Termômetro Reforma Tributária: 17/07/2026

Comentário do Prof.Olha o tamanho do que está escondido nesse item, porque ele parece assunto de processualista e é, na verdade, o seu problema de bolso lá na frente. A Reforma prometeu um tributo só, com a mesma base, a mesma regra e o mesmo entendimento, e o IBS e a CBS são irmãos gêmeos por desenho: mesma hipótese de incidência, mesma não cumulatividade. Só que a competência para julgar não veio unificada. A CBS é federal, então a discussão dela cai na Justiça Federal, como no processo 1013794-80.2026.4.01.3400, na 6ª Vara Federal Cível do DF. O IBS é de estados e municípios, então a mesma tese vai para a Justiça estadual, como no 0701878-82.2026.8.07.0018, na 7ª Vara da Fazenda Pública do DF. Sacou o risco? O mesmo fato, a mesma operação, o mesmo crédito, sendo julgado por dois juízes diferentes, que podem decidir em sentidos opostos. Aí a empresa ganha o crédito na CBS e perde no IBS, sobre a operação idêntica. Isso não é hipótese de manual, é o que já está em curso. A Emenda Regimental nº 48, de 11 de junho de 2026, com a 1ª Seção do STJ e a nova classe CFe, resolve uma parte do quebra-cabeça, a briga entre os entes ou com o Comitê Gestor, e é um avanço real. Mas repare que ela não resolve a briga do contribuinte, que continua tendo que bater em duas portas. Na minha leitura, o recado prático para você, hoje, é este: se for judicializar tese de IBS ou CBS a partir de 2027, planeje desde já a dupla estratégia, porque uma ação só não cobre os dois tributos, e a decisão que você conseguir num foro não vincula o outro. E se essa arquitetura de competência partida lhe parece um convite à insegurança, e a mim parece, essa é exatamente a sugestão que merece ser levada por escrito ao seu conselho de classe, o CRC, a OAB, a entidade que representa a sua categoria, que consolida as demandas e as encaminha a quem regulamenta e a quem legisla.

Comentário do Prof.Este é o item que eu queria que você levasse para a reunião de segunda, e explico por quê. Desde dezembro a conversa sobre 3 de agosto girou em torno de uma palavra que anestesiou o empresário: multa. E como todo mundo ouviu que 2026 é ano de teste, sem recolhimento, com dispensa de penalidade, o cliente concluiu sozinho que dava para empurrar. Aqui está o furo dessa lógica. A régua de 3 de agosto não é uma régua de punição, é uma régua de validação do sistema. Quando o campo de IBS e CBS passa a ser obrigatório, a nota que chega sem ele é rejeitada na origem, e nota rejeitada não é infração, é mercadoria que não sai, serviço que não fatura, contrato que não cumpre. Repare no efeito dominó que os especialistas descrevem: não para só quem errou, para também o cliente dele, que ficou sem o insumo. Ou seja, a sua empresa pode estar impecável e ainda assim parar porque o fornecedor não se preparou. Então o serviço concreto destas duas semanas tem duas frentes, e a segunda quase ninguém está fazendo. A primeira é para dentro: confirmar com o desenvolvedor de cada cliente do regime regular, por escrito, que o destaque de IBS e CBS já está em produção, e não só prometido para a próxima atualização. A segunda é para fora: pedir ao seu cliente que pergunte aos principais fornecedores dele se eles vão emitir nota com os campos novos em 3 de agosto. Parece exagero? É o mesmo cuidado que a gente já toma com certidão de fornecedor, só que agora vale para a nota. Quem faz essa segunda pergunta agora descobre o gargalo em julho, com tempo de trocar de fornecedor. Quem não faz descobre em agosto, com o caminhão parado. E se o prazo de 60 dias de regularização lhe parece curto diante da realidade dos sistemas, leve a sugestão, por escrito, ao seu conselho de classe, o CRC, a OAB, a entidade que representa a sua categoria, que consolida a demanda e a encaminha à administração tributária.

Comentário do Prof.Esse item merece atenção redobrada porque ele corrige a rota de uma conversa que você talvez já tenha começado com o cliente. A régua de quem vira contribuinte na locação continua exatamente onde estava, na Lei Complementar nº 214 de 2025: o enquadramento não mudou, e o locador que cruza a linha segue sendo contribuinte de IBS e CBS. O que mudou é o encanamento. A Nota Técnica nº 009, que traria para a plataforma nacional da NFS-e os ajustes do subitem 99.03, com o cálculo da base nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento, não entra em produção em agosto e ficou sem data nova. Traduzindo para a mesa: a obrigação de fundo está viva, a ferramenta para cumpri-la naquele desenho específico não está pronta, e o marco de 3 de agosto para os grupos de IBS e CBS continua valendo normalmente para todo o resto. Duas consequências práticas. A primeira é de tom: se você já avisou o cliente locador que agosto seria a virada dele, ligue e ajuste o recado, porque prometer data que a plataforma não vai cumprir queima a sua credibilidade justamente com o cliente mais assustado. A segunda é de método: adiamento de nota técnica não é perdão, é dívida com juros de tempo. O cronograma vem depois, e quando vier costuma vir curto. Então use essa folga inesperada para fazer agora o que ia fazer no sufoco: levantar quem na sua carteira tem receita de locação, somar os contratos e deixar o cadastro pronto. Quem trata adiamento como alívio começa do zero quando a data voltar. Quem trata como janela chega pronto. E, se o vaivém de cronograma das notas técnicas está inviabilizando o seu planejamento, e é uma queixa legítima, ela cabe por escrito no seu conselho de classe, o CRC, a OAB, a entidade que representa você, que consolida e leva a quem publica as normas.