Termômetro Reforma Tributária: 10/09/2026

Repare no recorte temporal antes de qualquer coisa, porque a resposta à consulta separa dois momentos e o cliente precisa entender os dois. Em 2026 não há efeito, pela razão que a própria Fazenda dá, que é a alíquota de teste dos artigos 343 e 346 da Lei Complementar nº 214 de 2025 combinada com a compensação do artigo 348, e por isso a nota emitida hoje não muda de valor. A partir de 2027, quando IBS e CBS passam a ser exigíveis de verdade, a mesma tese produz aumento na base do ICMS de cada saída, e aí ela entra direto na formação de preço e no cálculo do que vocês fecham todo mês. Na minha leitura, o ponto mais frágil da posição paulista é o que a autora aponta com clareza, porque a Lei Complementar nº 227 de 2026 mexeu justamente no parágrafo 1º do artigo 13 da Lei Kandir e escreveu ali apenas o Imposto Seletivo, o que enfraquece a ideia de que IBS e CBS já estariam abrangidos pelo conceito genérico de valor da operação. O trabalho concreto de vocês nas próximas semanas é levantar em quais estados os clientes têm saída relevante e verificar se aquela unidade da federação já se manifestou sobre o tema, porque cada um dos vinte e sete administra o próprio ICMS e a divergência entre eles vira parametrização diferente no mesmo ERP. Quem tiver empresa com atuação nacional deve simular desde já as duas hipóteses de base para 2027, com e sem IBS e CBS, para saber de quanto é a diferença antes de assinar tabela de preço do ano que vem. E como esse é um ponto de interpretação que atinge setores inteiros do mesmo modo, leve a questão ao seu conselho de classe, ao CRC do seu estado, à seccional da OAB ou à entidade que representa a sua categoria, que é quem consolida os casos e encaminha o pedido de orientação formal à administração tributária.

O texto do artigo 36 confirma o desenho e ainda acrescenta duas informações que valem para o desenho do processo interno do cliente. A primeira é que a opção "será exercida exclusivamente mediante o recolhimento, pelo adquirente", ou seja, não existe formulário nem termo de adesão, porque quem opta é quem paga, operação por operação. A segunda é que o valor recolhido serve apenas para quitar os débitos ainda não extintos daquela operação e, quando exceder, "será transferido ao contribuinte em até 3 (três) dias úteis", o que significa que o dinheiro sai do caixa do adquirente e volta ao fornecedor, não ao pagador. Isso desloca a conversa do jurídico para a tesouraria, porque a empresa passa a antecipar tributo de terceiro para proteger crédito próprio, e essa antecipação tem custo financeiro que precisa entrar na conta. A orientação concreta é montar, para cada cliente relevante, uma régua de fornecedores em três faixas, uma para quem paga por instrumento fora do split payment, outra para quem tem risco cadastral ou societário conhecido, e uma terceira para o restante, porque a decisão sobre o recolhimento pelo adquirente é por fornecedor e por meio de pagamento, nunca em bloco. Aproveitem que 2026 ainda é ano de teste para descobrir agora quais clientes pagam fornecedor por boleto avulso ou por cheque, já que é exatamente essa lista que vai definir o volume de trabalho manual em 2027.

Muita gente vai passar por esse item achando que aeroporto não tem nada a ver com a carteira que atende, e eu peço que leiam pelo avesso, porque o que está descrito ali é o roteiro de qualquer contrato longo assinado antes da Emenda Constitucional nº 132 de 2023. O artigo 374 da Lei Complementar nº 214 de 2025 determina que os contratos celebrados com a administração pública direta e indireta, inclusive concessões, sejam ajustados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro nos casos em que o desequilíbrio for comprovado, e o parágrafo 2º manda aplicar o capítulo "inclusive àqueles contratos que já possuem previsão em matriz de risco que impactos tributários supervenientes são de responsabilidade da contratada". Guardem essa frase, porque ela vale para o cliente que presta serviço continuado a prefeitura, a autarquia ou a empresa estatal e que assinou contrato com cláusula transferindo o risco tributário para ele. A assimetria que o artigo aponta é real e está no texto da lei, já que o artigo 375 obriga a administração a rever de ofício quando a carga cai e o artigo 376 exige que a contratada peça, prove e instrua quando a carga sobe, em procedimento decidido em 90 dias prorrogáveis uma única vez. O que fazer com isso nesta semana é listar os contratos administrativos vigentes dos clientes, verificar a data de assinatura e começar a montar a memória de cálculo comparando a carga efetiva antes e depois, porque o pedido depende de prova produzida por vocês e o prazo do artigo 376 só corre a partir do protocolo. E se o setor do cliente tiver uma dúvida de enquadramento que atinge todo mundo do mesmo jeito, como a que existe entre locação de área e prestação de serviço, encaminhem ao seu conselho de classe, ao CRC do seu estado, à seccional da OAB ou à entidade representativa do segmento, que é quem leva o pedido de orientação formal à administração tributária.