Termômetro Reforma Tributária: 14/09/2026

O número que pesa nessa pesquisa é o de 10,6%, porque ele mede exatamente a decisão que vence no dia 30, e o setor de alimentação fora do lar tem uma particularidade que torna a conta mais delicada do que em outros segmentos. A matéria associa a redução de 40% da alíquota ao regime híbrido, ao lucro real e ao presumido, e isso coloca o benefício do regime específico dentro da comparação entre ficar no DAS e apurar IBS e CBS por fora, e não como um dado neutro. Ao mesmo tempo, a própria recomendação da Abrasel vem condicionada a vendas relevantes para pessoas jurídicas, e na minha leitura esse filtro separa a padaria que vende quase só para consumidor final do restaurante que atende contrato corporativo, fornece refeição para empresa ou organiza evento faturado em nome de pessoa jurídica.

A orientação prática para o contador que atende o setor é abrir o faturamento dos últimos doze meses de cada cliente e separar quanto saiu para pessoa jurídica do regime regular, porque é esse percentual que dá sentido à recomendação da entidade. Na mesma conferência, vale checar se o sistema de frente de caixa já trata gorjeta de até 15% e comissão do delivery fora da base, já que essas duas exclusões valem em qualquer regime e mexem na carga do cliente do mesmo jeito. Para o advogado tributarista, os 46,8% que pedem orientação sobre crédito e redução de alíquota indicam onde vão nascer as dúvidas de enquadramento no regime específico a partir de 2027.

Essa carta interessa ao profissional por um motivo bem concreto, que é a pergunta que muitos clientes já começaram a fazer em ano eleitoral: vale a pena investir em sistema, cadastro e revisão de contrato se um candidato promete rever a Reforma? O ponto de partida da resposta é que a Reforma do consumo está na Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e na Lei Complementar nº 214 de 2025, e que a obrigação de informar IBS e CBS nos documentos fiscais já está em curso desde agosto, com a cobrança efetiva prevista para 1º de janeiro de 2027. Na minha leitura, a carta ajuda justamente porque lista, entre os pontos que podem mudar, documentos fiscais, créditos e alíquotas, e deixa claro que o próprio grupo favorável à Reforma trabalha com a hipótese de ajustes durante a implementação.

A orientação prática é não tratar o calendário eleitoral como motivo para adiar o projeto de adequação do cliente, porque o custo de chegar a janeiro sem cadastro e sem parametrização é certo, e o de uma eventual revisão é hipotético. Onde a incerteza política realmente pesa é nos contratos de longo prazo, e aqui o advogado e o contador podem agir juntos, incluindo nos contratos de fornecimento e de prestação de serviços firmados agora uma cláusula de revisão de preço vinculada à alteração da carga tributária, que funciona tanto para a transição programada até 2033 quanto para qualquer mudança que venha do Congresso.

O efeito prático do adiamento da rejeição 1115 é que a autorização da Sefaz deixou de servir como prova de que a nota está certa, porque hoje uma NF-e sem o grupo IBSCBS passa em produção, enquanto uma nota que informa o grupo com dado incompatível pode ser barrada pelas outras validações. Isso cria um incentivo perverso dentro das empresas: diante de uma rejeição por base de cálculo ou por alíquota, a saída mais rápida para o faturamento é retirar o grupo e emitir, e a nota sai autorizada. A matéria é clara ao dizer que a ausência de rejeição não representa dispensa do preenchimento, e para os contribuintes do regime regular sujeitos ao cronograma de 2026 a obrigação de informar IBS e CBS continua desde 3 de agosto.

A orientação para o contador é puxar uma amostra dos XMLs autorizados desde 3 de agosto de cada cliente do regime regular e conferir se o grupo IBSCBS está presente e se as parcelas estadual e municipal aparecem separadas, com 0,1% e 0%, em vez de um percentual único. Vale olhar com atenção as operações com redução de alíquota, porque informar alíquota zero no lugar do percentual de redução é um erro que a própria matéria aponta. E, na carteira de prestadores de serviço que emitem NF-e sem serem contribuintes do ICMS, o prazo a anotar é 1º de dezembro de 2026, com parametrização testada em homologação antes disso.

O que esse artigo acrescenta à discussão sobre split payment é a mudança de pergunta, porque em vez de começar pelo efeito no caixa ele começa pela regra de crédito, e é aí que está a consequência mais duradoura para as empresas. Se o crédito do comprador passa a depender da extinção do débito da operação anterior, por pagamento, por uso de créditos do fornecedor ou pelo recolhimento feito pelo próprio adquirente, a qualidade do fornecedor deixa de ser um tema só de compras e passa a ser um tema tributário. O exemplo de R$ 1.000 com R$ 280 de tributo mostra o ponto com clareza: o desembolso é o mesmo, e o que muda é quem garante que o imposto chegou ao Fisco.

Para quem atende empresa compradora, a orientação é revisar desde já a base de fornecedores recorrentes e identificar os que têm histórico de irregularidade cadastral ou de débitos, porque é nessa faixa que o crédito de 2027 corre mais risco. Para quem atende empresa vendedora, o exemplo da venda em janeiro com recebimento em março é o roteiro de conta a fazer com o financeiro, comparando prazo médio de recebimento e data de vencimento do tributo, para saber se o cliente é financiado pelo imposto ou se já financia o imposto hoje. E, para o advogado, a leitura do artigo sobre o kit boa-fé do ICMS ajuda a explicar ao cliente por que a prova documental da operação continua importante enquanto o split não alcança todas as formas de pagamento.