Termômetro Reforma Tributária: 11/09/2026

O dado mais importante dessa reunião é o momento em que ela acontece, porque a campanha está sendo desenhada no meio da janela de opção do Simples Nacional, que fecha em 30 de setembro, e o próprio encontro reconhece que o empresário está recebendo orientação errada pelas redes sociais antes de receber a orientação de quem conhece a empresa dele. Na minha leitura, a frase do secretário especial sobre "esse novo contador" é um recado de mercado, e não um elogio, porque descreve o profissional que chega ao cliente com a decisão já estudada, e não aquele que espera a pergunta. O trabalho concreto desta semana é enviar a cada cliente do Simples Nacional uma nota curta, por escrito, com a recomendação sobre ingresso ou permanência no regime e sobre a forma de recolher IBS e CBS, com a razão da escolha e a data limite, e guardar a ciência do cliente, porque é esse registro que protege vocês quando o vídeo de rede social disser outra coisa em 2027. Quando a campanha com o Sebrae sair, confiram se o material conversa com o que vocês orientaram, para que o cliente não receba duas mensagens diferentes. E se vocês estão encontrando a mesma orientação equivocada repetida em vários clientes, levem o exemplo ao seu conselho de classe, ao CRC do seu estado, à seccional da OAB ou à entidade que representa a sua categoria, que é quem consolida esses casos e encaminha à administração tributária, agora por um canal conjunto que acabou de ser criado para isso.

Reparem que a ADI 8.013 não discute quanto de IBS se paga, e sim quem tem poder para fiscalizar e lançar o imposto, e essa é uma pergunta que interessa diretamente a quem vai defender autuação a partir de 2027. O IBS é um imposto de estados, Distrito Federal e municípios, e a Lei Complementar nº 227 de 2026 organizou a forma como esses entes dividem a fiscalização, de modo que qualquer mudança nessas regras altera a pergunta preliminar de toda defesa, que é saber se a autoridade que assinou o lançamento podia fazê-lo. Enquanto o Supremo não decidir, a lei continua valendo e é por ela que os procedimentos vão correr. Para os advogados, a orientação é incluir desde já no roteiro de análise de qualquer lançamento de IBS a verificação do ente e do cargo da autoridade autuante, porque a tese de competência só pode ser aproveitada por quem a levanta no momento certo. Para os contadores, o cuidado é organizar o arquivo de cada cliente de modo a registrar qual ente enviou cada intimação, termo de início ou pedido de informação, já que uma empresa com operações em vários municípios pode receber fiscalização de mais de um deles. E vale acompanhar o andamento da ADI 8.013 no portal do Supremo, porque a decisão, qualquer que seja, vai redesenhar a estratégia de defesa nos primeiros autos do imposto.

O primeiro cuidado com esse item é de status, porque o que existe hoje é uma minuta de medida provisória, e minuta não produz efeito algum até ser editada e publicada, de modo que nenhuma decisão de cliente deve ser tomada como se a alíquota zero já estivesse garantida. Dito isso, a proposta deixa claro o formato que o Executivo pretende dar ao Imposto Seletivo sobre aeronaves, com critérios técnicos objetivos, como a certificação de emissões da OACI e o registro no Registro Aeronáutico Brasileiro, e com uma alíquota de 3,25% reservada ao táxi aéreo. Quem atende empresa de aviação agrícola, operadora de táxi aéreo, empresa de manutenção ou cliente que planeja comprar aeronave deve fazer agora o levantamento de qual critério cada operação cumpriria, porque a prova de enquadramento vai depender de documento técnico que o cliente precisa ter em mãos, como o certificado da aeronave e a inscrição no registro. Para quem está negociando compra de aeronave com entrega em 2027, a orientação é incluir no contrato cláusula sobre a variação do Imposto Seletivo, já que a diferença entre alíquota zero e a alíquota cheia pode chegar aos 17,3% de aumento de preço citados pelo próprio ministério. E, como o setor inteiro vai depender da redação final, a dúvida de enquadramento que aparecer na carteira deve ser levada à entidade que representa o segmento ou ao seu conselho de classe, que é quem encaminha as contribuições ao Executivo e ao Congresso.

O ponto que merece atenção é a combinação entre leiaute novo e data de produção ainda indefinida, porque é exatamente esse cenário que derruba integração de sistema de um dia para o outro, quando o ambiente de produção muda e o XSD antigo deixa de ser aceito. Como São Paulo manterá emissor próprio, o prestador paulistano que emite nota por integração com ERP ou sistema de gestão precisa seguir o Manual de WebService na versão 3.3, e não apenas o leiaute nacional, o que significa que o fornecedor de software tem de adaptar a comunicação especificamente para o município. A orientação concreta é perguntar ainda esta semana ao fornecedor de software de cada cliente estabelecido em São Paulo qual é o cronograma de adaptação à versão 3.3 e se já existe teste em homologação, e registrar a resposta por escrito, porque, quando a produção virar, a nota rejeitada vira faturamento parado. Quem tem cliente prestando serviço em mais de um município deve montar um quadro simples com o emissor usado em cada praça, nacional ou municipal, e a versão de leiaute exigida em cada um, já que a parametrização dos campos de IBS e CBS vai precisar ser conferida separadamente em cada ambiente.