Termômetro Reforma Tributária: 08/09/2026

Notícia de homologação em ambiente de teste parece assunto de fornecedor de software, e eu quero mostrar a vocês por que ela é assunto de escritório também. Quando o Comitê Gestor senta no Serpro para validar funcionalidade da NFS-e à luz da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, o que está sendo fechado ali é o comportamento do emissor nacional e das integrações por API que os seus clientes de serviço vão usar a partir de outubro, e cada ajuste homologado agora vira, semanas depois, campo novo na tela ou regra nova de validação que a equipe encontra sem aviso. O ponto prático é o encadeamento com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 de 2026, porque o cronograma de obrigatoriedade não espera a maturidade do sistema de ninguém, e quem descobrir o campo no dia da virada vai descobrir junto com o cliente reclamando de nota travada. Minha sugestão concreta para esta semana é abrir um canal formal com o fornecedor de sistema de cada cliente de serviço e pedir por escrito a data em que ele entrega a versão aderente à Nota Técnica nº 009, guardando a resposta, porque essa é a evidência que separa o problema de terceiro do problema seu quando a nota não sai. E se a homologação revelar inconsistência ou o prazo do fornecedor não fechar com o cronograma oficial, leve o caso ao seu conselho de classe, ao CRC do seu estado ou à entidade que representa a sua categoria, que consolida os relatos e leva à administração tributária com peso institucional.

Esse é o ponto que separa a consultoria da mera operação do portal, e eu peço que vocês leiam o parágrafo 9º do artigo 47 com o cliente do lado. A decisão do optante do Simples Nacional não termina nele, porque o crédito que o comprador dele consegue tomar é definido por essa escolha, e o comprador do regime regular que só puder se creditar do montante equivalente ao devido dentro do Simples vai comparar esse fornecedor com um concorrente que dá crédito cheio e vai ajustar o preço ou trocar de fornecedor. Traduzindo para a mesa de negociação, o cliente que vende a pessoa jurídica não está escolhendo apenas como paga o próprio tributo, e sim quanto de crédito ele entrega junto com a mercadoria ou com o serviço, o que é um atributo comercial do produto dele. Junte a isso a irretratabilidade semestral dos parágrafos 9º e 10 do artigo 13 da Lei Complementar nº 123 de 2006, e fica claro que a conta precisa ser feita antes do dia 30, não depois. O que eu faria nesta semana é levantar, para cada optante da carteira, o percentual de faturamento que vem de pessoa jurídica do regime regular, porque acima de um patamar relevante de vendas B2B a simulação deixa de ser recomendável e passa a ser obrigatória para que a decisão seja tomada com informação.

A pergunta que o auditor de Goiás fez ao público é a melhor abertura de reunião que eu vi neste semestre, e sugiro que vocês a levem literalmente para a próxima conversa com o cliente. O que está por trás dela é o desenho do artigo 335 da Lei Complementar nº 214 de 2025, que organiza a apuração assistida a partir da informação que o próprio contribuinte presta no documento fiscal, de modo que o Fisco deixa de reconstruir a operação por auditoria posterior e passa a comparar o que a empresa declarou com o que o sistema já calculou por ela. Na prática, o campo preenchido errado hoje não fica dormindo até uma eventual fiscalização daqui a três anos, porque ele aparece na divergência entre a apuração assistida e a apuração da empresa já no primeiro mês de cobrança efetiva, e é por isso que os 15% de documentos ainda sem destaque incomodam tanto quem está do outro lado do balcão. A providência concreta é fazer, ainda em setembro, uma amostragem de notas emitidas e recebidas de cada cliente relevante e conferir campo a campo o preenchimento de IBS e CBS, tratando divergência de cadastro de produto e de classificação como prioridade, porque essa é exatamente a evidência que o Fisco vai ter em mãos antes de qualquer intimação.

De todos esses marcos, o que eu vejo passar mais batido é o fim do regime de caixa no Simples Nacional, e ele não é um ajuste de escrituração, é um problema de fluxo de caixa do seu cliente. A empresa que hoje recolhe conforme recebe e que vende parcelado, ou que vende para órgão público com prazo longo de pagamento, vai passar a recolher sobre o faturamento do mês em que a nota foi emitida, adiantando desembolso em relação à entrada do dinheiro, e isso precisa entrar no orçamento de 2027 dela agora, não em fevereiro. O segundo marco que exige providência imediata é a Resolução CGSN nº 191 de 2026, porque migrar emissão de nota de serviço para o emissor nacional em 1º de novembro significa cadastrar serviço, revisar código de tributação e treinar quem emite, e novembro é logo depois da correria de setembro e outubro. Sobre o Decreto nº 13.075 de 2026, o recado é para quem atende produtor rural pessoa física, já que o adiamento comprou tempo até 31 de dezembro, e o cliente que chegar em janeiro sem inscrição vai chegar sem conseguir documentar a operação dele. Minha orientação é montar uma única planilha de virada de ano por cliente, com as datas de 1º de outubro, 1º de novembro, 1º de dezembro e 1º de janeiro na primeira coluna, porque o erro mais caro deste último trimestre não vai ser de interpretação da lei, e sim de agenda.