Termômetro Reforma Tributária: 12/09/2026

Estive nessa reunião na condição de coordenador do Núcleo Temático da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade, e o que posso dizer ao leitor é que os 19 pontos não são teoria, porque cada um deles nasceu de uma dúvida que chegou da prática e que hoje não tem resposta escrita na Resolução CGSN nº 190 de 2026. Vejam a lista com olhos de carteira própria: a exclusão do ICMS e do ISS da base do IBS e da CBS no regime regular muda o valor que vocês vão calcular, o crédito presumido sobre estoque de abertura muda o que precisa estar inventariado em 31 de dezembro, e o encerramento do regime de caixa na virada de 2026 para 2027 muda o momento em que a receita entra na apuração. Essas três decisões já afetam trabalho que começa agora, não em 2027.

A orientação concreta para esta semana é separar, na sua base de clientes do Simples Nacional, quais deles têm estoque relevante, quais estão no regime de caixa e quais se aproximam do sublimite de R$ 3,6 milhões, porque são exatamente esses três grupos que sofrem o efeito das regras ainda em aberto, e a decisão de setembro para eles exige premissa anotada por escrito. Vale também registrar o ponto da responsabilidade solidária do profissional da contabilidade, que é o que mais interessa a quem assina a escrituração, porque enquanto o alcance dessa responsabilização no Programa Nacional de Conformidade Tributária não estiver esclarecido, o cuidado de documentar orientação e ciência do cliente deixa de ser zelo e passa a ser defesa. E se vocês identificarem dúvida que não está entre esses 19 pontos, levem ao seu conselho de classe, ao CRC do seu estado, à seccional da OAB ou à entidade que representa a sua categoria, porque é essa consolidação que chega à administração tributária com força de pleito coletivo, e não o caso isolado.

Aqui está o ponto que merece a atenção de quem cuida de sistema: a DeRE deixou de ser uma declaração de resumo mensal e começou a virar escrituração transacional, porque os eventos das séries D-2000, D-3000 e D-4000 pedem a identificação individualizada de adquirente e destinatário, operação por operação. Quem já trabalha com EFD sabe a diferença de esforço entre informar totais e informar cada transação com o CNPJ do outro lado, e é esse salto que está sendo preparado agora, em versão inicial, justamente para dar tempo de o sistema emissor se adequar. A razão técnica disso está escrita no próprio comunicado, que é sustentar o princípio do destino, o crédito do adquirente e o cashback da Lei Complementar nº 214 de 2025, e nenhuma dessas três coisas funciona sem saber exatamente quem está do outro lado da operação.

A tarefa concreta desta semana é uma só, e é de quem atende cliente em regime específico, que são as instituições financeiras, os planos de assistência à saúde, os seguros, os bens imóveis, as cooperativas, os combustíveis e os demais regimes previstos na lei: encaminhar ao fornecedor de software a versão 1.2.0 e pedir por escrito o cronograma de leitura dos novos leiautes, com a data de teste em ambiente de homologação. Peçam atenção especial ao Anexo II, porque é o catálogo de regras de validação que determina se o arquivo vai ser aceito, e a cada versão nova ele ganha críticas que reprovam arquivo que passava antes. Quem controla a contabilidade desses clientes deve conferir agora se o plano de contas interno conversa com os planos de contas referenciais publicados no Anexo I, porque esse alinhamento é trabalho de meses, não de dias, e ele aparece no primeiro arquivo rejeitado.

O edital que mais interessa ao caixa do seu cliente é o terceiro, porque o Sistema de Ressarcimento do IBS dos artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 214 de 2025 é o que vai devolver dinheiro a quem acumula saldo credor, e saber que ele ainda está em fase de chamamento para desenvolvimento diz muito sobre o prazo real de devolução nos primeiros meses de cobrança. Empresa exportadora, indústria com crédito acumulado e prestador com muito insumo tributado precisam entrar em 2027 sabendo que o direito ao saldo credor nasce com a lei, mas a devolução depende de um sistema que está sendo construído agora, e isso se resolve no planejamento de fluxo de caixa, não na reclamação posterior.

Os outros dois editais dizem onde a informação do seu cliente vai morar, e isso tem efeito prático imediato sobre cadastro, porque um ambiente nacional de dados cadastrais compartilhado entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS significa que divergência de endereço, de CNAE, de inscrição municipal ou de situação cadastral deixa de ser problema local e passa a circular entre os fiscos. A recomendação é rodar ainda neste mês uma conferência cadastral simples em cada cliente, comparando o que consta no CNPJ, na inscrição estadual e na inscrição municipal, e corrigir agora o que estiver divergente, porque cadastro errado em ambiente compartilhado vira rejeição de documento fiscal e obstáculo a crédito. Para quem atende município, vale avisar a administração local de que esses editais têm prazo e que a participação define o quanto o sistema nascerá compatível com o que a prefeitura já usa.

Esse item parece distante de quem não faz contencioso, mas não é, e explico por quê: até agora, o processo administrativo fiscal federal vivia no Decreto nº 70.235 de 1972, e cada estado e cada município tinha o seu, quando tinha. Com o Capítulo IV do Código Tributário Nacional, a regra passa a ser nacional, e o município que hoje não tem lei própria de processo administrativo vai precisar ter, com duplo grau obrigatório acima de 100 mil habitantes. Na minha leitura, o dispositivo de maior efeito imediato na defesa é o inciso IV do artigo 208-B, porque transformar a subsunção dos fatos ao dispositivo infringido em requisito formal do auto de infração dá base de texto legal a um argumento que antes dependia de jurisprudência, e isso vale para autuação de ISS, de ITBI, de IPVA e, em 2027, de IBS.

Para os advogados, a providência é revisar o roteiro de impugnação para incluir, como preliminar, a verificação da motivação do lançamento à luz do artigo 208-B, e recalibrar o controle de prazos, já que o recurso especial passa a 20 dias no CTN enquanto o decreto mantém 15 dias, com dez dias úteis para matéria de CBS, situação que exige conferir qual norma rege o processo concreto antes de confiar na memória. Para os contadores, o ponto útil é outro e é de organização: a exigência de fundamentação adequada só aproveita a quem tem o auto de infração e seus anexos completos no arquivo, com a data de ciência registrada, porque é essa data que abre o prazo. E vale acompanhar o desdobramento do artigo 74 da Lei Complementar nº 227 de 2026, porque se prevalecer a leitura de que o dever de autotutela do artigo 208-H alcança os órgãos de julgamento do IBS, o contencioso administrativo do imposto nasce com poder de revisão maior do que a lei de regulamentação sugeria, e isso muda a decisão entre discutir na esfera administrativa ou ir direto ao Judiciário.

O caso da publicidade é o exemplo mais didático de um efeito que vai aparecer em muitos setores de serviço, que é a combinação de alíquota cheia com base de crédito pequena. A conta do próprio setor mostra o tamanho do problema: sai de cerca de 14,25% de tributos sobre o consumo para uma expectativa na faixa de 28%, e a principal despesa, que é folha de pagamento, não gera crédito algum. Quem atende agência, escritório de arquitetura, consultoria, clínica, empresa de tecnologia ou qualquer negócio em que o custo principal é gente, precisa entender que o crédito amplo da Reforma é uma vantagem de quem compra insumo tributado, e não de quem contrata pessoas.

A providência concreta, e ela é para agora, é levantar em cada cliente de serviço a proporção entre custo com pessoal e custo com fornecedores tributados, porque esse percentual é o que determina quanto da nova carga sobra sem compensação, e ele é calculável com a folha e o balancete que vocês já têm em mãos. Com esse número na mão, a conversa com o cliente deixa de ser sobre alíquota e passa a ser sobre preço e contrato, e é aí que está o trabalho de verdade: contrato de serviço continuado assinado hoje para durar até 2028 ou 2029 precisa de cláusula que trate da variação da carga tributária ao longo da transição, sob pena de a agência ou o escritório absorver sozinho a diferença. Vale ainda revisar a classificação das receitas do cliente, separando o que é serviço próprio do que é repasse de veiculação ou de produção de terceiros, porque essa separação muda a base de cálculo e o crédito aproveitável, e é a primeira coisa que vai ser conferida em 2027.