Termômetro Reforma Tributária: 19/09/2026

A discussão gira em torno do artigo 13 da Lei Complementar nº 87 de 1996 e do artigo 348 da Lei Complementar nº 214 de 2025, e o que o artigo mostra é que a resposta de 2026 (fora da base, porque o destaque é informativo) não está garantida para 2027, quando os tributos passam a ser exigíveis. Na minha leitura, a liminar paulista que trouxemos na terça-feira e as respostas das secretarias formam o mesmo quadro: o Fisco estadual já sinaliza que a base do ICMS pode crescer em 2027, e a discussão já chegou ao Judiciário paulista.

Para o contador, a orientação é levantar quais clientes têm ICMS relevante na composição do preço e simular 2027 com e sem IBS e CBS na base, guardando a resposta da secretaria de Fazenda do seu estado junto da simulação. Para o advogado, vale mapear os clientes em que a diferença de base justifica avaliar medida judicial ou consulta administrativa. Para o empresário, a pergunta a levar ao seu contador é: se o IBS e a CBS entrarem na base do ICMS em 2027, qual é o efeito sobre o meu preço e o meu caixa?

Os artigos 138, 164 e 168 da Lei Complementar nº 214 de 2025, como lidos pelo autor, mostram que o barter atravessa três regras ao mesmo tempo: a compra do insumo a prazo com diferimento, a condição de não contribuinte do produtor e o crédito presumido de quem recebe a produção. Na minha leitura, o risco prático está nos pontos que o autor pede que a regulação trate de forma expressa, como o reequilíbrio da relação de troca e o split payment em operações liquidadas por dação, isto é, sem pagamento em dinheiro.

Para o contador de distribuidoras de insumos e de produtores rurais, a orientação é levantar os contratos de barter em curso, separar em cada um a entrega do insumo e o recebimento da produção e simular o saldo credor que a operação pode gerar em 2027. Para o advogado, vale revisar cláusulas de reequilíbrio da relação de troca. Para o empresário do campo, a pergunta a fazer ao seu contador é: se o imposto mudar o custo do insumo no meio da safra, quem absorve a diferença no meu contrato?

O ponto central é que o artigo 149-B da Constituição manda o IBS e a CBS seguirem as mesmas regras, enquanto o caminho até o STJ passa por tribunais diferentes, e o filtro de relevância cria uma etapa a mais para o recurso especial chegar lá. Na minha leitura, quem litiga em IBS e CBS vai precisar tratar a relevância como parte da tese, e não como formalidade de admissibilidade.

Para o advogado, a orientação é reservar, em qualquer recurso especial sobre IBS ou CBS, um tópico próprio demonstrando por que a questão afeta a uniformidade entre os dois tributos, e acompanhar as decisões de TJ e TRF da sua região para identificar divergência cedo. Para o contador, vale registrar no parecer ou na consulta a existência de entendimento divergente entre tribunais quando houver, porque isso muda o risco da posição adotada. Para o empresário, a pergunta a levar ao seu advogado é: o meu caso pode terminar em uma decisão que só vale para o IBS ou só para a CBS?

A fala não muda o prazo de 30 de setembro nem o de 30 de novembro, e sim sinaliza o que a Receita Federal pretende fazer no caso específico de a alíquota da CBS ser fixada depois da janela de cancelamento. Na minha leitura, é uma garantia de intenção enquanto nenhum ato normativo definir as condições dessa revisão, e por isso o cliente não deve tratá-la como prorrogação.

Para o contador, a orientação é fechar a decisão de cada cliente até 30 de setembro com a simulação escrita, registrando a premissa de alíquota da CBS usada, para reabrir a conta se o Senado fixar um percentual diferente. Como a garantia ainda depende de formalização, as sugestões sobre como ela deve funcionar valem ser levadas ao CRC, à OAB ou à entidade que representa o profissional, que consolida as contribuições e as encaminha à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Simples Nacional. Para o empresário, a pergunta a fazer ao seu contador é: em qual alíquota da CBS a minha escolha deixa de compensar?