Termômetro Reforma Tributária: 09/09/2026

Vale separar duas coisas que costumam andar juntas nessa conversa, porque a previsão de queda do contencioso não significa que o contribuinte vá litigar menos nos próximos anos, e sim que o objeto do litígio muda de lugar. Quando o juiz aponta classificação e crédito como as duas frestas que sobram, ele está descrevendo com precisão o que vai ocupar a mesa de vocês, que é a discussão sobre em qual código de classificação tributária a operação entra e se o crédito apropriado sobrevive à validação do sistema. Repare que essas duas frestas são exatamente as duas decisões que o escritório toma sozinho, todo dia, dentro do arquivo da nota, sem consulta prévia a ninguém. A consequência prática é que a defesa de um enquadramento de 2027 vai depender do papel que vocês produzirem em 2026, isto é, do memorando que registra por que aquele produto recebeu aquela classificação e qual foi a fonte consultada. Comecem a guardar isso agora, por cliente e por família de produto, porque documento de decisão feito na época do fato vale muito mais do que reconstrução feita depois da autuação. E se o ponto que aparecer for de interpretação genuinamente aberta, que atinge todo mundo do mesmo setor, leve a dúvida ao seu conselho de classe, ao CRC do seu estado, à seccional da OAB ou à entidade que representa a sua categoria, porque é a entidade que consolida os casos e leva a demanda por orientação formal à administração tributária.

Coloquem esse item ao lado do anterior e vocês têm o mapa de onde a Reforma dói primeiro, porque a lista de setores não é aleatória e cada nome ali corresponde a um regime específico da Lei Complementar nº 214 de 2025 cuja fronteira ainda não está assentada. Plataforma de delivery e restaurante aparecem porque a divisão entre fornecimento de alimentação e intermediação define quem é contribuinte e sobre qual base, cooperativa de saúde aparece porque o tratamento do ato cooperativo tem regra própria que precisa ser aplicada operação por operação, e as empresas das áreas de livre comércio de Macapá e Santana aparecem porque o benefício regional depende de como a transição preserva, ou não, o que existia antes. Para quem assessora empresa desses setores, a orientação concreta é levantar hoje quais operações da carteira dependem de uma dessas fronteiras e escrever, em uma página por cliente, qual interpretação está sendo adotada e com que fundamento, porque discussão que já chegou ao Judiciário tende a produzir decisão antes do fim da transição e vocês vão precisar comparar a sua posição com a que for firmada. Se o cliente não está em nenhum desses setores, o exercício continua valendo como método, que é procurar na carteira dele qual é a fronteira normativa mais frágil e tratá-la antes que ela vire glosa.

Esse número muda a escala da conversa, porque uma coisa é discutir a figura do nanoempreendedor como categoria da Lei Complementar nº 214 de 2025 e outra bem diferente é saber que ela descreve 19 milhões de pessoas, das quais 15,5 milhões sequer têm CNPJ. Onde isso encosta no trabalho de vocês é na cadeia dos clientes que já estão na carteira, porque a empresa que compra de revendedor autônomo, que contrata prestador pessoa física recorrente ou que opera com rede de consultoras vai precisar saber se aquele fornecedor é nanoempreendedor, é MEI ou é contribuinte do regime regular, e a resposta define se a operação gera crédito e como o documento fiscal é emitido. A orientação concreta para esta semana é abrir a relação de fornecedores pessoa física dos clientes maiores e classificar cada um por faixa de faturamento anual, usando o corte de R$ 40,5 mil como divisor, porque essa planilha resolve antecipadamente uma dúvida que vai chegar em janeiro de 2027 no meio do fechamento. E como o desenho operacional dessa figura ainda tem pontas soltas em cadastro e em documento fiscal, encaminhem as dificuldades que aparecerem ao seu conselho de classe, ao CRC do seu estado ou à entidade que representa a sua categoria, que é quem reúne os relatos e leva a demanda por regulamentação mais clara à administração tributária.