiro: o crédito de IBS e CBS do comprador depende da extinção do débito do fornecedor, e o prazo de pagamento negociado na compra passa a pesar no capital de giro da empresa.
Em seguida, o pacote de schemas do CT-e que inclui o campo tpRegimeIBSCBS para os emitentes do Simples Nacional e as regras da MP nº 1.399/2026 para o Imposto Seletivo sobre automóveis, com alíquota-base de 6,3%, ajustes por tecnologia de propulsão e fator de conversão de 1,21. No deadline, faltam 8 dias para a entrada em produção da versão 1.52 da Nota Técnica 2025.002 da NF-e e da NFC-e.
⚠️ Despreparo empresarial: split payment e capital de giro
1. Prazo de pagamento ao fornecedor passa a definir quando o comprador aproveita o crédito de IBS e CBS, e o intervalo pode ter de ser financiado pela própria empresa
O que registra o artigo de Flávio Yoshida, sócio de Tributário no BVA (Barreto Veiga Advogados), publicado no Portal da Reforma Tributária:
- no split payment, a segregação do IBS e da CBS no momento da liquidação altera os recursos que efetivamente ingressam no caixa do fornecedor, e empresas que hoje usam temporariamente esses valores no financiamento das atividades precisarão rever projeções de liquidez e capital de giro;
- para quem compra, a apropriação dos créditos está vinculada, nas hipóteses previstas na legislação, à extinção do débito correspondente, de modo que o prazo negociado com o fornecedor ganha dimensão financeira;
- no exemplo do autor, uma compra com pagamento em 120 dias tem a liquidação apenas no 120º dia, e os débitos de IBS e CBS deverão ser extintos antes, por outra modalidade;
- se a extinção se der por compensação com créditos do próprio fornecedor, o adquirente poderá apropriar os créditos no mesmo mês da aquisição, e, se o fornecedor recolher, a apropriação fica para o mês seguinte;
- e há a terceira via do Recolhimento pelo Adquirente (RAD), no mês da aquisição, que garante o crédito, mas implica saída de caixa antes do pagamento da fatura e maior controle operacional de cada débito.
Na minha leitura, o ponto do artigo desloca a discussão do prazo de pagamento do departamento de compras para a mesa do tributário: com três formas de extinção do débito anteriores à liquidação (compensação pelo fornecedor, recolhimento pelo fornecedor e RAD), o mesmo pedido com prazo de 120 dias pode gerar crédito no mês da compra, no mês seguinte ou somente depois de um desembolso antecipado do próprio comprador, e cada escolha tem um custo financeiro diferente.
A orientação para quem assessora empresa com compras recorrentes a prazo é levantar, por fornecedor relevante, o prazo médio de pagamento e o volume mensal de IBS e CBS envolvido, e simular as três hipóteses no fluxo de caixa de 2027. O resultado da simulação é o que sustenta a renegociação de prazos, a decisão de usar o RAD e a revisão da linha de capital de giro antes que o descasamento apareça no caixa.
Há uma ressalva de calendário: o art. 48 da LC nº 214/2025 dispensa o requisito de extinção dos débitos para a apropriação dos créditos enquanto não houver sido implementado o split payment nem o recolhimento pelo adquirente, e, nesse cenário, o crédito fica condicionado ao destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal, de modo que o descasamento descrito no artigo passa a pesar à medida que essas modalidades forem implantadas.
💻 Tecnologia e documento fiscal: o CT-e do Simples Nacional
2. Pacote de schemas do CT-e inclui o campo tpRegimeIBSCBS no grupo do emitente, em adequação à Nota Técnica 2026.005 para o Simples Nacional
O que registra a reportagem do Portal Contábeis:
- o Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) disponibilizou, em 2 de novembro, um pacote de schemas que inclui o campo tpRegimeIBSCBS no grupo do emitente do CT-e;
- na página oficial, o pacote aparece como "Schemas NT 2026.005 SN", com indicação expressa de correção pela inclusão do campo;
- a Nota Técnica 2026.005, publicada em 30 de outubro, especifica os campos de IBS e CBS para os contribuintes do Simples Nacional e define o evento do Fisco de Tributação do Simples Nacional;
- e a reportagem ressalta que a disponibilização do schema, isoladamente, não estabelece que todas as emissões já devam usar o campo nem que uma nova rejeição esteja ativa em produção, definições que dependem do cronograma e das regras da nota técnica.
Na minha leitura, o tpRegimeIBSCBS leva para o próprio XML do CT-e a informação sobre o regime de IBS e CBS do emitente, e essa informação tende a orientar o tomador do frete na distinção entre a transportadora do Simples que permanece no recolhimento pelo DAS e a que optou pelo regime regular, com reflexo no crédito que o contratante poderá apropriar em 2027.
A orientação para escritórios com transportadoras optantes do Simples na carteira é conferir com o fornecedor do emissor qual versão do pacote está instalada e como o sistema vai preencher o campo a partir do cadastro tributário da empresa, sem alterar a parametrização em produção antes de confirmar o cronograma da NT 2026.005. Vale cruzar o campo com a opção feita por cada cliente, porque o XML precisa refletir o regime efetivamente escolhido.
🚗 Setorial: Imposto Seletivo sobre automóveis
3. MP nº 1.399/2026 fixa alíquota-base de 6,3% do Imposto Seletivo para automóveis, com ajustes por propulsão, eficiência e segurança e fator de conversão de 1,21
O que registra a reportagem do Portal Contábeis sobre as regras da medida provisória para os veículos:
- a MP estabelece alíquota-base de 6,3% para os automóveis da posição 87.03 da NCM, ponto de partida sobre o qual se aplicam os ajustes previstos nos anexos, e o resultado é multiplicado pelo fator de conversão de 1,21;
- o modelo preserva, para 2027, critérios do chamado IPI Verde, e além da tecnologia de propulsão entram o consumo energético, o desempenho estrutural, as tecnologias de assistência à direção e a reciclabilidade;
- os ajustes por propulsão vão de menos 2 pontos percentuais (elétrico e híbrido recarregável flex ou a etanol) até mais 12 pontos (diesel), com mais 6,5 pontos para a gasolina, e o flex não tem ajuste por esse critério;
- a alíquota zero depende de registro de versão sustentável reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com critérios cumulativos, e há alíquota zero nas aquisições por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, observadas as condições legais;
- a MP afasta a incidência sobre caminhões de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, mas exclui expressamente as picapes desse conceito, independentemente do peso;
- e a produção de efeitos da MP está prevista para 2 de fevereiro de 2027.
Na minha leitura, o dado que mais pesa é que o Imposto Seletivo do automóvel não tem percentual único: só o ajuste por propulsão leva a base de 6,3% a 12,8% num modelo a gasolina e a 4,3% num elétrico, antes dos demais critérios e do fator de 1,21, de modo que duas versões do mesmo modelo podem ter tributação diferente. A exclusão expressa das picapes do conceito de caminhão é o ponto de maior risco para quem compra veículo de carga, porque o peso bruto, sozinho, não garante o afastamento.
Para quem atende concessionária, locadora, frota empresarial ou importador, a orientação é conferir, versão a versão, a NCM, a ficha técnica e os registros junto ao MDIC antes de projetar preço ou custo de aquisição para 2027. Como a MP ainda será analisada pelo Congresso, vale acompanhar a tramitação antes de fixar a parametrização definitiva dos sistemas.
🚨 Deadline: 16 de novembro de 2026, faltam 8 dias para a entrada em produção da versão 1.52 da Nota Técnica 2025.002 da NF-e e da NFC-e
Segundo o Portal Contábeis, o Portal Nacional da NF-e informou, em 5 de outubro, que a implantação em homologação ficaria para 26 de outubro e a entrada em produção para 16 de novembro, e o comunicado de 27 de outubro voltou a listar a versão 1.52 entre as implantações previstas para essa data. Até lá, uma rejeição de IBS ou CBS observada em homologação não comprova que a mesma regra já esteja ativa em produção, e a conferência passa por quatro passos: identificar se a mensagem veio do ERP ou do autorizador, localizar o código na nota técnica, cruzar a data da regra com os informes oficiais e comparar o retorno com o XML transmitido.
Se o ERP passar a bloquear a emissão antes da data oficial de produção, peça ao fornecedor que confirme se o bloqueio vem de validação interna ou do autorizador. Minha sugestão é que, se nos testes alguma regra se mostrar incompatível com uma operação real, você documente o caso com exemplos concretos e sem identificar o cliente, e leve o caso ao seu conselho de classe (CRC, OAB ou a entidade que o representa), para que ele avalie consolidar as contribuições e levá-las à administração tributária.
Fonte: contabeis.com.br, 07/11/2026
💡 Hook do dia
Repare que os três itens de hoje têm a mesma lógica, tá? O crédito do comprador depende de como o fornecedor extingue o débito, o crédito do tomador do frete depende do regime que a transportadora escolheu e informou no CT-e, e o Imposto Seletivo do carro depende da ficha técnica de cada versão, e em todos os casos o valor depende de um dado que precisa estar no cadastro da empresa antes de a regra de cada item começar a valer.
Na minha leitura, a tarefa das próximas semanas é cadastral: mapear prazos de pagamento e regime de cada fornecedor relevante antes de 1º de janeiro de 2027, quando a CBS substitui o PIS e a Cofins, e revisar a ficha técnica das versões de veículo antes de 2 de fevereiro de 2027, data prevista para a produção de efeitos da MP nº 1.399/2026.
📅 Próximas águas a observar
- 15 de novembro de 2026: primeira entrega dos eventos periódicos mensais da DeRE, com as informações de outubro de 2026, sem prorrogação, embora caia em domingo e feriado, conforme o Comitê Gestor do IBS. Faltam 7 dias.
- 16 de novembro de 2026: entrada em produção da versão 1.52 da Nota Técnica 2025.002 da NF-e e da NFC-e. Faltam 8 dias.
- Tramitação da MP nº 1.399/2026: a medida provisória do Imposto Seletivo segue para análise do Congresso, e eventuais alterações nas regras dos veículos precisam ser acompanhadas antes da implantação nos sistemas.
- 1º de janeiro de 2027: a CBS substitui o PIS e a Cofins. Faltam 54 dias.
- 2 de fevereiro de 2027: produção de efeitos prevista para as regras da MP nº 1.399/2026, inclusive as dos automóveis. Faltam 86 dias.
📌 Para acompanhar e se aprofundar
- Acompanhe o Termômetro todo dia no blog
- As inscrições do curso Dominando a Reforma Tributária estão abertas neste link
Para os próximos dias, a sugestão é simular no fluxo de caixa de 2027, conforme o calendário de implantação do split payment, as três formas de extinção do débito de IBS e CBS anteriores à liquidação nas compras a prazo, conferir com o fornecedor do emissor o campo tpRegimeIBSCBS do CT-e e revisar, versão a versão, a ficha técnica dos veículos sujeitos ao Imposto Seletivo, sem perder de vista a produção da versão 1.52 da NF-e em 16 de novembro.
Bom dia a todos, e fiquem com Deus.
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